RECURSO CÍVEL Nº 5072265-03.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral que objetiva a condenação da ré a providenciar a realização de cirurgia de ARTROPLASTIA DE QUADRIL À DIREITA.
Em razões recursais, evento 35, a parte autora alega, em síntese, que apresenta quadro avançado de coxartrose bilateral (CID 10: 16.9), com queixa de intensa dor local. Diante de sua condição de saúde, o médico assistente indicou cirurgia de artroplastia de quadril à direita com URGÊNCIA devido a severidade da doença e o longo tempo de espera pelo procedimento. Sustenta que, levando em conta que o autor aguarda tratamento cirúrgico desde 11/07/2023, é evidente a falha no atendimento, o que resultou em uma espera excessiva e desproporcional, em desacordo com o que seria razoável e em violação aos prazos máximos estabelecidos pelo próprio Poder Público na regulação da saúde.
Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro, evento 44, pugnando pela manutenção do julgado.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Assim decidiu o juízo de origem:
Sem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.
A parte autora ajuíza demanda pleiteando tratamento cirúrgico com requerimento de tutela antecipada (CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL À DIREITA). A prova dos autos confirma a existência da doença e a necessidade de cirurgia. Todavia a própria parte autora reconhece que seu caso está relacionado em fila para a realização da cirurgia indicada.
Embora o caso seja grave, a demora na realização do tratamento cirúrgico não faz surgir risco de morte, o que seria um dado a justificar que fosse considerada a possibilidade de que tivesse direito prioritário em relação aos outros casos posicionados na mencionada lista de espera.
Tudo indica (nada prova em contrário) que o caso da parte autora é tão grave e urgente quanto os dos outros pacientes que também estão aguardando o mesmo tratamento. Determinar que passe à frente dos outros na fila, nessas circunstancias, não se mostra justo para com os outros pacientes. Seria resolvido talvez o caso particular ora trazido a exame em juízo, porém outros evidentemente seriam prejudicados, fato cuja constatação prescinde de que estejam nos autos postulando contrariamente aos interesses revelados pela parte demandante.
Quando o Judiciário, sem um gravíssimo motivo, começa a determinar quem deva ser operado e quem deve receber medicamentos, ele passa a exercer funções estranhas à sua vocação constitucional. Essa função é do Poder Executivo, através da Administração de saúde, pois do contrário toda a eficiência no controle de meios disponíveis para aplicação na saúde é perdida.
A parte autora não tem o direito à prestação jurisdicional desejada, sendo que as obrigações que surgem diretamente do texto constitucional são exceções e, mesmo nos casos em que tal fenômeno tem lugar (a eficácia completa da norma constitucional) não se deve compreendê-lo sem devida ponderação de interesses em conflito.
Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Rio de Janeiro, 08/11/2024
I- DO DIREITO À SAÚDE
Inicialmente, o direito à saúde dentro do rol de direitos humanos, foi reconhecido mundialmente, por meio da Declaração Universal dos Direitos humanos de 1948, que em seu artigo XXV garantia a toda pessoa o direito a um padrão de vida que fosse capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar.
Não obstante existirem previsões constitucionais anteriores a 1988 sobre saúde pública, eram destinadas apenas aos socorros públicos emergenciais. Somente com a Constituição de 1988 foi institucionalizado, de fato, o direito à saúde como um direito fundamental, conforme previsão em seu artigo 6º, dentro do rol dos direitos sociais, sem qualquer cunho prestracional por parte do cidadão, sendo gratuito e universal.
Assim, o direito à saúde, como um direito fundamental de segunda geração, requer atuação positiva do Estado, no desenvolvimento de políticas públicas e prestação deste serviço público de saúde, sendo suas diretrizes previstas específicamente nos artigos 196 a 200, que, sobretudo, atribuem ao Poder Público o dever de assegurar/concretizar tais direitos.
Posteriormente, o atual SUS foi regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que detalha o funcionamento do sistema e instituiu os preceitos e seus objetivos. com aprovação da Emenda Constitucional 29, o SUS passa a ser administrado de forma tripartite e conta com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os gestores são responsáveis pela administração dos recursos, sua implantação e qualidade. Atualmente, o orçamento do Governo Federal repassado para o Ministério da Saúde gira em torno 101 bilhões de reais.
Contudo, não basta sua mera positivação, sendo necessário efetivar o direito fundamental da saúde, considerando-se os pilares de um Estado Social e Democrático de Direito, onde a dignidade humana deve ser garantida.
Vale ressaltar que o STF tem icônicos julgados tratando do direito à saúde. Em célebre julgamento no STF, o Ministro Celso de Mello ao julgar caso de paciente com HIV que dependia de medicamentos do SUS assegurou que o direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 271286. RS, Relator: Celso de Mello. Data de Julgamento: 11/09/2000, Segunda Turma. Acesso em 20/02/2013.)
Neste sentido é também o entendimento da Desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria do TRF4 ao ratificar que o direito fundamental à saúde encontra-se garantido na Constituição, descabendo as alegações de mera norma programática, de forma a não lhe dar eficácia. Para a desembargadora quando confrontada com este direito ela observa determinados pressupostos básicos, quais sejam:
a) eventual concessão da liminar não pode causar danos e prejuízos relevantes ao funcionamento do serviço público de saúde;
b) o direito de um paciente individualmente não pode, a priori, prevalecer sobre o direito de outros cidadãos igualmente tutelados pelo direito à saúde;
c) o direito à saúde não pode ser reconhecido apenas pela via estreita do fornecimento de medicamentos;
II- DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.
O art. 196, da CF/88, norma de aplicabilidade plena, declara o direito à saúde: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Assim, ainda que as ações e serviços públicos de saúde sejam informados pela descentralização, conforme a norma constitucional inscrita no art. 198, I, da CRFB (e repetida no art. 7º, IX, da Lei n.º 8.080/1990), certo é que a própria Carta Magna estabelece uma competência concorrente (art. 24, XII) entre os entes constitutivos da federação para legislar sobre o assunto, bem como a competência material comum aos mesmos para realizar as ações correspondentes.
Tanto assim que a Lei n.º 8.080/1990 discrimina as competências da União Federal em seu artigo 16. Acrescente-se que, no que toca ao financiamento dos serviços de saúde, a União Federal tem participação direta, ainda que os serviços sejam prestados prioritariamente pelos Estados e Municípios.
A Portaria nº 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1998 prevê a RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, de responsabilidade do Ministério da Saúde e prevê, igualmente, a gestão do SUS pelos três níveis de governo, de modo a se promover um fornecimento de remédios racionalizado, padronizado e eficiente.
Desse modo, não é possível o argumento de que a Constituição ou mesmo sua lei integradora tenham querido limitar o acesso à rede pública de saúde ou às ações de saúde. A melhor interpretação é justamente a contrária. Deve ser amplo o atendimento, independentemente da correspondência federativa da entidade pública procurada ou das atribuições administrativas de cada ente político.
Assim, a divisão de responsabilidades entre União, Estado e Município não pode vincular a atuação do SUS frente ao administrado, que depende do Poder Público para garantir o seu direito à saúde.
Por outro lado, a solidariedade no campo assistencial do SUS sempre proporcionará ao ente obrigado judicialmente ao desembolso de valores, a possibilidade de ressarcimento ou compensação administrativa junto aos demais. As ações do SUS dependem de uma atuação coordenada dos entes públicos envolvidos na sua organização.
No que toca ao fornecimento de remédios, a União Federal tem responsabilidade sobre o Financiamento da Assistência Farmacêutica Básica, nos termos da Portaria nº 2.084/GM de 26 de outubro de 2005, repassando para os Estados e Municípios a verba para a compra dos medicamentos para a Atenção Básica.
Logo, a União tem competência não só para traçar regras gerais a serem cumpridas no SUS, como também para promover, quando necessário, a devida assistência em concreto. Os mecanismos de compensação dos entes que atuam no SUS – União, Estados e Municípios – não podem impedir a prestação positiva do Estado. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 43 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:
Enunciado 43: “A União é parte legítima nas demandas que visem assegurar o direito às prestações do Sistema Único de Saúde – SUS.”
Neste sentido, confira-se recente jurisprudência do STF, que ratifica seu posicionamento acerca da solidariedade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, nos seguintes termos:
DECISÃO:Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Espírito Santos, que manteve a decisão do juízo monocrático, que indeferiu o chamamento da União para integrar o polo passivo de demanda em que se discute fornecimento de medicamentos. Opostos embargos de declaração (fls. 219/220), foram rejeitados (fls. 223/224). Alega o recorrente violação dos artigos 37, caput, e 198, inciso I, da Constituição Federal. Contra-arrazoado (fls. 241 a 247), o recurso extraordinário (fls. 229 a 230) foi admitido (fl. 249). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre legitimidade passiva da União em ação em que se discute a obrigação de fornecer medicamentos, em harmonia com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do RE n° 808.059/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 1°/2/11), fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. Nesse sentido, também, as recentes decisões monocráticas: AI n° 817.241/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/10/10; RE n° 839.594/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/3/11, e AI n° 732.582/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17/3/11. Sobre o tema, ainda, anote-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido” (RE nº 607.381/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 17/6/11) Diga-se, por fim, que nos autos do RE nº 566.471, Relator o Ministro Marco Aurélio, discute-se a possibilidade de condenação de Estados ou municípios ao custeio de medicamentos que não integram a lista daqueles fornecidos gratuitamente pelo sistema de saúde pública. Essa matéria, portanto, não se confunde com a do presente recurso extraordinário, que trata do chamamento da União ao processo e da eventual responsabilidade solidária dos entes da Federação. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se (STF, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, RE 668603 / ES, data da julgamento: 26/04/2013).
III- DO CASO CONCRETO
No caos dos autos, a parte autora apresenta quadro avançado de coxartrose bilateral (CID 10: 16.9), com queixa de intensa dor local. Diante de sua condição de saúde, o médico assistente indicou cirurgia de artroplastia de quadril à direita com URGÊNCIA devido a severidade da doença e o longo tempo de espera pelo procedimento
O NAT, evento 16, confirma a enfermidade da parte autora e esclarece que, de acordo com documentos médicos acostados ao processo (Evento 1, ANEXO3, Páginas 10 e 11 dos autos originários), o Autor está sendo assistido neste momento por uma unidade de saúde pertencente ao SUS e habilitada na Rede de Traumatologia e Ortopedia de Média e Alta Complexidade no Estado do Rio de Janeiro, a saber, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia – INTO. Assim, informa-se que é de sua responsabilidade garantir a continuidade do tratamento ortopédico do Autor ou, caso não possa absorver a demanda, deverá encaminhá-lo a uma unidade apta em atendê-lo.
Em consulta à plataforma online do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO (ANEXO II), foi observado que o Autor se encontra em fila para realização de cirurgia de (revisão) não INTO (sem enxerto ósseo), posição: 201º, situação: aguardando chamado.
Pois bem, não obstante se tratar de direito à saúde de insuma importância à vida da parte autora, há 201 pessoas na fila antes do autor, ora recorrente. Diante disso, não se afigura razoável impor aos recorridos que seja imediatamente marcada a cirurgia, em detrimento dos demais pacientes que precedem na fila, e cujo estado de saúde é desconhecido nos autos, podendo inclusive ser mais graves que o da autora.
Ademais, em que pese a alegação de que a demora na realização da cirurgia possa comprometer o prognóstico em questão, com a dificuldade de deambular, não há elementos que justifiquem o desrespeito na ordem cronológica da fila, tal como risco de morte ou necrose de tecidos ou risco de perda definitiva de movimento.
Outrossim, não vejo qualquer violação de direitos fundamentais, nem conduta ilegal ou abusiva do Poder Público que justifique a atuação do Poder Judiciário, mesmo porque, como já relatado, não há nos autos comprovação de iminente risco de vida que justifique a quebra do procedimento organizacional adotado na esfera administrativa ou mesmo falha na organização da fila, com preterições e desígnios de subverter a ordem de espera.
Sendo assim, considerando que a autora já se encontra inscrita na fila de espera para realização da cirurgia, e que não há comprovação de falhas na organização da fila ou que a recorrida tenha sido preterida na ordem cronológica, bem como não há prova de risco iminente de vida, não há como o Judiciário se sobrepor às funções administrativas do Executivo na gestão do sistema público de saúde.
Portanto, deve ser respeitada a fila de espera, inclusive, em respeito à isonomia perante os demais pacientes.
A adoção de critérios distintos para atendimento prioritário da demandante, em sobreposição aos parâmetros técnicos que deveriam orientar a atuação do administrador, não deve ser acolhida, sob o risco de modificação inconstitucional da competência para definição de políticas públicas para tratamento da doença que acomete a autora.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Federal da 2ª Região:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE PÚBLICA - PORTADOR DE COXARTROSE BILATERAL – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – PRÓTESE – FILA DE ESPERA – CRITÉRIO CRONOLÓGICO - OBIEDIÊNCIA A ORDEM DE INSCRIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1 – Sendo o critério adotado, o da ordem cronológica de inscrição, deve este ser obedecido, sob pena de macular a fila de espera. 2- Por mais ameaçadora que seja a condição de cada um dos inscritos na fila de espera para a realização de ato cirúrgico, não deve o Judiciário escolher quem vai ser operado primeiro. Aliás, deve sim, afastar qualquer possibilidade de prover determinada situação à revelia dos demais interessados. 3 – Não pode o Poder Judiciário tomar qualquer medida que caracterize violação a princípios constitucionais, até porque na fila de espera para realização de cirurgia, poderão existir pessoas em situação pior do que aquela que se socorreu da Justiça. 4- Não restam dúvidas, que existe a necessidade de se estabelecerem critérios administrativos que correspondam a uma melhora do atendimento às pessoas que necessitam de cirurgias e/ou transplantes. Entretanto, a solução para tais entraves da Saúde Pública, não está no Judiciário, e sim nas políticas públicas de saúde, na qual o judiciário só pode intervir, para buscar à sua efetivação, o que, não é o caso dos autos. 5- Agravo de instrumento improvido. Decisão mantida. (AG 200802010120975, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Leopoldo Muylaert, DJU 13.11.2008, p. 127)
SAÚDE PÚBLICA. PORTADOR DE COXARTROSE À ESQUERDA. MEDICAMENTOS E INSUMOS (PRÓTESE). CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. 1- Caso no qual a agravada obteve liminar que lhe garante a imediata intervenção cirúrgica. A UFRJ agrava e aponta a quebra da fila e da isonomia. Cabe ao administrador adotar políticas de prioridade, organizar a fila e implementar a saúde pública. Invasão de outro Poder e afronta ao artigo 2º da Lei Maior. É verdade que, na última década, se inflou sistema no qual se permite, e em alguns casos se estimula, que o cidadão recorra ao Judiciário para que este afirme o seu direito de, a cargo do Estado, obter tal ou qual medicamento, ou fazer imediatamente tal ou qual cirurgia, ou imediatamente ser internado em tal ou qual hospital ou centro médico. 2 - O correto é afirmar que o Judiciário apenas deve interferir, em tais casos, para julgar ações penais e de improbidade contra os administradores que não cumprem seu dever. Ou para impor a prática da ordem de fila, isonômica, em tais searas. Mas nunca tomar para si e afirmar a necessidade e a conveniência de tal ou qual providência, sem observar critérios técnicos. Quando casos assim começam a ser entregues ao Judiciário, há deturpação do artigo 2º da Lei Maior. Sob falsa alegação (e impossível) de que o Estado é obrigado a tudo, em termos de saúde, logo atrás aparece o festival de conseqüências: compras superfaturadas, alegação de urgência de aquisição de remédios sem licitação, devido à ordem judicial, etc. 3 - O direito conferido no artigo 196 da Lei Maior é claro: impõe a adoção de políticas gerais, e respeito à isonomia. Agravo provido, para indeferir a liminar, sem prejuízo de receber a autora o tratamento e a prioridade que seu caso merece, sob pena de responsabilidade administrativa e profissional. 4 - Agravo provido. (AG 200802010116479, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, DJU 30.03.2009, p. 105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA. INTO. FILA DE ESPERA. RISCO DE DANO. AUSÊNCIA. 1- Conforme a dicção do art. 273 do CPC, para a concessão da antecipação de tutela é imprescindível, além da existência de perigo de dano ao direito postulado, que o julgador, ao analisar as provas coligidas aos autos, se convença da verossimilhança das alegações aduzidas, o que não ocorre na presente hipótese. 2- Embora este Juízo se sensibilize com o drama vivido pelo Agravante, a verdade é que, como bem asseverou o Juízo de Primeiro Grau, “a falta de vagas em hospitais públicos e a longa espera para a realização de cirurgias é um problema de saúde pública, não podendo o magistrado privilegiar um paciente em detrimento dos demais, que também aguardam atendimentos e internações”. 3- Por outro lado, não está caracterizado o risco de dano de difícil ou impossível reparação com a realização da cirurgia a que pretende fazer, seguindo a fila de espera dos pacientes do INTO (Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia), o que também inviabiliza a concessão da medida de urgência. 4- Por fim, cumpre destacar que, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 5- Agravo de instrumento desprovido. (AG 200902010041680, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Marcelo Pereira da Silva, DJF2R 28.04.2010, p. 477)
ADMINISTRATIVO E CIVIL – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA – DIREITO À VIDA – PACIENTE QUE AGUARDA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BARIÁTRICO EM FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROCEDIMENTO SE TRATA DE SUA 'ÚNICA SOLUÇÃO' OU DE QUE SEU ESTADO DE SAÚDE É PIOR DO QUE OS CIDADÃOS QUE INTEGRARAM ANTES A REFERIDA FILA DE ESPERA. 1- Ainda que seja considerado grave seu estado de saúde, tal como evidenciam os documentos que instruem o processo, não se pode ter como indiscutível que a Apelante, portadora de obesidade mórbida, possua direito de preferência em relação aos demais integrantes da 'fila de espera' do SUS que também aguardam o procedimento cirúrgico bariátrico. 2- A Apelante tem direito a ser atendida pelo SUS, mas ela não tem direito de, via ordem judicial, 'furar a fila de espera' desse atendimento, se não prova cabalmente que o caso dela é mais grave e urgente do que aqueles que estão à sua frente. 3- O direito à saúde alegado por alguém que pretende algo específico do Poder Público deve ser examinado tanto sob o aspecto individual quanto sob uma "visão de conjunto", que leve em conta o significado deste alegado direito como elemento constitutivo de um sistema constitucional unitário. 4- Se fosse determinada pelo Juízo a realização do procedimento cirúrgico em questão, haveria, sim, sobreposição ao Poder Executivo que, diante da escassez de prova do direito, não pode, no caso, ser considerado omisso quanto aos seus deveres constitucionais exigíveis ao caso da Apelante. Assim, a decisão política regular não é passível de correção pelo Judiciário. 5- A implementação das garantias à saúde depende, por óbvio, de possibilidades técnicas e financeiras. Tudo isso compõe a esfera da administração, na qual não pode o órgão judiciário se imiscuir, principalmente gerando situação irreversível. 6- Apelação improvida. Sentença mantida. (AC 200551010027769, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJF2R 31.05.2010, p. 226/227)
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015377204v6 e do código CRC 58538e1b.
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