Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001231-73.2022.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por I. B. D. S. em face do INSS, tendo por objeto o restabelecimento do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS - à pessoa idosa (NB 133.159.546-8 - Evento 11.2), desde a data da cessação (01/05/2021).

No curso da instrução processual, sem que tenha sido realizada a verificação socioeconômica, foi noticiado o falecimento da autora, conforme certidão de óbito juntado no Evento 19, tendo sido, na ocasião requerido prazo para habilitação de eventuais sucessores no polo ativo.

No Evento 35, foi apresentada documentação para habilitação dos sucessores da autora originária.

Ato contínuo, foi proferida sentença (Evento 39.1), na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. IX, do CPC.

Inconformados, os patronos da autora originária interpuseram recurso inominado (Evento 44.1), sustentando que a requerente vivia em situação de vulnerabilidade social e o benefício assistencial foi indevidamente cessado pelo INSS, em 01/05/2021. Alegam, assim, que os sucessores fazem jus ao recebimento dos valores retroativos, referentes ao período entre a data de cessação do BPC/LOAS e a do óbito da autora (11/08/2022), razão pela qual pugnam pela reforma da sentença.

VOTO

Na inicial, a autora originária narrou que, aos 90 anos de idade, encontrava-se acamada e gravemente enferma, sendo portadora de Alzheimer, esquizofrenia, cardiopatia hipertensiva, diabetes, insuficiência venosa e incontinência urinária e, em razão de seu delicado estado de saúde, necessitava de cuidados em tempo integral, além de medicação contínua, fraldas descartáveis e alimentação especial para garantir sua sobrevivência com dignidade.

Narrou, ainda, que, preenchendo todos os requisitos legais, o BPC/LOAS lhe foi concedido em 02/06/2004. No mais, informou que, em 25/08/2020, o INSS instaurou procedimento de apuração de irregularidade (Evento 1.11), em decorrência de atualização cadastral realizada em 05/06/2019, ocasião em que uma de suas filhas passou a ser incluída como integrante de seu núcleo familiar, conforme os registros do Cadastro Único (fl. 36).

Ao cruzar os dados do Cadastro Único, a autarquia identificou que a filha da autora possuía, à época, renda mensal de R$ 1.259,63, o que resultou na cessação do benefício em 01/05/2021 (fl. 46).

No entanto, a autora sustentou que, mesmo que residisse com a filha, a renda dela seria insuficiente para arcar com os custos elevados de seus medicamentos, alimentação especial e cuidados essenciais, necessários para garantir uma condição de vida minimamente digna, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, pleiteando o restabelecimento do benefício, desde a data da cessação.

Compulsando os autos do presente feito, observo que, com a inicial, foi anexada a folha resumo do Cadastro Único, com entrevista realizada em 06/08/2021, na qual consta que o núcleo familiar da autora, naquela data, era composto exclusivamente por seu filho, Wilson Acácio da Silva (Evento 1.5).

No mais, verifico que foi juntado relatório de acompanhamento social, emitido pelo CRAS e datado de 27/01/2022 (Evento 1.6), ratificando as informações trazidas na inicial, bem como informando que a renda familiar, naquela época, se restringia ao valor de 1 salário mínimo recebido pelo filho Wilson Acácio da Silva, a título e "benefício previdenciário".

Em petição juntada nos Eventos 7.2 e 7.3, foi apresentada declaração de residência assinada por aquele filho, datada de 19/04/2022, ratificando a informação de que a autora originária residia com ele, na Rua Severino Filho, nº 430, no bairro Senador Camará, na cidade do Rio de Janeiro.

No Evento 12.1, foi expedido mandado para realização de verificação socioeconômica no endereço informado pelo filho no Evento 7. No entanto, a diligência restou infrutífera, tendo o oficial de justiça constatado que a autora não residia no local e era desconhecido o seu paradeiro (Evento 14.1).

Em petição juntada no Evento 19.1, datada de 09/03/2023, veio a notícia do falecimento da parte autora, ocorrido bem 11/08/2022, conforme certidão de óbito (Evento 19.2). Na ocasião, também foi requerido prazo para habilitação de eventuais sucessores no polo ativo, tendo sido o requerimento respectivo (de habilitação) apresentado no Evento 35.

Ato contínuo, o juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de "falta de condição de procedibilidade da ação". Da sentença, extrai-se a seguinte fundamentação:

"(...) o falecimento do beneficiário ocorreu antes da produção da prova técnica que comprovaria, ou não, o preenchimento do requisito da avaliação sócio-econômica, atento ao fato de que o benefício foi cessado justamente por conta da ausência da comprovação da miserabilidade econômica.  Saliente-se, ainda, que não há viabilidade fática para se aferir nos dias atuais, ainda que por meio de perícia indireta, a situação sócio-econômica da parte autora falecida no momento de sua morte, ocorrida em 11/08/2022 (Evento 19 – CERTOBT2).

Ademais, cabe salientar que a parte autora objetiva restabelecer o benefício desde 01/05/2021, o que reforça ainda mais a impossibilidade fática de se aferir o preenchimento dos requisitos legais. (...)

(...) Cabe esclarecer, por oportuno, que a avaliação sócio econômica realizada por Oficial de Justiça, meio que este juízo utiliza como praxe para averiguar a situação econômica para a hipótese em questão, já é, por si só, uma prova frágil, na medida em que o servidor, por meio de comparecimento pessoal na residência do requerente, colhe declarações quase sempre desacompanhadas de prova documental para subsidiá-las.

De toda forma, ainda que superado esse fundamento, observa-se que a cessação do benefício foi decorrente especificamente da existência de renda por parte de uma das filhas da autora, conforme se infere do PA do Evento 11 – OUT3. Ademais, a presente demanda encontra-se em prosseguimento em razão de pedido de habilitação à sucessão processual de 05 (cinco) herdeiros, todos maiores de idade.

Assim sendo, e considerando que a responsabilidade do Estado é subsidiária, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência uns aos outros, conclui-se que não há qualquer irregularidade na cessação do benefício.

Com efeito, a existência de tal prole por si só já demandaria dos sucessores pesados ônus argumentativos na demonstração da situação de penúria de cada um deles a ponto de legitimar o recebimento do benefício pela parte agora falecida, o que não ocorreu. Os candidatos à habilitação limitaram-se a requerer a habilitação sem fazer tal demonstração.

Portanto, sob nenhum ângulo de argumentação, é possível reconhecer o direito vindicado" (os grifos não estão no origincal)

Mas fato é que, caso reconhecido o direito da autora originária ao restabelecimento do benefício, haverá resíduos não percebidos, em vida, até a data do óbito, os quais deverão ser pagos aos herdeiros, nos termos do art. 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007.

Dessa forma, é indispensável que seja realizada a análise da situação econômica da família, referente ao período compreendido entre a data da cessação do benefício assistencial (01/05/2021) e a do falecimento da autora originária (11/08/2022), devendo, para tanto, serem colhidas informações sobre os gastos da autora originária com medicamentos, tratamentos de saúde, alimentação especial e fraldas descartáveis enquanto ainda viva. Além disso, é necessário esclarecer a composição do seu núcleo familiar no período de 05/06/2019 a 06/08/2021, intervalo em que o Cadastro Único indicava a filha como parte do núcleo familiar da autora, com residência no endereço Caminho da Covanca, nº 657, fundos, no bairro de Guarativa, o mesmo registrado na certidão de óbito (Evento 1.11, fl. 36; Evento ​19.2​).

Em tal contexto, a sentença deve ser anulada a fim de que seja concluído o procedimento de habilitação de eventuais herdeiros, no polo ativo, de forma a viabilizar o regular prosseguimento do feito. Além disso, é necessária a realização de verificação socioeconômica, com o objetivo de apurar a situação financeira da autora originária, desde a cessação do benefício até a data de seu óbito, conforme explicitado no parágrafo imediatamente acima.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, para os fins expressos na fundamentação. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.



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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001231-73.2022.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO (ART. 20 DA LEI 8.742/1993. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO SOCIAL, COM VISTAS À AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA FAMÍLIA, À ÉPOCA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, ATÉ A DATA DO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juizado de origem, para os fins expressos na fundamentação. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5001231-73.2022.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2025, na sequência 33, disponibilizada no DE de 10/03/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, PARA OS FINS EXPRESSOS NA FUNDAMENTAÇÃO. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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