RECURSO CÍVEL Nº 5021001-44.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UFRJ em face da sentença de procedência do pedido nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a UFRJ a autorizar a parte autora, R. J. L., ao exercício provisório, acompanhando seu companheiro.
Em razões recursais, evento 21, a ré sustenta que afigura-se juridicamente inviável a remoção pretendida, tendo em vista que o companheiro da autora não é servidor público civil em sentido estrito (estatutário), mas empregado público contratado pela Petrobras.
Contrarrazões no evento 25 pela manutenção da sentença.
É o relatório do necessário.
Passo a decidir.
VOTO
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Trata-se de ação proposta por R. J. L. em face de UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, na qual pretende o exercício provisório, nos termos do previsto na lei nº 8112/91.
A parte autora afirma ser funcionária pública lotada na UFRJ. Em virtude da transferência de seu cônjuge Nikolas Lukin, empregado público da Petrobras S.A., para trabalhar em Itajaí, Santa Catarina, requereu o exercício provisório na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, campus Joinville. Apesar de o requerimento (Processo nº 23079.212510/2024-03) ter sido feito em 19/3/24, até o final de julho não havia resposta da Universidade (Evento 1, PROCADM12).
Citada, a parte ré ofereceu contestação (Evento 9). Em preliminar, argui impugnação da gratuidade de justiça, ausência de prévio requerimento administrativo, necessidade de litisconsórcio passivo da UFSC. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, ao fundamento de que o companheiro da parte autora não é servidor público em sentido estrito (estatutário).
Não havendo mais provas a produzir, entendo o processo maduro para julgamento.
Em preliminar, a UFRJ argui impugnação da gratuidade de justiça, ausência de prévio requerimento administrativo, necessidade de litisconsórcio passivo da UFSC.
Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porque não houve apresentação de documentos capazes de fundamentar o requerimento autoral.
Rejeito a arguição do prévio requerimento administrativo, posto que houve pedido administrativo, mas houve demora excessiva na conclusão do requerimento.
Por fim, também rejeito a arguição de litisconsórcio passivo necessário da UFSC, porque o pedido da parte autora trata apenas da autorização do exercício provisório por parte da UFRJ.
Após análise da preliminar, passamos ao mérito.
O presente caso gira em torno do direito da parte autora de ser cedida para cumprir exercício provisório na UFSC, em virtude de transferência de seu marido, empregado público da Petrobras S.A., para trabalhar em Itajaí-SC, por determinação do empregador.
A parte ré foi desidiosa em analisar o processo administrativo de requerimento de exercício provisório, não analisando o caso até o momento. Ademais, em sua contestação, sustenta que a parte autora não possui direito ao exercício provisório, porque seu companheiro não é servidor público.
Em razão do princípio da legalidade administrativa, a UFRJ segue a risca o previsto no art.84, §2º, da lei 8122/91, vejamos:
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Entretanto, a interpretação literal não é a reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Cidadã possui o entendimento de que o termo “servidor” demanda uma interpretação ampliada para incluir não apenas os servidores públicos estatutários, mas também os empregados públicos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III, A, DA LEI N. 8.112/1990. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO SIGNIFICADO DE SERVIDOR PÚBLICO (PRECEDENTES DO STJ). PROTEÇÃO DO ESTADO À UNIDADE FAMILIAR (ART. 226 DA CF).
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta (Cf. EREsp n. 779.369/PB, Primeira Seção, Relator p/ o acórdão MInistro Castro Meira, DJ de 4/12/2006).
2. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família, bem maior que deve ser protegido pelo Estado.
3. O disposto no art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado em consonância com o art. 226 da Carta Magna, ponderando-se os valores que visam proteger.
4. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade familiar, mormente quando é o próprio empregador.
5. Segurança concedida.
(MS 14.195/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 19/03/2013).
Ademais, a análise da questão deve ocorrer não apenas com base no princípio da legalidade pública, devendo-se interpretar o caso de forma a aplicar outras bases também de natureza constitucional.
Pela teoria do direito administrativo moderno, o princípio da legalidade vem perdendo espaço para o princípio da juridicidade, que informa uma vinculação do poder público não apenas a lei estrita, mas também a Constituição, a princípios e a decisões vinculantes.
No caso, a decisão pela permissão ao exercício provisório não pode se dar unicamente com base no previsto no art.84, §2º, da lei 8122/91, uma vez que a interpretação do caso concreto unicamente pautado pela previsão legal é capaz de violar a dignidade da parte autora, posto que possui deficiência e necessita de ajuda para seu cotidiano.
Não obstante a previsão do art.84, §2º, da lei 8122/91, o art.226, da CF/88, estabelece que a família possui especial proteção do Estado.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Seguindo essa ideia de proteção a família pelo ordenamento jurídico pátrio, o Código Civil traz a proteção legal ao planejamento familiar e o princípio da assistência mútua e vida em comum no domicílio conjugal entre pessoas casadas (arts.1511; 1566 e 1567, todos do CC).
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.
Considerando a família como base da sociedade e a ideia de assistência mútua entre os casais com vida em comum, o Estado possui o dever de propiciar as condições para que as pessoas consigam exercer esse direito, a fim de que haja uma proteção especial a família.
Diante do apresentado, entendo que existe razão à parte autora, posto que além de possuir o direito, nos termos do art.84, §2º, da lei 8112/91, em virtude da interpretação extensiva do conceito de servidor público, também possui o direito pela proteção à família.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a UFRJ a autorizar a parte autora, R. J. L., ao exercício provisório, acompanhando seu companheiro.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.
Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.
Intimem-se.
No caso, a parte autora é servidora pública lotada na UFRJ. Em virtude da transferência de seu cônjuge Nikolas Lukin, empregado público da Petrobras S.A., para trabalhar em Itajaí, Santa Catarina, requereu o exercício provisório na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, campus Joinville. Apesar de o requerimento (Processo nº 23079.212510/2024-03) ter sido feito em 19/03/202424, até o final de julho não havia resposta da Universidade. Por sua vez, a parte autora no , página 9, apresentou a Declaração de Transferência do cônjuge emitida pela Petrobrás.
Como visto, a controvérsia decorre do pleito de servidora pública da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, para que seja autorizada a remoção para acompanhar cônjuge, empregado público da Petróleo Brasileiro S.A transferido no interesse do serviço, para o município de Itajaí, Santa Catarina.
Pois bem, entendo que a sentença não merece reparo.
A parte autora é servidora pública federal, regida, portanto, pela Lei 8.112/90. O referido diploma, por sua vez, assim prevê em seu art. 36:
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
Infere-se que o art. 36, inciso III, alínea “a”, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais é expresso ao afirmar que o servidor pode ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, que foi deslocado no interesse da Administração.
A controvérsia reside, portanto, em se verificar se o cônjuge da parte autora pode ser enquadrado como servidor público civil, na forma da supracitada Lei 8.112/90, uma vez que é empregado público da Petrobrás.
O STF e o STF já consolidaram entendimento no sentido de que: "A expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta". Confira-se:
MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 36 DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE O CÔNJUGE DO SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112/90. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, podendo, por isso, não apenas nela intervir para esclarecer questões de fato e de direito, como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/97). Rejeição da preliminar de inclusão da União como litisconsorte passivo. 2. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta. 4. O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226 da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante "especial proteção do Estado". Outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse à impetrante o direito de acompanhar seu cônjuge, e, assim, manter a integridade dos laços familiares que os prendem. 5. Segurança concedida. (MS 23058, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00194 RTJ VOL-00208-03 PP-01070)
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO AMPLIADA. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. 2. A ampliação do conceito de servidor público deve abranger tanto a proteção do interesse público quanto a da família, ambos princípios consagrados na Constituição Federal. 3. O disposto no art. 36, III, "a", da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado em consonância com o art. 226 da Carta Magna, ponderando-se os valores que visam proteger. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade familiar, mormente quando é o próprio empregador (MS 14.195/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 19/03/2013) 4. Quanto à interposição pela alínea "c", a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que se faz necessária a identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal de 1988. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ: RESP 1511736, DJE 24/03/2015).
Na mesma esteira do entendimento acima, tem decidido o TRF da 2ª Região.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO. LEI 8.112/90. CÔNJUGE TRANSFERIDO. EMPREGADO DA PETROBRÁS. INTERPRETAÇÃO. STF. 1- Em que pese a remoção prevista no art. 36 da Lei nº 8.112/90, para acompanhar cônjuge, seja prevista quando os dois cônjuges foram servidores públicos, o que afastaria a possibilidade de remoção da parte autora, servidora pública lotada na UFES, para cidade de Vitória para acompanhar seu marido, empregado da Petrobrás (sociedade de economia mista), transferido por interesse da referida Companhia, deve ser observado o entendimento adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS nº 23058/DF (DJe 14/11/2008), no sentido de que a expressão "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", constante na alínea "a" do parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, deve ser interpretada de acordo com o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a fim de alcançar todos os servidores da Administração Pública, esta considerada em toda a sua extensão, ou seja, direta e indireta. Precedentes do STJ. 2- Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF2: MS 0003170-68.2010.4.02.5001, DJE 24/09/2014)
Portanto, o caso concreto se enquadra no entendimento consolidado acima pelo STF, STJ e TRF da 2ª Região. Sendo assim, uma vez que o cônjuge é abrangido pela hipótese prevista no art. 36, III, alínea “a” da Lei 8.112/90, conclui-se que a parte autora faz jus à remoção requerida.
Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Neste sentido, processo de nº 5001442-27.2022.4.02.5116/RJ, julgado na sessão de 28/06/2023, de relatoria do Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015361576v10 e do código CRC 175b0aa2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 20/03/2025, às 18:51:53