RECURSO CÍVEL Nº 5006245-07.2023.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária.
Alega que o perito se recusou a avaliar o período entre a data de entrada do requerimento (DER) e a perícia judicial, mesmo diante dos documentos médicos apresentados. Sustenta que a sentença que se baseou em perícia inconclusiva é nula.
Não houve contrarrazões.
VOTO
A controvérsia consiste em definir se o perito judicial pode se recusar a avaliar a incapacidade do autor no período entre a DER e a data do exame pericial, mesmo diante de documentação médica contemporânea aos fatos.
A prova pericial exerce papel de grande importância nos processos previdenciários sobre benefícios por incapacidade. Seu objetivo é fornecer ao juízo elementos técnicos para avaliar a pretensão, que necessariamente envolve período anterior ao exame. Por isso, é dever do perito analisar documentos médicos e utilizá-los para fundamentar suas conclusões sobre todo o período controvertido.
No caso, o autor apresentou documentação médica sobre sua condição desde julho de 2023. A espirometria de 31/08/2023 demonstra distúrbio ventilatório restritivo moderado e obstrutivo grave. O atestado ocupacional indica sua inaptidão para o trabalho. Há receituário demonstrando uso de medicamentos específicos e laudo médico que descreve enfisema pulmonar apical, com limitação das funções rotineiras e impossibilidade para atividades laborativas por tempo indeterminado.
Apesar disso, o perito afirmou no laudo não ser possível avaliar incapacidade em momento anterior ao exame físico, deixando de considerar a documentação médica relativa ao período entre a DER e a perícia.
Se as provas juntadas pelo autor não são peremptórias, também não são irrelevantes. No mínimo, elas trazem indícios suficientes para que o perito as examine e fundamente sua conclusão sobre a capacidade laboral do autor no período questionado, corroborando ou afastando as opiniões dos médicos assistentes.
A afirmação do perito acerca da impossibilidade de avaliação da incapacidade pretérita impressiona. Isso significa que todo segurado que não conseguir perícia judicial imediatamente após o início da incapacidade ficará sem proteção previdenciária? Que a demora do próprio Judiciário em designar o exame prejudicará irremediavelmente o autor?
Existem duas posturas muito diferentes que um perito pode adotar. A primeira é examinar tecnicamente a documentação médica e concluir que ela não comprova incapacidade pretérita. Nesse caso, deve explicar por que os documentos são insuficientes: se faltam exames essenciais para o diagnóstico, se há inconsistências nos relatórios médicos, se os achados são incompatíveis com a história natural da doença, se existem indícios de simulação ou exagero de sintomas etc.
A segunda postura, adotada no caso, é recusar-se a priori a examinar incapacidade pretérita por entender que apenas o exame físico permite avaliar a capacidade laboral. Essa compreensão é equivocada e viola o direito à prova. Não é assim que funciona a perícia judicial.
O perito judicial tem o dever de avaliar a incapacidade em momento anterior ao exame. Ao analisar a documentação médica contemporânea aos fatos, deve verificar se os exames seguem protocolos adequados e apresentam resultados consistentes entre si, se os laudos descrevem objetivamente os sinais e sintomas, correlacionando-os adequadamente com o diagnóstico e com as limitações funcionais apontadas. Precisa avaliar se o tratamento prescrito é compatível com a gravidade do quadro clínico descrito e se a evolução documentada corresponde ao curso típico da doença diagnosticada. Deve examinar se existem elementos que sugiram simulação ou exagero de sintomas, bem como eventuais dados discrepantes ou contraditórios na documentação e seu impacto na conclusão sobre a incapacidade. A partir dessa análise técnica dos elementos probatórios, o perito deve fundamentar sua conclusão sobre a capacidade laboral em cada momento do período examinado. A mera afirmação genérica de impossibilidade de avaliação retroativa não satisfaz essa exigência.
Em resumo, o perito deve dispor dos meios técnicos para analisar período anterior ao exame, seja pela interpretação de exames complementares, seja pela análise da evolução documentada. Perícia que deixa de se manifestar sobre a incapacidade pretérita é manifestamente inconclusiva, o que deveria conduzir à redução da remuneração do perito (art. 465, §5º, do CPC).
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o mesmo perito preste esclarecimentos sobre a incapacidade pretérita ao exame ou para que seja realizada nova perícia. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015405770v2 e do código CRC 0793ccf8.
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