RECURSO CÍVEL Nº 5003579-11.2024.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Deferida a gratuidade de justiça, passa-se ao exame sobre o cabimento do recurso contra sentença de extinção do feito.
A teor do artigo 5º da Lei 10.259/01 e do enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro ("Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição."), necessário se faz estar caracterizada a negativa de jurisdição para que o recurso possa ser conhecido. Tal aspecto, porém, demanda ingresso, ainda que parcial, no mérito da ação.
Em suma, a pretensão consiste na condenação de ré no "pagamento de R$9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), CORRIGIDOS a partir do evento e com juros a partir da citação." relativos ao Seguro DPVAT por acidente sofrido pelo autor.
O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
Em sede recursal, a recorrente pugna pela reforma da sentença.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto à exigência de prévio requerimento administrativo em demandas relativas a indenização securitária relativas ao seguro obrigatório DPVAT (Tema 895):
EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.
(RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016)
Nessa linha:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 895). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 1356730 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2022 PUBLIC 10-03-2022)
Ante o reconhecimento da ausência de repercussão geral em matéria constitucional a ser dirimida pela Corte Suprema, cabe ao STJ, na uniformização da interpretação da legislação federal, definir os contornos da questão.
O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, na interpretação da legislação federal, estabeleceu o entendimento de que o interesse processual se reputa presente, independentemente de sua comprovação, nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO EM JUÍZO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CONDIÇÃO DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando exigido, configura requisito necessário para o preenchimento do interesse de agir, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória.
2. Nos termos do artigo 85 do CPC/15, os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica de consectário legal da condenação, isto é, da sucumbência, sendo incabível a sua subordinação à necessidade de prévio requerimento administrativo.
3. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.683.301/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.)
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.
1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023.
2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo.
3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse.
4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado.
5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.
6. Recurso especial não provido.
(REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.)
Quanto ao prévio requerimento administrativo, o autor alegou que "Apesar da gravidade dos ferimentos e dos esforços diligentes do autor para buscar compensação através do seguro SPVAT, os desafios legais e a falta de clareza na aplicação da legislação vigente criaram obstáculos adicionais. O processo administrativo inicial foi frustrantemente complicado, com questões sobre elegibilidade e procedimentos adequados surgindo repetidamente.".
Aparte do requerimento administrativo, a lei expressamente estabelece que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, vide art. 19 da Lei Compelementar 207/2024:
Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.
Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.
Diante da dispensa de pagamento do DPVAT desde 2020, o Congresso Nacional, em análise atuarial, considerou que os recursos presentes no fundos estão aptos a garantir os créditos ainda não cobrados relativos a sinistros ocorridos até 14/11/2023. Para os pagamentos futuros, o Legislativo editou a Lei Complementar 207/2024, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento de prêmios para custear os sinistros cobertos, estabelencendo um programa e um conograma para restabelecer os pagamentos. A vigência do SPVAT possui início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro do 2024, porém, preocupou-se o legislador em evidenciar a abrangência do SPVAT aos acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 e não abrangidos pelo DPVAT (2024). O acidente do autor se deu em 02/06/2024. Conforme art. 6º da referida Lei Complementar, o início da arrecadação somente se dará após as unidades federativas firmarem, até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, convênio com o operador do fundo mutualista, o que significa que a arrecadação não teve início no ano de 2024.
Por fim, o Congresso Nacional decidiu por revogar em definitivo o DPVAT/SPVAT, de modo que o seguro obrigatório está extinto.
Por enquadrar-se na hipótese de incidência da norma, deveria aguardar o iter previsto da legislação para, posteriormente, requer a indenização securitária. Entretanto, o próprio DPVAT/SPVAT está atualmente extinto, de modo que inexiste direito a qualquer indenização securitária, diante da inexistência no ordenamento jurídico deste direito para eventos ocorridos após 15/11/2023 por ausencia de fundos.
Com as razões recursais, não é apresentado qualquer novo documento que afaste as conclusões expostas na sentença. Não há qualquer prova, portanto, que autorize modificar as conclusões do juízo a quo.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, com base no enunciado 18 das TRRJs. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015480526v4 e do código CRC 501631bb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 19/03/2025, às 16:06:56