RECURSO CÍVEL Nº 5000609-53.2024.4.02.5111/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 19), que julgou a sua demanda improcedente.
O recorrente alega que teve cerceado o seu direito à ampla defesa, já que não lhe foi dada a oportunidade de produzir outras provas que convencessem o Juízo de origem.
O recorrente alega que se aplica a legislação vigente ao tempo do exercício laboral, ou seja, as normas estabelecidas nos Decretos 83.080/1979 e 53.831/1964, até 05/03/1997, e a partir de 06/03/1997 o Decreto 2.172/1997, o que justifica considerar a sua atividade laboral até 10/12/1997 como tempo de atividade especial para fins previdenciários, ainda que sem a apresentação de laudo técnico, porque o enquadramento pela categoria profissional, mesmo sem a prova da efetiva exposição aos fatores de risco, o que só passou a ser exigido a contar do início de vigência da Lei 9.032/1995, em 29/04/1995, sendo suficiente a apresentação dos formulários informativos SB-40 e DSS-8030.
O recorrente alega que os seus ex-empregadores não foram encontrados, o que o impossibilita de obter informação sobre o laudo pericial, mas que é suficiente a citação a este documento nos referidos formulários, não podendo ser prejudicado agora, ao tempo de seu requerimento.
O recorrente alega que juntou aos autos PPP's e formulários DSS-8030 comprobatórios da existência de tempo de atividade especial para fins previdenciários de 13/02/1980 a 23/03/1982 e de 06/07/1982 a 02/09/1988, laborados respectivamente junto a Fiação e Tecidos Santa Rosa Ltda. e Fiação Chueke Ltda., em que esteve exposto de modo insalubre ao fator de risco físico ruído, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, nos termos do disposto no Decreto 53.831/1964 e na Lei 9.032/1995, razão pela qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da sua demanda.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
O ora recorrente requereu a concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição 42/203.356.334-5 em 24/11/2023 (ev. 1.14/16), o que foi indeferido por "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019".
Inicialmente, cumpre destacar o teor da Ementa do julgamento proferido no AREsp 1.773.720/RS, em 23/02/2021, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (meus destaques):
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ sedimentou o entendimento de que a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor. Nesse sentido: REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012.
2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.
3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017.
4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou que, "em relação ao(s) período(s) 25/01/1983 a 10/10/1986 e 08/01/1987 a 06/04/1987, não há indicação de que a parte autora estivesse exposta a qualquer agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância, nem a agente nocivo que independe de análise quantitativa. A sentença não reconheceu a especialidade do(s) período(s), não havendo reparos a serem feitos neste ponto" (fl. 206, e-STJ).
5. Dessume-se que o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre 6. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial."
Quanto aos períodos de trabalho do recorrente de 01/02/1980 a 23/03/1982 e de 06/07/1982 a 02/09/1988, a tese firmada no Tema 174/TNU reconheceu a validade de PPP como prova suficiente da exposição insalubre ao fator de risco físico ruído, exigindo-se a apresentação do respectivo LTCAT apenas na hipótese excepcional da ocorrência de omissão ou dúvida quanto a dados essenciais.
Em mesma linha a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, como, por exemplo, no julgamento da Pet 10.262/RS, pela Primeira Seção, sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, em 08/02/2017, publicado no DJe de 16/02/2017.
Contudo, o documento apresentado não foi o PPP, formulário mais moderno e que conta com campos mais amplos de informações relativas ao período avaliado, mas o antigo DSS-8030, próprio do período em análise, que, assinalado com a informação da existência do laudo técnico, deveria ser apresentado pela parte recorrente.
Em suas razões recursais, o recorrente alega que os seus ex-empregadores não foram encontrados, o que impossibilitou a obtenção de informações sobre os respectivos laudos técnicos, contudo, não comprovou tais fatos, sendo que era ônus probatório que lhe competia, nos termos do disposto no inciso I do artigo 373 do CPC.
Considerado o fato de o laudo técnico ser documento essencial à comprovação de labor como tempo de atividades especiais para fins previdenciários na hipótese de exposição ao fator de risco físico ruído, a sua não apresentação pelo recorrente fulmina a sua pretensão, pelo que a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015, ante a gratuidade da justiça deferida ao devedor (ev. 3). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015569155v12 e do código CRC 5a846039.
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Data e Hora: 25/03/2025, às 15:59:01