Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5060170-09.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pleito que objetiva a condenação da ré ao cumprimento de cláusula de contrato de financiamento que estipula a quitação do saldo devedor em caso de invalidez permanente, com a suspensão de cobranças, impedimento de inclusão de seus dados em órgãos de proteção ao crédito, resolução do contrato, declaração de inexistência de dívidas e de quitação do financiamento.

Em razões recursais, evento 127, a parte autora alega que foi diagnosticada com câncer de mama desde julho de 2021, com realização de procedimentos de mastectomia total e esvaziamento axilar. Aduz que a doença lhe causou invalidez permanente, com a impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral. Sustenta que faz jus à quitação do financiamento nos termos contratuais.

Sem Contrarrazões.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

Gratuidade de Jusitiça deferina em sentença.

A sentença porferida nos seguintes termos:

Trata-se de ação judicial proposta por M. I. N. em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que requer o cumprimento de cláusula de contrato de financiamento que estipula a quitação do saldo devedor em caso de invalidez permanente, com a suspensão de cobranças, impedimento de inclusão de seus dados em órgãos de proteção ao crédito, resolução do contrato, declaração de inexistência de dívidas e de quitação do financiamento. Requer, ainda, indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Informa que foi diagnosticada com câncer de mama desde julho de 2021, com realização de procedimentos de mastectomia total e esvaziamento axilar.

Alega que a doença lhe causou invalidez permanente, com a impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral.

Assim, sustenta que faz jus à quitação do financiamento nos termos contratuais.

Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Evento 35).

Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal ofereceu contestação no Evento 41, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Designado exame pericial, com laudo acostado em Evento 104.

É o necessário. Passo a decidir.

MÉRITO

A autora firmou com o Fundo de Arrendamento Residencial contrato de compra e venda de imóvel com mútuo e alienação fiduciária em garantia, com parte do valor para aquisição do imóvel sendo objeto de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (Evento 55, ANEXO2).

No instrumento contratual, na cláusula 22, consta previsão compatível com seguro prestamista, isto é, que garante a amortização do saldo devedor em casos de situações imprevistas, como morte e invalidez permanente:

“22 – MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE - Ocorrendo a morte ou invalidez de um ou de todos os DEVEDORES considerar-se-á a DÍVIDA VINCENDA relativa ao imóvel, amortizada parcialmente na proporção de sua responsabilidade pelo pagamento da prestação mensal (campo “D”) ou quitada, mediante comunicação do evento ao FAR.”.

Considerando a previsão contratual e a composição da renda integralmente pela autora, em caso de caracterizada a invalidez permanente, como alegado pela demandante, tem direito à quitação integral do contrato a partir do evento incapacitante.

Para verificação da alegada invalidez permanente, foi designado exame pericial, com laudo apresentado em Evento 104:

- a autora queixa-se de cansaço;

- ao exame físico, apresentou-se em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, anictérica, acianótica, eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa; marcha e deambulação sem alterações; mama direita com cicatriz cirúrgica em bom estado; mama esquerda com mamilos evertidos, pele sobrejacente normal e sem retração; exame cardiovascular apresentando ausência de turgência de veia jugular; eupneica em ar ambiente; FC: 60 bpm SAT e O2:98 % em repouso; aparelho cardíaco com ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros; aparelho respiratório com murmúrio vesicular universalmente audível, sem ruídos adventícios; membros inferiores sem edemas;

- a demandante é portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50);

- data do início da moléstia em 21/05/2021, de acordo com o resultado de biópsia de mama;

- não existe incapacidade laborativa da autora;

- a neoplasia maligna de mama é capaz de gerar invalidez permanente (seja total ou parcial) de seu portador, mas não é o caso da autora;

- a periciada não possui doença capaz de gerar a sua invalidez permanente;

- a mastectomia total e o esvaziamento axilar não geraram invalidez permanente da autora;

- a autora, de acordo com a sua faixa etária, grau de instrução e experiência laborativa pode trabalhar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dada vista do laudo, não foi apresentada impugnação.

Considerando a ausência de invalidez permanente da autora, não faz jus à aplicação da cláusula 22 e, por conseguinte, à amortização do saldo devedor.

Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida, e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Registre-se. Intimem-se.

No tocante à responsabilidade estabelecida entre as partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que as prestadoras do serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.     

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”

Assim sendo, afirmo que a ré, na condição de prestadora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise do liame subjetivo da conduta.

Como visto, a solução da controvérsia importa  em examinar se a parte autora encontra-se em condição de invalidez permantente para fazer jus à  quitação do financiamento habitacional, conforme previsto em contrato.

A parte autora alega que foi diagnosticada com câncer de mama desde julho de 2021, com realização de procedimentos de mastectomia total e esvaziamento axilar. Aduz que a doença lhe causou invalidez permanente, com a impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral. Sustenta que faz jus à quitação do financiamento nos termos contratuais.

Compulsando os autos, observo que no instrumento contratual, na cláusula 22, consta previsão compatível com seguro prestamista, isto é, que garante a amortização do saldo devedor em casos de situações imprevistas, como morte e invalidez permanente, evento 55, ANEXO2, vejamos:

“22 – MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE - Ocorrendo a morte ou invalidez de um ou de todos os DEVEDORES considerar-se-á a DÍVIDA VINCENDA relativa ao imóvel, amortizada parcialmente na proporção de sua responsabilidade pelo pagamento da prestação mensal (campo “D”) ou quitada, mediante comunicação do evento ao FAR.”.

Dessa forma, a única previsão legal de quitação por doença resta condicionada à prova de invalidez dai advinda.

Pois bem, para verificação da alegada invalidez permanente, foi designado pelo juízo de origem  a realização de exame pericial. ​ De acordo com Laudo do expert, anexado no evento 104, LAUDO1, a parte autora, em que pese ser portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), não possui incapacidade laborativa, vejamos:

​  

Portanto, como exposto pelo juízo de origem, considerando a ausência de invalidez permanente,  a parte autora não faz jus à aplicação da cláusula 22 e, por conseguinte, à amortização do saldo devedor.

Dessa forma, entendo que o pleito autoral não deve prosperar.

Desse modo, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

invalidez oermanente e Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.  (AI 701043 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589)

Neste sentido, processo de nº  5000296-74.2019.4.02.5109/RJ, julgaod na Sessão Vitual de 02/12/2020, desta relatoria.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença in totum. Sem condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

 



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015352706v10 e do código CRC b80cb328.

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Documento:510015352707
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6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5060170-09.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. alegada INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. inOCORRÊNCIA. laudo pericial.  ausência de invalidez permanente. autora  não possui doença capaz de gerar a sua invalidez permanente. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença in totum. Sem condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015352707v3 e do código CRC 3ed632fb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/03/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5060170-09.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/03/2025, na sequência 27, disponibilizada no DE de 24/03/2025.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IN TOTUM. SEM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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