RECURSO CÍVEL Nº 5002993-19.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando "a ré a proceder à reposição da parte autora na classe e padrão corretos na carreira, através da observância do lapso temporal de 12 (doze) meses, contados da data de aniversário do exercício profissional do servidor, devendo considerar, ainda, o período transcorrido durante o curso do presente processo judicial; bem como a pagar à autora todos os valores atrasados, retroativamente a 18/01/2019 resultantes da adoção da nova sistemática para progressão funcional, devendo incidir os devidos reflexos sobre as demais verbas remuneratórias."
Preliminarmente, a recorrente requer o sobrestamento dos presentes autos até ulterior decisão de mérito no Tema 1.129 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Segue requerendo a extinção sem resolução do mérito por incompetência dos Juizados Especiais Federais por se tratar de anulação de ato administrativo. No mérito, afirma que teria ocorrido a prescrição. Por fim, alega que a fixação de um marco temporal para a deflagração da contagem do interstício para progressão funcional de todos os servidores que possuam a mesma condição (início de exercício em dado período) não viola o princípio constitucional da isonomia.
Apresentadas contrarrazões pela parte autora, no sentido da manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, quanto ao pedido de sobrestamento até ulterior decisão de mérito do STJ, não há que ser deferido, tendo em vista que já foi firmado o Tema 1.129/STJ.
Quanto à preliminar de Incompetência do JEF, a Lei nº 10.259, de 2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu a competência absoluta desses juízos, observando, como regra geral, o valor da causa. A essa regra foram estabelecidas exceções, em razão da matéria. Excluem-se, portanto, da competência dos juizados as causas enumeradas no § 1o do art. 3º da Lei nº 10.259, de 2001.
De acordo como o inciso III do § 1⁰ do art. 3⁰ da Lei nº 10.259, de 2001, os juizados especiais federais não são competentes para processar e julgar as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária ou o de lançamento fiscal”.
Ocorre, porém, que a pretensão da autora não se dirige à anulação de ato administrativo, mas uma prática de ato (uma obrigação de fazer, com seus reflexos financeiros).
Considerando que a administração pública age sempre através de atos administrativos, caso se dê alcance demasiadamente elástico ao mencionado dispositivo, haveria um esvaziamento significativo dos Juizados Especiais. Não haveria competência do Juizado Especial Federal para além de demandas previdenciárias e tributárias, haja vista que, de forma transversa, toda demanda relacionada à administração pública, de alguma forma esbarra em algum ato administrativo.
Deste modo, apenas as demandas que visam atingir diretamente atos administrativos devem ser enquadradas na proibição ditada pelo inciso III do § 1⁰ do art. 3⁰ da Lei nº 10.259/01 e não aquelas que, por via indireta, de algum modo redundem em revisão de ato administrativo praticado.
No caso específico dos autos, não há pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo. O que se pretende é que se produza o ato em consonância com a legislação em vigor. Desse modo, é competente o Juizado Espacial Federal.
No tocante à prescrição quinquenal, o argumento trazido no sentido da prescrição quinquenal com base no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser acolhido. Não no sentido de declarar a prescrição do próprio fundo de direito, mas da forma como vem entendendo a jurisprudência do STJ.
A jurisprudência do STJ harmoniza a matéria, entendendo pela prescrição das parcelas vencidas há mais de um quinquênio da data da propositura da ação, mas mantendo o direito de fundo, nos termos da sua Súmula 85:
“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”
Deste modo, em caso de procedência no mérito, há que se reconhecer a prescrição das prestações reclamadas pela parte autora anteriores a 5 anos contados da propositura da ação e refutada a prescrição do fundo de direito.
Ultrapassadas as questões, passo a analisar o mérito.
No caso dos autos, o autor, servidor público ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Federal Cardoso Fontes, insurge-se contra a estipulação normativa de uma data uniforme para a repercussão dos efeitos financeiros das progressões/promoções na carreira, sem levar em consideração a situação específica e individual de cada servidor.
Aduz que o ato regulamentador (arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80), ao estabelecer uma data única para a contagem dos interstícios de progressão/promoção, violou o princípio da isonomia, por tratar igualmente aqueles que se encontram em situação de desigualdade.
A parte ré, por sua vez, limita-se a sustentar que os atos de progressão/promoção observaram o princípio da legalidade.
Depois de algumas alterações jurisprudenciais, a Turma Nacional de Uniformização, em 25/04/2019, no julgamento do PEDILEF 05207920920164058300/PE, representativo da controvérsia (tema 189), firmou a tese de que o marco inicial para a contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores da Defensoria Pública da União é a data do início do exercício do servidor na respetiva carreira:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 189). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO INGRESSO NO CARGO. ILEGALIDADE DO ART. 10, § 2o, DO DECRETO Nº 84.669/80. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. TESE FIRMADA: "O MARCO INICIAL, PARA CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, É A DATA DE INÍCIO DO EXERCÍCIO DO SERVIDOR NA RESPECTIVA CARREIRA". INCIDENTE DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acórdão: A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, negar provimento ao incidente de uniformização da UNIÃO, bem como para que o Colegiado desta TNU aprove a seguinte tese: "o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União é a data de início do exercício do servidor na respectiva carreira". Vencidos os Juízes Federais Erivaldo Santos, Carmen Resende e José Francisco Spizzirri, que davam provimento ao incidente. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU (Tema 189).
Considerou-se, no voto condutor do referido PEDILEF, que, embora a Lei nº 11.357/2006 tivesse outorgado ao regulamento a disciplina da progressão funcional e da promoção do servidor público, havia parâmetros que o referido ato infralegal não poderia extrapolar, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Dentre esses parâmetros estaria a consideração do tempo efetivo de serviço público (interstício mínimo), que deveria ser computado desde o ingresso na carreira, em consonância com o preceituado no art.100 da Lei nº 8.112/90, o qual reputa tempo de serviço, aquele contado a partir do tempo efetivo trabalhado, desde o ingresso na carreira. A previsão do artigo 10 do Decreto nº 84.669/80 foi reputada como ilegal, por ferir os parâmetros legais enunciados na Lei 11357/06, além de vulnerar, de forma cristalina, o princípio da isonomia.
Com base no mais recente precedente da TNU, há que se considerar para a progressão funcional, o tempo de serviço efetivo do servidor, contado com base no ingresso no serviço público, e não a partir das datas fixadas no Decreto nº 84.669/80, porquanto tal forma de contagem viola, ao mesmo tempo o princípio da legalidade, por prever contagem de tempo diversa daquela prevista em Lei (art. 100 da Lei nº 8.112/90), bem como o da isonomia, por equiparar servidores com tempos de serviço diferentes para fins de promoção. Confira-se:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 206. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO 84.669/80. ILEGALIDADE. DATA DA ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA. INCIDENTE DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os artigos 10 e 19 do Decreto 84.669/80 estabelecem a seguinte dinâmica para a progressão funcional e sua produção de efeitos financeiros: (a) o interstício para a progressão funcional tem o termo inicial no primeiro dia de janeiro ou julho; (b) o ato de efetivação da progressão deve ser publicado até o último dia de janeiro ou julho; (c) os efeitos financeiros da progressão vigoram a partir de março ou setembro.
2. Os argumentos utilizados nas discussões sobre a validade dos critérios de contagem do termo inicial dos interstícios são aproveitados, também, no debate sobre os efeitos financeiros da progressão. Os temas estão intrinsecamente relacionados, motivo pelo qual o debate sobre os efeitos financeiros abrange a problemática do interstício.
3. A jurisprudência da TNU afirma que o marco inicial para a contagem dos interstícios das progressões funcionais deve ser fixado na data da entrada em efetivo exercício nas carreiras (temas 189 e 190).
4. O critério estabelecido pelos artigos 10 e 19 do Decreto 84.669/80 é ilegal, pois além de ofender a isonomia, acarreta o descarte de tempo de serviço, elemento que, por determinação legal, é um dos parâmetros da progressão.
5. Tese: em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data da entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório.
(PEDILEF 5012743-46.2017.4.04.7102/RS - TNU, Relator: Juiz Federal Fabio de Souza Silva. Julgado em 06/11/2019. Publicado em 08/11/2019)
Porém, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese (Tema 1129) a respeito da progressão funcional nos seguintes termos:
i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016;
ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional);
iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.
O inteiro teor do julgado é informado conforme:
"...Conforme dispõe o art. 9º da Lei n. 10.855/2004, que regulou a reestruturação da Carreira Previdenciária, com redação dada pela Lei n. 11.501/2007, enquanto não editado regulamento a respeito das promoções e progressões funcionais, devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei n. 5.645/1970. Nessa linha, deve-se respeitar o interstício mínimo de 12 (doze) meses, conforme o art. 7º do Decreto n. 84.669/1980.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de fixação do termo inicial da contagem dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ser fixado em data distinta da entrada em exercício do servidor.
No caso dos servidores da carreira da seguridade social, deve-se observar que o Decreto n. 84.669/1980 prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19).
É possível exigir diferenças remuneratórias retroativas aos reenquadramentos funcionais, considerando que, até a vigência da Lei n. 13.324/2016, os servidores já tinham o direito às progressões funcionais conforme as regras estabelecidas na Lei n. 5.645/1970 e no Decreto n. 84.669/1980, de forma que já tinham direito ao cômputo do interstício de 12 (doze) meses.
Com efeito, não se trata de aplicação retroativa do art. 39 da Lei n. 13.324/2016, mas de reconhecimento da incidência das normas anteriores a 2017 (que já previam o interstício de 12 meses)." Informativo STJ 835/2024."
Verifica-se que, ao contrário da tese da parte autora, dos anteriores julgamentos desta Turma Recursal, assim como da Turma Nacional de Uniformização, o STJ passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor.
Em tempo, não há limitação à carreira do Seguro Social, uma vez que o item II da tese não vincula a uma carreira específica, não se restringindo aos servidores da autarquia federal. A Lei nº 13.324/16 disciplina quase todas as carreiras civis do Poder Executivo, servidores e empregados públicos, excetuando as carreiras relacionadas ao Ministério da Educação, que são reguladas pela Lei nº 11.738/2008.
A variação de meses entre um caso particular e outro para o início do período de avaliação para fins de progressão funcional (servidores ou militares que ingressaram no serviço em meses distintos do ano) não parece forte o suficiente a ferir o princípio da isonomia. Por outro lado, ter a administração pública que criar um mecanismo individual para cada servidor ou militar, começando numa data específica e individual para cada um poderia ferir em maior proporção o princípio da eficiência.
É bem mais eficiente, sob o ponto de vista administrativo, que se façam avaliações em períodos determinados para todos, começando e terminando em uma mesma data. É assim que acontece com todos os pagamentos relativos a adicionais e gratificações de produtividade, por exemplo.
Por fim, o tema estabeleceu que "são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016". Entretanto, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional quinquenal, eventuais diferenças atrasadas no caso dos autos estariam prescritas.
Como a parte autora é servidora vinculada ao Ministério da Saúde, ela tem direito à promoção anual, observados os marcos fixos iniciais para a contagem.
Dessa forma, adiro ao posicionamento do novo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1129.
Destarte, deve ser reformada a sentença proferida pelo juízo de origem, julgando improcedente o pedido autoral de que a data de início de exercício seja utilizado como marco temporal para a progressão funcional.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, e REFORMO a sentença proferida pelo juízo de origem, para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral de que a data de início de exercício seja utilizado como marco temporal para a progressão funcional. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015164489v5 e do código CRC d8feead5.
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