RECURSO CÍVEL Nº 5003287-62.2024.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar pedido de alvará judicial para levantamento de valores relacionados a resíduos previdenciários.
Pugna em pela anulação da sentença, alegando negativa de jurisdição, pois o pedido formulado nos autos não é de alvará judicial, pois tal medida já foi requerida perante o juízo estadual competente. Na verdade, objetiva-se o levantamento de resíduos previdenciários que foram negados pelo INSS, após alvará emitido pelo juízo estadual, em razão de alegada prescrição, na forma do art. 103 da Lei 8.213/91.
No entanto, sustenta não ter havido a prescrição, haja vista que o pedido de levantamento de valores foi formulado no ano de 2017, um ano após o óbito da segurada, porém, somente foi expedido alvará para o INSS em março de 2023 em razão da demora no trâmite processual, não podendo os herdeiros serem prejudicados.
Sem contrarrazões.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, registro que no procedimento dos Juizados Especiais Federais, somente será cabível recurso em face de sentença definitiva, ou seja, aquela em que o mérito é apreciado (art. 5º da Lei 10.259/01). Excepcionalmente, será admitido recurso em face de sentença terminativa quando restar caracterizada a negativa de jurisdição, conforme orientação do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro:
18 - Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. Nova Redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III.
In casu, a negativa de jurisdição restou nitidamente caracterizada, uma vez que a demanda não se trata de simples pedido de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária cuja competência, de fato, é da justiça estadual. Na verdade, o pedido de alvará para levantamento de resíduos previdenciários já foi formulado nos autos do arrolamento sumário nº 0005539-45.2017.8.19.0066 que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ.
Contudo, não foi possível o levantamento dos valores residuais nos autos supracitados, pois a Autarquia Previdenciária negou a liberação sob o fundamento de prescrição (, fls. 118/125), motivo pelo qual acertadamente, foi ajuizada a presente demanda, haja vista o surgimento de pretensão resistida cuja resolução compete à Justiça Federal, como também reconheceu o juízo estadual, veja-se:
Em outras palavras, uma vez sido negada pelo INSS, nos autos do arrolamento sumário, a liberação dos valores residuais deixados pela segurada sob o fundamento da prescrição (art. 103 da Lei 8.213/91), somente a Justiça Federal é competente para resolver definitivamente o imbróglio, na forma do art. 109 da CRFB/88. Não se trata mais de um procedimento de jurisdição voluntária, mas sim de lide que gerou demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais.
Desse modo, considerando-se que sequer ocorreu a triangulação processual, pois o juízo a quo não citou o INSS, reputo configurada a negativa de jurisdição, devendo o feito retornar aos JEF de origem para que o INSS seja citado e exerça seu direito ao contraditório e ampla defesa.
Também há de se notar uma possível irregularidade no polo ativo, pois apenas um dos herdeiros ajuizou a demanda pleiteando a condenação do INSS ao pagamento de valores cujo direito também pode ser atribuído aos demais herdeiros da segurada falecida. Ressalte-se que não houve nomeação de inventariante, mas apenas a homologação da partilha em arrolamento sumário (, fls. 27), de modo que, em tese, não poderia o autor pleitear os a totalidade dos valores apenas para si sem uma indicação clara de que o montante lhe competiu integralmente.
Portanto, deve o juízo a quo determinar a intimação do autor para emendar a petição inicial a fim de modificar seu pedido para liberação apenas do valor correspondente ao seu quinhão, ou para incluir os demais herdeiros no polo ativo. Em seguida, cumprida a diligência, deve o feito prosseguir com a citação do INSS, completando-se a triangulação processual que permitirá o julgamento seguro do mérito.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PVOVIMENTO ao recurso para anular a sentença em razão negativa de jurisdição identificada, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de sucumbência recursal. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para efetuar as diligências explanadas na fundamentação do presente voto.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015314856v9 e do código CRC fdd27694.
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Data e Hora: 21/03/2025, às 19:07:13