Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007685-40.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

Ante o exposto, com espeque no art. 487,I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE  o pedido de dano moral e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de concessão do benefício previdenciário para condenar o réu a pagar à parte autora os valores devidos a título de auxílio-doença entre 02/12/2022 e  31/01/2023, nos termos da fundamentação supra.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

 

Alega o autor que "é segurado do RGPS e requereu benefício por incapacidade em 02/12/2022 (DER), o qual foi concedido de forma irrisória e incorreta, com benefício cessado no mesmo dia da entrada (NB 641.769.822-3). A perícia administrativa reconheceu, sem margem de dúvida, que a data de início da incapacidade (DII) foi em 16/10/2022, o que ensejaria a correção da DIB/DIP para essa data, nos termos da legislação vigente."

Afirma, ainda que "no presente caso, o próprio INSS reconheceu administrativamente que o Recorrente cumpria os requisitos legais de carência e qualidade de segurado, uma vez que concedeu o benefício (ainda que por apenas um dia), sob o NB 641.769.822-3. E, conforme restou cabalmente demonstrado, a DII (data de início da incapacidade) foi fixada como sendo 16/10/2022, ou seja, 47 dias antes da DER (02/12/2022), conforme os Arts. 43 II e 60 da Lei 8.212/91."

Aduz que  "preenchido o intervalo superior a 30 dias entre a incapacidade e o requerimento administrativo, a legislação impõe, de forma clara e objetiva, a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e da Data de Início do Pagamento (DIP) na data da efetiva incapacidade, e não na data do protocolo administrativo."

Por fim, informa que "A sentença também indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento genérico de que o indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário, por si só, não ensejaria a reparação por dano extrapatrimonial. Todavia, tal compreensão não pode prevalecer diante das peculiaridades do caso concreto, sob pena de negar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do segurado. No caso em exame, não se trata de mero aborrecimento administrativo, mas de erro grosseiro, omissivo e contraditório cometido pelo INSS, que resultou em prolongada violação ao direito ao mínimo existencial do segurado. O benefício foi concedido por apenas um dia, mesmo com reconhecimento explícito da incapacidade laborativa desde 16/10/2022, bem como, a perícia ocorreu 6 meses depois e todo esse período o recorrente ficou desamparado financeiramente, ainda assim, após o autor ter protocolado pedido de revisão administrativa (protocolo nº 537539463), o INSS negou a revisão com justificativa vaga, sem qualquer reavaliação das provas apresentadas."

Requereu a reforma da sentença, nos seguintes termos:

a) Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início do Pagamento (DIP) em 16/10/2022, conforme atestado pela perícia judicial e documentos administrativos;

 b) Determinar o pagamento retroativo das parcelas devidas entre 16/10/2022 e 31/01/2023, com correção monetária e juros legais;

c) Condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.

É o breve relatório.

VOTO

A controvérsia recursal cinge-se quanto à fixação da data da DIB, bem como, ao pedido de dano moral, negado pelo juízo a quo.

No caso em tela , a perícia judicial não constatou a incapacidade atual, mas constatou a incapacidade pretérita a partir de outubro de 2022 a janeiro de 2023. Contudo,  tendo sido requerido o benefício por incapacidade temporária em 02/12/2022 (DER).

Nos casos em que a perícia judicial fixa a DII em momento anterior à DER, esta deve ser a DIB, desde que transcorridos mais de 30 dias após a DII, na forma prevista no artigo 60, §1º da Lei 8213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.      (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NEGADO PROVIMENTO.I. Caso em exame

Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em consonância com a jurisprudência dominante.

O agravante sustenta que a incapacidade do autor somente foi reconhecida no curso do processo judicial, mediante laudo pericial, devendo a data de início do benefício coincidir com a citação, por ser o momento em que a Autarquia tomou ciência da pretensão.

Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado.II. Questão em discussão

A controvérsia reside em determinar se a Data de Início do Benefício deve retroagir à DER, ou se deve ser fixada na data da citação, como postula o INSS, sob o argumento de que não houve comprovação da incapacidade no requerimento administrativo.III. Razões de decidir

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, havendo requerimento administrativo prévio, a data inicial do benefício deve corresponder à DER, nos termos do REsp 1.718.676-SP.

O laudo pericial judicial tem natureza declaratória e apenas confirma que a incapacidade já existia no momento do requerimento administrativo, e não que surgiu posteriormente.

A alegação do INSS de que a incapacidade só foi reconhecida no curso do processo judicial não se sustenta, pois a inexistência de reconhecimento administrativo não significa que a incapacidade não existia à época da DER.

O entendimento consolidado do STJ é de que, se a incapacidade existia na DER, o INSS deve pagar os valores desde então, independentemente de eventual erro na análise administrativa.IV. Dispositivo e tese

Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A Data de Início do Benefício (DIB) deve corresponder à Data de Entrada do Requerimento (DER), caso comprovada a existência da incapacidade à época. 2. O laudo pericial judicial possui natureza declaratória, confirmando a incapacidade preexistente, e não constitutiva de novo direito."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 8.213/1991, art. 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.718.676-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 11.12.2019.

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5079872-90.2024.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025)

Além disso, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decidiu que havendo DER e deve ser nesta fixada a DIB do benefício, podendo-se afirmar que nos casos de restabeecimento de benefício é cabível a adoção da data de cessação do benefício anterior. Transcrevo a ementa do julgado:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (REsp 1791587 / MT - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, pub. em 8/3/2019 - pub. em DJe  08/03/2019)

  Por fim, em relação ao dano moral pleiteado, entendo que a mera injustiça ou ilegitimidade da denegação administrativa de benefício não são aptas à causação do dano moral, considerando que a possibilidade de erro por parte da Administração ao decidir é inerente à atividade administrativa.

Nesse contexto, há o estabelecimento dos sistemas de controle, interno e externo, da legalidade dos atos administrativos. Creio que não se pode imaginar dano moral para cada ato administrativo cuja ilegalidade ou injustiça seja reconhecida pelo Judiciário. Entendimento diverso subtrairia da Administração a sua liberdade de interpretar a lei e os fatos, atividades inerentes à sua função de decidir.

Outrossim, transcrevo os trechos a meu ver mais importantes da fundamentação da sentença de  evento 41, SENT1 , e que adoto como fundamento do presente voto:

[...]

Por outro lado, no que se refere ao alegado dano moral, tenho que os fatos articulados não conduzem à caracterização de tal espécie de dano.

Embora tenha sido reconhecido o equívoco administrativo ao indeferir o benefício em tela, avalio que a lide deve ser resolvida com base na indenização pelos danos materiais daí decorrentes, tão somente.

Eventual indeferimento, ou mesmo o cancelamento, de um dado benefício, em si mesmo, não constitui razão bastante para legitimar o pagamento de compensação pecuniária à guisa de danos morais, ainda que, posteriormente, o Poder Judiciário possa vir a retificar o entendimento firmado pela Administração Pública.

A não se entender de tal forma, seria, então, de se concluir que toda anulação, pelo Judiciário, de ato administrativo dessa natureza – indeferindo ou cancelamento benefícios – deveria vir acoplada com sua correspondente condenação em danos morais, como se algo automático se tratasse, o que decerto não parece a melhor linha a ser adotada, ao menos como regra geral. Em igual sentido, observe-se o seguinte julgado do TRF da 2ª Região:

 
“APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DANOS MORAIS - REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. 
I - Não houve perda da qualidade de segurado, pois o instituidor, quando faleceu, já completara 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ocasião em que ainda detinha a qualidade de segurado e fazia jus ao recebimento de aposentadoria por idade; 
II - Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que a informação da Autarquia não concorreria para deslinde diverso da causa, e, muito menos, comprovada a existência de incapacidade laborativa do instituidor do benefício no período postulado na inicial; 
III - O ato de indeferimento ou de cancelamento de um benefício previdenciário na via administrativa, a princípio, não é motivo apto a ensejar indenização alguma por danos morais; 
IV - Remessa necessária e recursos a que se nega provimento.” Sem grifos no original.
(APELRE 555.707, Primeira Turma Especializada, rel. Des. Fed. IVAN ATHIÉ, E-DJF2R de 17/01/2014).

Portanto, a parte autora não faz jus ao pagamento de indenização por dano moral.

Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.



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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007685-40.2024.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PREVIDENCIÁRIO. auxílio por incapacidade temporária. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DIB. DII FIXADA NA PERÍCIA EM DATA ANTERIOR À DER.  ALTERAÇÃO DA DIB PARA DATA CONSTANTE NO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CORRETAMENTE FIXADO NA DER. PLEITO FORMULADO APÓS MAIS DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ART. 60, §1º, DA LEI 8213/91. ausência de demonstração de desdobramentos mais graves. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO  CONHECIDO E não PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5007685-40.2024.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALMERINDA DE SOUZA CARVALHO por R. D. S. G.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 06/11/2025, na sequência 23, disponibilizada no DE de 05/11/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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