RECURSO CÍVEL Nº 5011713-45.2024.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva que a ré seja condenada ao pagamento de verba referente ao pagamento da remuneração das férias na proporção de 10/12 (dez doze avos) sobre a última remuneração recebida pelo autor na ativa do período do CPOR do militar, acrescida do terço constitucional.
O Juízo julgou parcialmente procedente a demanda:
Diante do exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, a teor do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento dos valores devidos a título de férias não gozadas proporcionais ao período em que atuou como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro, acrescidos de um terço a contar da data do efetivo pagamento.
O montante deverá ser apurado em sede de liquidação, sem incidência de tributação a título de imposto de renda, bem como deverá ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme os índices e previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título
A União apresentou recurso inominado objetivando a reformada da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
Em resumo, a questão debatida nos autos restringe-se a saber se os incorporados para prestação de serviço militar obrigatório e os alunos de órgão de formação são considerados militares para fins de CONCESSÃO DE FÉRIAS.
Inicialmente, há de se pontuar que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consignado no ARE 721.001-RG/RJ, Relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, os períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, deverão ser convertidos em pecúnia, de forma simples - art. 9° da MP n° 2.215-10/2001 -, com adicional correlato de 1/3, para que não haja enriquecimento sem causa da Administração. Apesar disso, prevalece na Administração Pública o entendimento de que somente após o efetivo ingresso do militar no serviço profissional da respectiva Força - o que ocorreria após a realização da cerimônia intitulada "Juramento à Bandeira" - tem inicio a fluência do prazo aquisitivo de direito a férias.
Retomando ao caso em apreço, o direito a férias para engajados no serviço militar obrigatório não consta da lei 4.375/1964 que é a legislação do serviço militar. Diante desta omissão, surgiram questionamentos se os incorporados para prestação de serviço militar inicial e os alunos de órgão de formação teriam tal direito. A referida matéria já foi tratada na Turma Nacional de Uniformização ao apreciar o PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101/RS - Tema 162:
O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.
Nas razões de decidir do tema acima referenciado, ficou consignado que a Lei 6.880/80/ (Estatuto dos Militares), ao tratar sobre férias não estabelece distinção de nenhuma modalidade de serviço militar. Portanto, não haveria razão para se diferenciar o serviço militar inicial para negar o direito de férias aos seus prestadores.
De fato, ao analisarmos o Estatuto dos Militares, mais especificadamente seu artigo 3°, parágrafo 1°, alínea "a", é possível verificar que todos aqueles que prestam serviços a uma unidade militar, seja qual for a modalidade de prestação, são considerados integrantes das Forças Armadas:
Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I - os de carreira;
II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;
IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e (...)
Ademais, conforme consignado no Voto condutor do Tema 162 da TNU a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) não esgota todo o regime jurídico aplicável aos recrutas que prestem o serviço militar obrigatório, sendo imprescindível a aplicação subsidiária da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) em vários pontos. Exemplo disso é o entendimento consolidado do STJ, seguido pelos TRFs, no sentido de que: "4. O militar, ainda que temporário, declarado incapaz para o serviçomilitar, tem direito à reforma ex officio no mesmo grau hierárquicoque ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80. Precedentes." (AgRg no REsp 1254227/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012).
O fato da Lei n.º 4.375/1964 não tratar sobre férias, não retira dos militares prestadores do serviço obrigatório e os integrantes dos cursos de formação esse direito, sobretudo devido ao caráter fundamental conferido às férias pela Constituição Federal, sendo aplicável ao caso o Estatuto dos militares. O período no curso de formação é parte do serviço militar obrigatório em especial quando o recruta é aprovado pois, sem ele, não haveria como prestar o referido serviço militar.
De acordo com a Administração, o autor prestou o serviço militar obrigatório como Aluno matriculado no Órgão de Formação da Reserva no período de 15 FEV 2019 (data da matrícula) a 30 NOV 2019 (data da promoção, desligamento e exclusão deste Estabelecimento de Ensino). Portanto, ele não teria completado um ano mas 10 meses de serviço militar (evento 8 oficio 9). A Administração não nega o direito; apenas afirma que, no ano de 2019, não havia ainda a adequação administrativa para pagamento automático da indenização de férias, benefício este advindo da mudança gerada pela recente Lei 13954/19.
Quanto à base de cálculo, a questão sobre a remuneração do aspirante a Oficial foi tratada pela TRU ao se debruçar sobre a base de cálculo de ferias indenizadas de alunos do CPOR:
Súmula nº 50 - TRU: “A base de cálculo da indenização por férias não gozadas a ser paga a aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento do serviço ativo.”
Por fim, sentença ilíquida não é admitida nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Isso vale mesmo que o pedido seja genérico. Diante disso, o recurso da União deve ser provido apenas para fixar a quantidade de meses de férias que o Autor tem direito (10/12 avos).
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, apenas para estabelecer que o Autor tem direito de receber 10/12 avos de férias não pagas, mantendo como base de cálculo a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento do serviço ativo. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015670432v9 e do código CRC eadc7042.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 19/03/2025, às 16:08:33