APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011477-51.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por F. V. M. em face de sentença em evento 87 que o condenou nos seguintes termos:
Pelas razões expostas, rejeito a tese de nulidade arguida pela defesa técnica e julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva, para:
(a) absolver F. V. M. da imputação prática do delito do art. 331, caput, do Código Penal (vítima O. G. Q.), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e
(b) condenar F. V. M. pela prática do delito do art. 331, caput, do Código Penal (vítima V. C. R. D. M.), impondo-lhe a pena de 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços comunitários ou a entidades públicas.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia e proposta de transação penal, no bojo do , em desfavor de F. V. M., dada suposta prática do delito descrito no artigo 331 do Código Penal, por duas vezes.
Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 29/11/2020, por volta das 17h20, em uma escola municipal em Farol de São Tomé, Campos dos Goytacazes/RJ, JORGE LUIZ MAURÍCIO CANANEA GOMES fez-se passar por juiz federal e solicitou ao policial militar V. C. R. D. M. a entrega das mídias de urnas eletrônicas. Diante da recusa e da intervenção do fiscal da justiça eleitoral O. G. Q., F. V. M. proferiu xingamentos contra ambos.
Durante a oitiva policial (), FABRÍCIO confirmou a discussão, mas afirmou não se lembrar dos detalhes devido ao estado emocional no momento. JORGE LUIZ negou ter se passado por juiz federal, atribuindo a FABRÍCIO a responsabilidade pelos insultos, e declarou que ambos haviam ingerido bebidas alcoólicas no dia dos fatos.
Diante das provas colhidas, concluiu-se que F. V. M. incorreu por duas vezes na prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.
Em Defesa prévia realizada em evento 27, alega-se que FABRÍCIO não foi devidamente citado, pois, apesar de ter sido intimado por hora certa na pessoa do porteiro, não teve ciência da acusação. Diante disso, foi requerida a alteração da classe processual de Juizado Especial Criminal para Juízo Comum, possibilitando a citação por edital, conforme previsto no artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, observando-se o procedimento sumário do artigo 538 do Código de Processo Penal.
Além disso, a defesa argumenta que a denúncia é inepta, pois não descreve os fatos com todas as circunstâncias exigidas pelo artigo 41 do CPP, o que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. Também sustenta que não há justa causa para a ação penal, pois a acusação estaria baseada em suposições distorcidas da realidade, sem provas concretas que sustentem a materialidade do delito, razão pela qual pede a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, I e III, do CPP.
Denúncia recebida no . Foi destacado que a peça acusatória descreve os fatos de forma clara, delimitando-os no tempo, no espaço e quanto aos sujeitos envolvidos, além de enquadrá-los juridicamente, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido:
Aludido enredo denota a reunião dos pressupostos processuais e condições da ação penal, na medida em que ilustra a prática de fato aparentemente criminoso, a potencial punibilidade do denunciado, a legitimidade da parte e a justa causa.
Conclui-se, pois, que a denúncia – enquanto instrumento formal a consubstanciar a acusação penal – atende aos ditames estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, sem incidir em quaisquer das hipóteses a reclamarem a sua rejeição, previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.
Em paralelo, não se verifica a presença de quaisquer das causas que possam ensejar a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal.
No caso, não se vislumbra qualquer causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II) ou causa de extinção da punibilidade (inciso IV), sendo certo ainda que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, ao tipo penal imputado ao réu (inciso IIII).
À luz dessas considerações, RECEBO a denúncia formalizada em face de F. V. M., dada a prática, em tese, do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, por duas vezes.
A sentença recorrida fora proferida no .
Em suas razões recursais de , alega, preliminarmente, a nulidade da citação e da intimação para audiência, argumentando que o réu não foi citado pessoalmente, embora o oficial de justiça tenha comparecido ao prédio onde reside e tenha tido contato com o porteiro. Essa irregularidade teria prejudicado seu direito à ciência formal do processo, ao contraditório e à ampla defesa, resultando na nulidade de todos os atos processuais subsequentes, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, do artigo 573, §1º, do Código de Processo Penal e do artigo 564, III, ‘e’, do CPP.
No mérito, a defesa sustenta a fragilidade probatória, argumentando que a condenação baseou-se exclusivamente no depoimento da vítima, o policial militar V. C. R. D. M., que teria relatado ofensas por parte do réu. Contudo, o fiscal da Justiça Eleitoral, O. G. Q., que também teria sido supostamente ofendido, apresentou uma versão contraditória, não confirmando que o policial foi xingado. Além disso, uma testemunha indireta, A. L. P. W., afirmou que não presenciou os fatos, o que enfraquece a acusação. A defesa invoca o princípio do in dubio pro reo, sustentando que a dúvida sobre os fatos deve favorecer o réu, razão pela qual pede sua absolvição com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
A defesa também questiona a dosimetria da pena, argumentando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea. Afirma que não há elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena, como alegado na sentença, e que os argumentos utilizados pelo juízo são genéricos e poderiam ser aplicados a qualquer crime de desacato ocorrido durante o período eleitoral. Assim, requer o afastamento da exasperação da pena-base ou, subsidiariamente, que a fração de 1/6 seja aplicada a cada circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, a defesa prequestiona os dispositivos constitucionais e legais mencionados, visando eventual interposição de recurso aos tribunais superiores. Com base nesses argumentos, requer a nulidade da citação e da intimação para audiência, a absolvição do réu por insuficiência de provas, o afastamento da exasperação da pena-base e, subsidiariamente, a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões à apelação interposta por F. V. M., sustentando que os atos processuais ocorreram regularmente, destacando que o réu se ocultou para evitar a citação, sendo esta realizada por hora certa, conforme previsto em lei. Além disso, defendeu a suficiência das provas, com base nos depoimentos colhidos sob contraditório, que confirmaram a prática do desacato e a conduta agressiva do réu no local dos fatos. Por fim, argumentou que a fixação da pena foi adequadamente fundamentada, considerando a gravidade da conduta e o contexto eleitoral no qual o crime ocorreu.
Diante disso, o MPF requereu o não provimento da apelação e a manutenção integral da sentença condenatória
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Preliminarmente, verifica-se que Fabrício foi devidamente localizado, tendo seu endereço confirmado pelo porteiro do condomínio, conforme consta na certidão do Evento 22. Apesar de ter conhecimento da acusação, ele não retornou ao contato deixado pelo Oficial de Justiça, o que resultou na realização da intimação por hora certa, presumindo-se sua ciência.
Sobre essa forma de intimação, é relevante destacar que a defesa, nos autos do processo nº 5003828-35.2023.4.02.5103, não apontou qualquer irregularidade quanto ao procedimento adotado, o qual foi realizado em conformidade com a legislação.
Cumpre destacar, ainda, que tanto a citação quanto a intimação por hora certa são compatíveis com o procedimento do Juizado Especial Criminal, não havendo necessidade de remessa à jurisdição comum. Esse entendimento já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635145, que confirmou a constitucionalidade do procedimento. Ainda, o Enunciado nº 110 do FONAJE reafirma essa possibilidade, ao estabelecer expressamente que a citação com hora certa é admissível no âmbito do Juizado Especial Criminal: “No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa”. Destaco a seguir a jurisprudência:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art . 362, do Código de Processo Penal. 2. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. 3 . A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 4. O acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa. Recurso extraordinário a que se nega provimento .
(STF - RE: 635145 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/08/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/09/2017)
No mérito, os elementos constantes no inquérito policial nº 50057761720204025103 ( e , fl. 5) confirmam que o próprio apelante reconheceu que houve uma discussão com fiscais do TRE e um Policial Militar:
QUE dos fatos em apuração neste inquérito, confirma que compareceu nesta delegacia no dia 29/11/2020 para a lavratura do termo circunstanciado 01/2020 conforme cópia que consta nestes autos; QUE estava na companhia de JORGE LUIZ MAURICIO CANANEA GOMES; QUE JORGE LUIZ e seu amigo; QUE confirma que tiveram uma discussão com fiscais do TRE e um Policial Militar; QUE não se recorda exatamente o teor da discussão até porque os ânimos estavam exaltados; QUE a discussão se deu porque o declarante JORGE LUIZ cobraram fiscalização por parte dos servidores públicos que estavam no local; QUE nada mais tem a se manifestar sobre os fatos (...)
Já sob o contraditório, conforme bem elucidado pelo parquet, o policial VITOR confirmou, além dos xingamentos proferidos e do estado emocional do réu Fabrício, a relação dessas ofensas com o exercício de sua função pública como Policial Militar. Destaca-se o seguinte trecho do (Evento 79, VÍDEO 7):
VITOR: Após o fim do pleito, o colégio foi fechado, só ficou dentro do
colégio o pessoal que trabalhou e os fiscais de partido esperando a zerézima
das urnas. Aí bateram no portão, eu fui ver quem era, tava os dois no carro. FABRÍCIO falando que o outro, não me recordo o nome do outro, era Juiz
Federal. Aí eu saí do colégio, fui e me apresentei à pessoa e perguntei do
que se tratava. Ele falou que era Juiz Federal e queria as mídias. Aí eu pedi a
identificação. Ele me apresentou um passaporte, eu falei que infelizmente a
jurisdição de hoje era do TSE e se ele quisesse as mídias ele teria de vir aqui
pegar com outro juiz e que a documentação que ele me apresentou não
qualificava ele como juiz. Aí ele se alterou um pouco, pediu de novo a mídia
e eu só falei pra ele aguardar. Chamei o fiscal do TSE pra saber se ele
conhec… se trabalhava no TSE, se estava junto na eleição… aí eu chamei e
ele não identificou como Juiz nem nada a ver com eleição. Aí eu falei
‘infelizmente não posso entregar a mídia ao senhor e se o senhor quiser
proceda ao outro juiz de jurisprudência pra pegar’. Nisso que eu fui entrar
no colégio e fechar a porta do colégio de novo o FABRÍCIO desceu do
carro, se alterou e me xingou, me ofendeu e continuou lá na frente, eu
tive de fechar o colégio. Tinha muita gente, se alterou, toda a situação
do local que já estava tranquila...ele me ofend… pode falar o palavrão?
Ele me chamou de ‘policial cuzão’ e ‘policial de merda’. Aí eu tranquei o
colégio, pedi a todos que estavam ali dentro ainda... só saíssem quando a
viatura chegasse, chamei a outra viatura e quando a viatura chegou… é…
procedemos todo mundo pra delegacia”.
MPF: E eles continuaram ali fora depois disso tudo?
VITOR: Continuaram e batendo na porta. Tavam muito alterados os dois.
MPF: O senhor diz “alterado” ...é, nervosos?
VITOR: Nervosos.
MPF: Sinais de embriaguez?
VITOR: Eu não tenho como afirmar, meretíssimo, se era embriaguez ou
se… não sei… se era medicamentos, não sei, mas tavam alterados, não
tavam…. A atitude não é normal, né, fim de eleição, fazer essas coisas… E
tipo assim, quando fechou, chamei a viatura, falei que ia chamar outra
viatura pra conduzir, eles tiveram a oportunidade até de sair do local, porque
a minha função era uma, né, não tinha como autuar os dois, eles
permaneceram...tal... discutindo com a população em volta ainda.
(…). VITOR: No local eu presenciei esse xingamento. O funcionário do TRE foi
na delegacia, entendeu?
MPF: O senhor presenciou lá também?
VITOR: Presenciei lá.
MPF: E o que foi que ele disse?
VITOR: Que ia bater no cara assim que saísse .
Confirmando todo o relato apresentado pelo Policial Militar, ouvido como vítima indireta, a testemunha André, servidor da Justiça Eleitoral, que presenciou parte dos fatos (Evento 79, VÍDEO 5), afirmou que Fabrício proferiu xingamentos contra o Policial Militar e o Supervisor da Justiça Eleitoral, em um clima de hostilidade com todos os presentes no local de votação. Ele testemunhou Fabrício dizendo que “ia bater, ia dar na cara” do supervisor Odimar (8:50-8:53), além de confirmar que o réu “chegou a falar um monte de besteira para o Policial também” (9:03-9:05).
Apesar de Odimar, a vítima indireta, não se lembrar, em juízo, de ter ouvido xingamentos de Fabrício direcionados a Vitor (o que, considerando o intervalo de quatro anos desde os fatos, é uma divergência de memória compreensível na análise dos depoimentos, especialmente quando a testemunha André corroborou a ocorrência dos xingamentos), ele descreveu o mesmo estado de agitação e alteração de ânimo de ambos os envolvidos, destacando-se o comportamento de Fabrício.
Destaco, ainda, a situação de confusão e as ofensas proferidas também foram mencionadas pelo coinvestigado Jorge Luiz Maurício Cananea Gomes. Em seu depoimento à autoridade policial, ele atribuiu ao acusado, de forma exclusiva, a responsabilidade pelos insultos (, fl. 9).
Conforme evidenciado nos autos, restam comprovados elementos probatórios robustos de que, à época dos fatos, F. V. M., com o propósito de obter acesso indevido a informações eleitorais protegidas por sigilo constitucional, proferiu ofensas contra o policial militar V. C. R. D. M., referindo-se a ele como "policial cuzão" e "policial de merda", em um contexto manifestamente intimidatório.
Desse modo, considerando os elementos de informação, bem como as provas produzidas no decorrer da instrução processual, compartilho do entendimento firmado pelo juízo de origem, no sentido de que o réu agiu com dolo, possuindo a intenção específica de ofender e desonrar a função pública desempenhada pelo policial militar, configurando, assim, a prática do tipo penal previsto no art. 331 do Código Penal. Não há, nos autos, qualquer elemento que configure circunstâncias justificadoras ou excludentes de ilicitude ou culpabilidade, de modo que a conduta se apresenta como típica, ilícita e culpável, em conformidade com os requisitos legais para a caracterização do delito.
Por fim, no tocante à dosimetria da pena, a Magistrada fundamentou a fixação da pena-base em 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, com base na aplicação de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a saber: a culpabilidade e as circunstâncias do crime.
Ao alegar falsamente que seu colega Jorge Luiz seria juiz federal para obter as mídias, utilizou-se de "todos os meios intimidatórios possíveis, não apenas contra Vitor Cézar e Odimar (este último inclusive ameaçado de agressão física), mas também contra todas as demais pessoas presentes no local de votação (mesárias, familiares e transeuntes)" (cf. Evento 82.1). Esse contexto foi devidamente comprovado durante a instrução processual e justifica a majoração da pena, em razão da elevada reprovabilidade de sua conduta.
Outrossim, as circunstâncias do crime devem ser ponderadas em desfavor do réu, considerando que o delito foi perpetrado durante o período eleitoral, em uma zona eleitoral e na presença de inúmeras pessoas, gerando tumulto em um momento de extrema relevância para o exercício da soberania popular, além de comprometer o regular funcionamento e a credibilidade do serviço eleitoral brasileiro.
Adicionalmente, foi corretamente aplicado o incremento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável sobre o patamar entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, conforme admitido pelo STJ. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.)
Por tais razões, e não sendo identificado equívoco no cálculo da pena aplicada, não merece reforma a sentença recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para MANTER sentença recorrida. Sem condenação nas verbas sucumbenciais advocatícias, em razão da natureza do procedimento e sua normatização específica. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015630396v25 e do código CRC 4e224320.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 19/03/2025, às 17:46:14