RECURSO CÍVEL Nº 5007189-78.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder ao autor o Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao deficiente (BPC/LOAS), desde a data do requerimento administrativo (22/05/2024) (Evento ).
O recorrente alega, em síntese, que o quadro de visão monocular não é suficiente para caracterizar o requerente como pessoa portadora de impedimento de longo prazo. Aduz que, para fins de concessão do BPC/LOAS, é imprescindível a demonstração de deficiência qualificada (Evento ).
Pede a improcedência do pedido.
Contrarrazões no Evento .
VOTO
Assiste razão ao recorrente.
Conforme laudo médico pericial (Evento ), o autor, com 39 anos de idade, à época, acometido de Cegueira em um olho (H54.4) e Catarata Complicada (H26.2), apresenta deficiência de grau leve e condição de exercer atividades que não exijam visão binocular (quesito "11" do juízo; item "Conclusão").
Realizada a anamnese, a perita informou:
O periciado apresentou Toxoplasmose Ocular em olho direito, diagnosticado há 20 (vinte) anos. Após o tratamento realizado, apresentou Descolamento de Retina. Foi submetido a cirurgia de Vitrectomia, evoluiu com Cegueira em olho direito.
A expert informou, ademais, os seguintes achados, ao exame clínico realizado:
A perita asseverou que a cegueira no olho direito é definitiva e, embora tenha informado que o quadro clínico do autor caracteriza impedimento de natureza sensorial, classificou a deficiência como de grau leve (quesitos "7", "8" e "11" do juízo).
Vale frisar que a qualificação leve também se deu com base na avaliação e qualificação dos domínios ligados ao componente "Atividades e Participação" pela expert do juízo, durante o exame pericial (quesitos "1" a 10" do INSS).
Por fim, na conclusão, a perita consignou:
Compulsando os autos do processo administrativo (Evento , fl. 44), verifico que o resultado da avaliação médica realizada pelo réu, em 24/05/2024, também constatou limitação classificada como "leve", no qualificador final "Atividades e participações".
Vale frisar que os procedimentos de avaliação social e médica realizados pelo INSS para acesso da pessoa com deficiência ao BPC são disciplinados pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015 (Link).
A avaliação social, conduzida por assistente social, examina o componente "Fatores Ambientais", além de alguns domínios do componente "Atividades e Participação do indivíduo", conforme previsão do art. 5º daquela portaria.
Já a avaliação médica, realizada por um perito médico, foca no componente "Funções e Estruturas do Corpo", além de certos domínios de "Atividades e Participação", segundo prevê o art. 6º da portaria.
Além disso, cabe ao perito médico avaliar a gravidade das alterações corporais identificadas, indicando se apresentam prognóstico desfavorável e possuem possibilidade de resolução, em menos de dois anos (art. 7º).
O art. 8º daquela Portaria prevê que os resultados das avaliações social e médica são integrados e confrontados com a Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV da Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015), devendo o benefício ser indeferido nos seguintes casos:
(i) se as alterações nas Funções do Corpo forem classificadas como inexistentes ou leves;
(ii) se as limitações nas Atividades e Participação forem leves ou inexistentes; ou
(iii) se as condições de saúde puderem ser resolvidas em menos de dois anos, considerando as barreiras sociais e as possibilidades de tratamento disponíveis.
Dessa forma, com base nas informações do laudo da perícia médica judicial, verifico que, por ocasião do exame, não foram constatados elementos capazes de alterar o qualificador final "Atividades e Participações" graduado como "Leve" pela autarquia, não tendo sido demonstrado, no presente feito, que o indeferimento administrativo do benefício foi injustificado, uma vez que o autor não apresenta quadro clínico que o caracterize pessoa com deficiência, para fins de concessão do BPC/LOAS.
Nunca é demais lembrar que, para efeito de concessão do BPC/LOAS, impõe-se confirmar a existência de deficiência, porém, de forma qualificada, ou seja, aquela apta a produzir impedimento de longo prazo e capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Não se pode perder de vista que, embora a Lei 14.126/2021 tenha classificado a visão monocular como deficiência sensorial, para fins de concessão de BPC/LOAS, não basta a presença de deficiência, sendo necessário que esta seja, também, capaz de gerar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, acarretando "redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social", conforme expressamente previsto no art. 4º, III, do Decreto 6.214/2007.
A avaliação para a concessão do BPC/LOAS é mais complexa do que a mera identificação da deficiência, demandando análise cuidadosa dos efeitos a longo prazo dessa deficiência sobre a vida do requerente, considerando barreiras físicas, sociais e econômicas. Em última análise, o objetivo do BPC/LOAS é fornecer apoio financeiro a pessoas que, devido à deficiência de longo prazo, enfrentam obstáculos significativos em sua participação plena na sociedade. Tal abordagem visa garantir que o benefício seja direcionado para aqueles que mais necessitam, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
Vale ressaltar que o autor é jovem e, apesar de estar acometido de cegueira no olho direito há 20 anos, os registros constantes do CNIS (Evento ) evidenciam uma trajetória profissional extensa, ao longo daquele período. Tal histórico demonstra que sua condição clínica não o impediu de exercer atividades laborais e garantir sua subsistência.
Durante a perícia, o requerente informou exercer a profissão de eletricista. As atividades desempenhadas por quem exercer aquela profissão, embora exijam atenção e destreza, não demandam visão binocular estrita, podendo ser desempenhadas de forma eficiente por indivíduos com visão monocular, desde que adotem as devidas precauções de segurança. O trabalho do eletricista envolve principalmente a manipulação de fios, conexões e dispositivos elétricos, tarefas que se concentram no campo de visão frontal e dependem mais da coordenação motora, da experiência tátil e do conhecimento técnico do que da percepção de profundidade proporcionada pelos dois olhos.
Dessa forma, embora a visão monocular limite a percepção de profundidade e o campo de visão periférico, ainda permite que o indivíduo desempenhe uma ampla variedade de atividades, desde que estas não exijam visão binocular ou um campo de visão completo. Nesse sentido, a atividade para a qual o requerente tem experiência mostra-se perfeitamente compatível com sua condição clínica, permitindo-lhe obter meios para prover a própria subsistência.
Por conseguinte, diversamente do que concluiu o juízo originário, e em conformidade com as informações fornecidas pelo laudo pericial, elaborado por médica de confiança do juízo, tenho que o autor, ora recorrido, não é portador de deficiência ou enfermidade causadora de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que seu quadro clínico não obstaculiza o exercício de sua atividade habitual.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ficando cassada a antecipação de tutela deferida em primeiro grau. Vencedor o recorrente na instância recursal, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015528420v10 e do código CRC 4c71a4a2.
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