Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002034-03.2024.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [evento 39, RECLNO1] em face de sentença [evento 30, SENT1] de  improcedência do pleito autoral, em que se pretendia a anulação de contratos de empréstimo e a suspensão dos descontos deles decorrentes sobre seus proventos, ao argumento de fraude alegadamente perpetrada em sua celebração, bem como a consequente reparação por danos morais.

Em suas razões recursais, o demandante alega, em síntese, que é titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 7030657668, em razão de ser portador de esquizofrenia paranoide e que, durante episódios de delírios psicóticos, realizou empréstimos consignados com os recorridos que comprometeram mais da metade do montante total dos seus rendimentos mensais, no valor de um salário mínimo, de modo que se encontra impossibilitado de condições básicas para sua manutenção, bem como para a continuidade do seu tratamento de saúde. Acrescenta, ainda, que, dada sua  apontada incapacidade relativa, teria havido prática abusiva por parte das instituições bancárias com as quais contratou os referidos empréstimos, que teria se aproveitado de sua fragilidade psiquiátrica. Requer a reforma da sentença, com a condenação dos réus ao pagamento, em seu favor, de R$ 3.639,12 (três mil, seiscentos e trinta e nove reais e doze centavos), a título de reparação por danos morais, além da anulação dos respectivos contratos de empréstimo e da suspensão dos descontos dele decorrentes sobre seus proventos.

Contrarrazões oferecidas pelo INSS [evento 47, CONTRAZ1], pelo Banco Agibank S.A. [evento 49, CONTRAZ1] e pelo Banco Daycoval S.A. evento 50, CONTRAZ1.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O recurso é tempestivo [eventos 37 e 39]. Custas dispensadas em razão da gratuidade de justiça deferida em [evento 52, DESPADEC1].

Na sentença ora recorrida foi julgado improcedente o pleito autoral, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, em que se pretendia a anulação de contratos de empréstimo e a suspensão dos descontos deles decorrentes sobre seus proventos, ao argumento de fraude alegadamente perpetrada em sua celebração, bem como a consequente reparação por danos morais.

Como visto, o cerne da controvérsia recursal consiste na verificação da legalidade, ou não, na contratação dos empréstimos firmados pelo ora recorrente com os Bancos Agibank S.A. e Daycoval S.A., a ensejar a pretendida declaração de nulidade e a consequente suspensão dos descontos deles decorrentes sobre seus proventos, além da existência, ou não, do apontado dano moral que teria sofrido em razão da apontada fraude.

Em breve resumo dos fatos, o recorrente alega que é relativamente incapaz por sofrer de esquizofrenia paranoide e que, durante episódios de delírios psicóticos, teria contratado empréstimos consignados em seus proventos de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, o que teria implicado comprometimento de mais da metade do montante total dos seus rendimentos mensais.

No que tange à fraude alegada pelo recorrente, segundo ele possibilitada em razão de sua apontada incapacidade relativa, nota-se que, de fato, foi acostado aos autos laudo médico [evento 1, LAUDO5], emitido em 15/05/2023 por médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), que denota seu acometimento por esquizofrenia paranoide, caracterizada por episódios de delírios psicóticos e alucinações.

Relava ressaltar, ainda, que, desde 23/05/2017, o ora recorrente é titular de Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS [evento 17, OUT2] - e, inobstante não ser possível inferir do conjunto probatório carreado aos autos que ele estivesse em surto psicótico no momento em que realizou os empréstimos com os aludidos bancos, também é razoável que tal avaliação poderia ter sido feita por meio de perícia médica, a se considerar o início de prova material apresentado acerca de sua incapacidade civil.

Neste contexto, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), preconiza, em seu artigo 2º, § 1º, acerca da necessidade de realização de avaliação biopsicossocial da deficiência, com o intuito de aferir se determinada pessoa apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Desse modo, considerando que (i) o recorrente recebe benefício assistencial por deficiência; (ii) ele é acometido por esquizofrenia paranoide, caracterizada por episódios de delírios psicóticos e alucinações; e (iii) a celebração de tais contratos poderia estar maculada em razão de supostos surtos psicóticos que teriam acometido o demandante em tais ocasiões, seria razoável que o juízo de origem determinasse a produção de prova pericial ou, ao menos, oportunizasse a ele prazo para dilação probatória, o que não ocorreu.

Em situação análoga, colaciono o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS - ANAPPS - CONTESTAÇÃO DE MENSALIDADES DE ASSOCIAÇÃO E DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - DEFEITO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - AUSENCIA DA INSTITUIÇÃO BENEFICIARIA DO DESCONTO - LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO A ANAPPS COMPROVADA - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA TAMPOUCO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE ESQUIZOFRENIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO MPF - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO INSS POR TUDO E INSISTENCIA QUANTO A DANOS MOARIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO - LIMITES TRAÇADOS PELO TEMA 183 DA TNU - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA.

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E ANULAR A SENTENÇA PARA QUE: corrija a parte autora o polo passivo da ação, incluindo o litisconsórcio passivo necessário relacionado a instituição beneficiada com os descontos no contracheque da parte autora (EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC); informe o INSS qual a instituição favorecida com tais descontos; traga o autor termo de interdição e documentos que atestem sua eventual incapacidade civil que tenha ensejado sua aposentadoria por incapacidade; intime-se o MPF para atuar no feito, uma vez verificada a incapacidade. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Deixo de condenar em honorários, ante a ausência de contrarrazões. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

(Recurso Cível nº 5061625-14.2019.4.02.5101/RJ, 7ª Turma Recursal, Relatora Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 15/07/2020)

Portanto, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para reforço da instrução probatória, notadamente quanto à produção de prova pericial acerca da avaliação do grau de deficiência do recorrente e de sua eventual incapacidade para a realização de atos da vida civil, em especial a celebração dos contratos de empréstimo por ele realizados.

Nessas condições, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo demandante, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reforço da instrução probatória, notadamente quanto à produção de prova pericial acerca da avaliação do grau de deficiência do recorrente e de sua eventual incapacidade para a realização de atos da vida civil, em especial a celebração dos contratos de empréstimo por ele realizados. Dispensado o reencaminhamento do processo ao segundo grau, na hipótese de ausência de novo recurso. Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996) e honorários de advogado, eis que não configurada a premissa sucumbencial. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015528435v55 e do código CRC c7af849b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 11/03/2025, às 13:09:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:39:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510015528436
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002034-03.2024.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA E FRAUDE. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo demandante, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reforço da instrução probatória, notadamente quanto à produção de prova pericial acerca da avaliação do grau de deficiência do recorrente e de sua eventual incapacidade para a realização de atos da vida civil, em especial a celebração dos contratos de empréstimo por ele realizados. Dispensado o reencaminhamento do processo ao segundo grau, na hipótese de ausência de novo recurso. Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996) e honorários de advogado, eis que não configurada a premissa sucumbencial. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015528436v7 e do código CRC 3549f327.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 31/03/2025, às 13:23:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:39:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/03/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002034-03.2024.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/03/2025, na sequência 62, disponibilizada no DE de 24/03/2025.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REFORÇO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ACERCA DA AVALIAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA DO RECORRENTE E DE SUA EVENTUAL INCAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DA VIDA CIVIL, EM ESPECIAL A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POR ELE REALIZADOS. DISPENSADO O REENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO SEGUNDO GRAU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE NOVO RECURSO. SEM CUSTAS (ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996) E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EIS QUE NÃO CONFIGURADA A PREMISSA SUCUMBENCIAL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:39:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas