Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006849-67.2024.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.

Em suma, a parte Autora pleiteia o afastamento da aplicação do art. 35, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103/2019, para declarar o direito à aposentadoria e, consequentemente, ao recebimento do abono de permanência em serviço, nos termos do art. 3º, da EC nº 47/2005, a partir de 14/05/2024, ou seja, a Autora pretende que a Ré reconheça e pague os valores retroativos do abono de permanência em serviço conforme o art. 3º, da EC 47/2005, desde 14 de maio de 2024.

Como causa de pedir, alega que ocupa o cargo de Técnica  Judiciária junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro - e que possui 54 anos de idade e conta com 31 anos e 7 meses de efetivo serviço público e de contribuição. A autora afirma que implementaria os requisitos para a aposentadoria voluntária, com base no art. 3º, da EC 47/2005, em 14/05/2024, mas que não pode exercer o direito à aposentadoria ou ao recebimento do abono permanência porque houve a revogação inconstitucional das referidas regras pelo art. 35, III e IV, da EC 103/2019. Informa que não busca o reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico, mas sim que as regras trazidas pela EC 103/2019 violaram o princípio da proteção da confiança e da proporcionalidade.

O juízo de origem julgou PROCEDENTES OS PEDIDOS.

Em sede recursal, a Recorrente pugna pela reforma da sentença.

A Recorrida requer o não conhecimento ou o desprovimento do Recurso Inominado interposto pela União, mantendo-se a sentença prolatada.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Em relação ao mérito da demanda, a Autora afirma que a EC nº 103/2019 ao instituir novas regras de transição para aposentadoria, sem estabelecer, contudo, distinção adequada para quem ingressou no serviço público até 16/12/1998 ou até 31/12/2003, prolongou de forma indevida a concessão do benefício de aposentadoria, o que teria violado os princípios constitucionais da confiança e da segurança jurídica.

As regras de transição questionadas pela Autora são as seguintes:

Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

(...)

§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.

(...)

§ 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

(...)

Art. 8º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 4º, 5º, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

(...)

Art. 35. Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:

a) o § 21 do art. 40;         

b) o §13 do art. 195;

II - os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; 

III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;          

IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005."

No Evento 06, Ofício 17, consta ofício da Administração informando que "a servidora não está amparada pelo direito adquirido, uma vez que não cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria em nenhuma base legal até a entrada em vigor da E.C. 103/2019, publicada em 13/11/2019".

A Carta da República em seu artigo 5º, inciso XXXVI, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O conceito de direito adquirido esta previsto no parágrafo 1° do artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB):

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                      (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                     (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Conforme as informações trazidas pela Administração, no bojo de sua contestação, a Autora não teria preenchido os requisitos necessários para concessão de aposentadoria, de acordo com as regras estabelecidas nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, mesmo antes da EC 103/19. Destarte, não há de se falar em direito adquirido.

A inserção de regras de transição relativas à aposentadoria no texto constitucional, tem como objetivo atenuar eventuais prejuízo dos administrados, de modo a possibilitar o equilíbrio financeiro e atuarial, mas ao mesmo tempo não gerar um ônus desproporcional para o trabalhador.

Nesse sentido, a criação ou extinção de regras de transição das aposentadorias configura legítimo desempenho da própria função legiferante conferida pelo constituinte originário ao Poder Legislativo. Essas regras não são criadas ao acaso, mas sempre guiadas pela busca do equilíbrio financeiro e atuarial, não competindo, em regra, imersão do poder judiciário no mérito administrativo da criação dessas normas de transição. 

Diante disso, não se vislumbra desproporcionalidade ou desarrazoabilidade das normas de transição inseridas no art. 4º da EC 103/2019, muito menos a inviabilização de aposentadoria da parte autora.

A previdência social segue o princípio constitucional da solidariedade (art. 3º. inciso I), isso significa que os benefícios previdenciários exigem contribuição de todos, de modo a evitar quebra do equilíbrio fiscal. Tendo em vista o aumento da expectativa do brasileiro, nada mais natural que a criação de novas regras de aposentadoria, as quais devem ser suportadas por todos e não somente aqueles que ingressaram no serviço público após 2019, sob pena de ferir o mencionado princípio da solidariedade, por isso a necessidade de criação das normas de transição.

A autora tinha mera expectativa de se aposentar de acordo com as regras revogadas, o que não se confunde com direito adquirido. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, fixou a tese que inexiste direito adquirido a regime jurídico, devendo-se aplicar as normas previdenciárias vigentes ao tempo da reunião dos requisitos da passagem para a inatividade.

O próprio conceito de direito adquirido pressupõe que o direito que se reivindica já integre o patrimônio jurídico de seu titular. E, para tanto, todos os requisitos para a aquisição do mesmo já precisam haver sido completados. Do contrário, o que o reivindicante possui é mera expectativa de direito, quando o fato aquisitivo do direito ainda não se completou ao tempo em que nova norma, alterando o tratamento jurídico dado à matéria, é editada. O direito adquirido pressupõe que o fato gerador aquisitivo do direito já se tenha completado, e o direito consumado pressupõe que também seus efeitos já tenham sido produzidos. Neste 2 últimos casos, a aplicação da lei revogada é assegurada, devendo, portanto, tais elementos haver sido completados até a revogação da lei para que esta possa prevalecer.

Apontam os Ministros julgadores, nos autos da ADI 7.026, julgada em 03/07/2023, que não há qualquer ofensa a princípio da confiança legítima pois sua aplicação, da forma como pretendida, importaria em impossibilidade perpétua de alteração da legislação previdenciária. Tampouco há que se mencionar ofensa à segurança jurídica justamente porque sua função era atuar como norma de transição e, ao viger por 15 anos, cumpriu sua função, assegurando àqueles que estariam prestes a se aposentar, ainda ao tempo da alteração previdenciária que inaugurou a norma de transição, a oportunidade de completar os requisitos para adquirir o direito sob regras mais brandas que as definitivas então instauradas. E isso se protraiu por 15 anos, ou seja, dando aquela oportunidade de aplicação de regras mais brandas a todos aqueles que poderiam completar as condições de aposentação por tal período. Portanto, não haveria que se falar em revogação abrupta ou violação à boa fé objetiva, na medida em que o Poder Público já estaria, com a edição da regra de transição anterior ora revogada, indicando sua busca  por mudanças nas regras previdenciárias.

Considerou, portanto, que, para aqueles que tivessem mera expectativa de direito ao tempo da revogação da regra de transição que ora se pretende aplicar, teriam apenas direito a uma nova regra de transição que trouxessem condições razoáveis para adquirir o direito, pois não existe a manutenção perpétua de determinada regulação jurídica. 

A parte autora opõe, ainda, que, com base no art. 3º, da EC 47/2005, implementaria os requisitos para a aposentadoria e, consequentemente, para o abono de permanência em 14/05/2024, conforme projeções apresentadas no documento em anexo (Projeção de Aposentadoria).

Entretanto, na esteira do entendimento do STF, apenas haveria ofensa à segurança jurídica se o legislador deixasse de prever novas regras de transição, instituindo um vácuo normativo para disciplinar a situação daqueles que estariam prestes a se aposentar - o que não foi o caso. Com efeito, a previsão de regras de transição para tais situações aplica o próprio princípio da razoabilidade, por criar novo tratamento jurídico distinto àqueles que estariam prestes a  adquirir o direito.

Com isso, o STF reafirmou o princípio do tempus regit actum nas relações previdenciárias, já consubstanciado na Sumula 359 do próprio Tribunal.

Vide, por todos, o entendimento já esposado desde 2007 na ADI 3.104 no sentido de que “os critérios e requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria não se petrificam para os que, estando no serviço público a cumprir, no curso de suas atribuições, os critérios de tempo, contribuição, exercício das atividades, dentre outros, ainda não os tenham aperfeiçoado, de modo a que não pudesse haver mudança alguma nas regras jurídicas para os que ainda não titularizam o direito à sua aposentadoria” (Plenário, Min. Carmen Lúcia, DJe 9.11.2007).

Portanto, a revogação de regras de transição em matéria previdenciária não afronta o princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e o direito adquirido, desde que, em seu lugar, seja previsto outro regime de transição razoável, ainda que menos favorável, conforme o entendimento da Corte Suprema nacional.

Por fim, em que pese o STF ter iniciado a discussão acerca da constitucionalidade da EC 103/2019, nos autos da ADI 6.254, até o presente momento não declarou-se a reforma inconstitucional, portanto, as regras ali escritas são válidas e passíveis de serem aplicadas.

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido, com base nos fundamentos supramencionados. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento do recurso a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nºTRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado EspecialFederal de origem, com a devida baixa.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015637634v13 e do código CRC 1feaf8ea.

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Documento:510015637635
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006849-67.2024.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - INSURGÊNCIA CONTRA AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA CONTIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS REVOGADAS - IMPOSSIBILIDADE - NORMAS VÁLIDAS NÃO DECLARADAS INCOSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ANTE AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido, com base nos fundamentos supramencionados. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento do recurso a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nºTRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado EspecialFederal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015637635v5 e do código CRC 3a13062f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/03/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5006849-67.2024.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NOS FUNDAMENTOS SUPRAMENCIONADOS. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4º, I, DA LEI 9.289/1996. DEIXO DE CONDENAR A UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO A TEOR DO ART. 55 DA LEI N° 9.099/95. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO NºTRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIALFEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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