RECURSO CÍVEL Nº 5083551-75.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ().
Alega a parte recorrente que a sentença atacada "embora tenha mencionado a impugnação ao laudo pericial (evento 28), incorreu em grave erro ao não enfrentar os fundamentos centrais da insurgência".
Afirma falha no laudo pericial, que: (i) focou na capacidade laboral e ignorou as barreiras sociais, atitudinais e ambientais que a autora enfrenta em razão do autismo; (ii) desconsiderou a interação da deficiência com o contexto social precário; (iii) contradisse a vasta prova documental que atesta as limitações e a necessidade de suporte contínuo.
Sustenta que a negativa de prestação jurisdicional seria evidente, sendo certo que "A falta de análise dos pontos indicados impede o devido acesso à justiça, na medida em que a Recorrente não teve seu direito de defesa exercido em sua plenitude, pois a questão de direito relevante não foi devidamente fundamentada e apreciada pelo juízo.".
Esclarece, ainda, que "A sentença validou o laudo pericial que confundiu deficiência com incapacidade laboral, ignorando o modelo biopsicossocial de deficiência exigido pela legislação e jurisprudência.".
Por fim, salienta que o critério da miserabilidade é incontroverso, eis que a renda familiar provém exclusivamente do benefício por incapacidade do marido da requerente, no valor de um salário mínimo.
Requer, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Do caso concreto
A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 12/02/2024, o qual restou indeferido devido ao não atendimento ao critério da miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC ( - fl. 21).
A sentença atacada julgou improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito do impedimento de longo prazo.
É o que passo a analisar.
Da deficiência
A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pelo magistrado de primeiro grau, ocasião em que o perito, prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos ():
Idade: 39
[...]
Escolaridade:
Formação técnico-profissional: ensino médio completo
Última atividade exercida: vendedora de doces domiciliar
Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: preparar e vender os doces
Por quanto tempo exerceu a última atividade? 4 anos
Até quando exerceu a última atividade? há 2 anos
[...]
Exame físico/do estado mental: O exame psíquico realizado durante a perícia detectou que a autora apresenta humor estável, sem comprometimento do humor, sem comprometimento do pensamento, da cognição, do pragmatismo, sem sintomas psicóticos, sem ideação suicida
Diagnóstico/CID:
- F32.0 - Episódio depressivo leve
- F84.5 - Síndrome de Asperger
[...]
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: O EXAME PERICIAL NÃO IDENTIFICOU SINTOMAS QUE CAUSEM INCAPACIDADE LABORAL
[...]
Outros quesitos do Juízo:
1. Quais as doenças de que é portadora a parte autora?
R. F32.0 - EPISÓDIO DEPRESSIVO LEVE E F84.5 - SÍNDROME DE ASPERGER
2. A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas?
R.NÃO
3. Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente?
R. NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
4. É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data?
R. NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
5. A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?
R. SIM, É CAPACITADA A UMA VIDA INDEPENDENTE
6. A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)?
R.NÃO
7. Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?
R. SEM INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do perito esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.
Embora a parte autora sofra de episódio depressivo leve e síndrome de Asperger, não restam dúvidas de que, em resposta aos itens reproduzidos, o perito afirmou que a parte recorrente não é inapta a prover seu sustento em razão de barreiras e impedimento de longo prazo, mas padece de enfermidades em tratamento e que não geram impacto em suas atividades laborativas do cotidiano.
Cabe ressalvar que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão do benefícios assistencial.
Não há comprovação de internações psiquiátricas ou atendimentos de emergência, sendo certo que as patologias podem ser controladas com a realização correta de tratamento indicado, sem impacto na participação da parte recorrente em sociedade.
A autora é uma adulta funcional, que consegue estabelecer relações afetivas e profissionais. Assim, não considero que as enfermidades gerem barreiras que a coloque em desigualdade de condições com os demais integrantes da sociedade, mesmo que persistam algumas dificuldades de interação social.
No mesmo sentido, como dito, foi a perícia realizada no âmbito administrativo ( - fl. 23):
Insta salientar que a avaliação médica realizada pelo perito do INSS, nos termos da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, apesar de assinalar a indicação de impedimento de longo prazo, atribuiu dificuldade baixa (pontuação 1) em apenas um quesito de Funções do Corpo e de Atividades e Participação. Todos os demais quesitos não receberam pontuação que indicasse a existência de dificuldade, mesmo que em grau mínimo (pontuação 0).
Ressalte-se também que o fato da parte autora necessitar de tratamento não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça a demandante de conviver em sociedade. Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício.
Da Miserabilidade
Para análise da hipossuficiência, foi determinada pelo magistrado de primeiro grau a realização de verificação social, na qual, em síntese, restou apurado o seguinte ():
1. Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?)
1. D. R. D. S. (PARTE AUTORA), SEXO FEMININO, 39 ANOS, CPF N° 112.739.237-90, RG Nº 21493018-2-DETRAN/RJ, CASADA, INFORMOU QUE RESIDE NO ATUAL ENDEREÇO HÁ 12 ANOS.
2. DOMINGOS DE ABREU SILVA (MARIDO DA AUTORA), SEXO MASCULINO, 54 ANOS, RG 11658519-1-DETRAN/RJ, CPF Nº 392.598.702-91, CASADO, INFORMOU QUE RESIDE NO ATUAL ENDEREÇO HÁ 12 ANOS.
3. FERNANDA DA SILVA DE ABREU SILVA (FILHA DA AUTORA), SEXO FEMININO, 16 ANOS, RG 26765752-6-DETRAN/RJ, CPF Nº 159.790.567-42.
4. ISABELLE DA SILVA DE ABREU SILVA (FILHA DA AUTORA), SEXO FEMININO, 8 ANOS, RG 32735197-9-DETRAN/RJ, CPF Nº 194.906.427-11.
5. CARLOS RICARDO GUIMARÃES BARROS (CUNHADO DA AUTORA), SEXO MASCULINO, 64 ANOS, CPF Nº 014.008.717-60, SOLTEIRO, NÚMERO DE RG NÃO INFORMADO, RESIDE NO ATUAL ENDEREÇO HÁ 12 ANOS.
2. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?
Segundo informado, a parte autora reside com seu marido, suas duas filhas e seu cunhado.
3. Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.
A autora informou que não exerce atividade laborativa e que sua fonte de renda é o benefício Bolsa-Família no valor de R$ 350,00.
O marido da autora informou que recebe o benefício previdenciário do auxílio-doença, desde o ano de 2022, no valor de um salário-mínimo.
A autora informou que o seu cunhado não possui fonte de renda (O Sr. Carlos Ricardo não estava no endereço na ocasião da diligência).
4. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.)
Informou que a casa é própria. Composta de 3 quartos, sala, cozinha e 2 banheiros. Área aproximada de 70m². Possui fornecimento de água, energia e ligação com a rede de esgotos sanitários. Mobília simples. Informou que ninguém da família possui veículo.
5. Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc?
A autora informou que não possui despesas com aluguel e escola.
Informou que a família possui as despesas abaixo:
a. remédios da autora: R$ 280,00 a cada 2 meses;
b. remédios do marido da autora: entre R$ 250,00 a R$ 300,00 a cada 2 meses;
c. consultas com psicólogo: autora - R$ 70,00 por mês; marido da autora - R$ 70,00 por mês;
d. consultas com psiquiatra: autora - R$ 35,00 a cada 2 meses; marido da autora - R$ 35,00 a cada 2 meses;
e. Plano de saúde “Cartão de todos”: R$ 32,00 por mês.
6. A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.
A autora informou que recebe o benefício assistencial Bolsa-Família no valor de R$ 350,00.
7. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?
As informações foram obtidas por meio de entrevista com a autora e seu marido, em visita domiciliar presencial.
8. Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso.
Nada a acrescentar. Fotos da residência em anexo.
Houve, ainda, a juntada de fotografias complementares à diligência realizada ():
De acordo com as informações prestadas, o grupo familiar é composto por 05 (cinco) pessoas: a parte autora, seu marido, suas 02 (duas) filhas e seu cunhado. A subsistência da família é mantida através da aposentadoria por invalidez recebida pelo esposo da requerente e com o recebimento da quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais pela inscrição da demandante no Programa Bolsa Família.
Neste diapasão, 03 (três) observações se fazem importantes:
(i) embora o cunhado da autora não faça parte da composição familiar nos termos do previsto no art. 20, §1°, da Lei n° 8.742/93, ele reside na mesma residência e, como seu irmão não poderia lhe negar assistência devido ao dever legal de auxílio familiar insculpido no art. 229 da Constituição da República e nos arts. 1.694 e 1.697 do Código Civil, a renda per capita, na prática, deve ser considerada com a presença dele;
(ii) a quantia recebida pela inscrição no Programa Bolsa Família não deve ser contabilizada no cálculo da renda per capita familiar, em conformidade com a redação do art. 4°, §2°, II, do Decreto n° 6.214/07 à época do ajuizamento da presente demanda;
(iii) não há previsão legal para que os valores provenientes da aposentadoria por incapacidade permanente percebida pelo esposo da requerente sejam desconsiderados no cômputo da renda familiar per capita, tendo em vista não se tratar de pessoa idosa.
Assim, a renda per capita da família se encontra abaixo de 1/4 do salário mínimo, como determina a norma, o que, a princípio, autorizaria o deferimento do benefício assistencial.
Entretanto, o juiz, deve, com base nas provas coletadas durante o processo, avaliar a existência ou não da condição de miserabilidade, utilizando, apenas como um dos indicadores, o parâmetro da renda per capita para a concessão do benefício, o que não obsta a análise, no caso concreto, da situação social e econômica da parte autora, especialmente diante do grande cenário de trabalho informal que faz parte de nossa economia.
Com base nas imagens fornecidas, nota-se que a parte recorrente reside em imóvel próprio, espaçoso, consideravelmente confortável e completamente distante do padrão que denote miserabilidade, além de estar bem guarnecido com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação.
Ademais, importa ressaltar que somente são passíveis de contabilização de despesas para apuração da renda per capita os gastos com tratamento não disponibilizado gratuitamente pelo SUS (art. 20-B, III, Lei 8.742/1993). No caso, a parte autora não comprova negativa de atendimento na rede pública de saúde ou indisponibilidade dos fármacos que lhes são necessários.
Ademais, é posssível observar na verificação social realizada que a família consegue arcar com os custos de um plano de saúde e de consultas com psicólogo e psiquiatra, possibilidades que não condizem com a situação de miserabilidade alegada.
Neste diapasão, devo ressaltar que o beneficio pretendido não se presta a compor renda familiar que já existe. O objetivo fundamental desse auxílio estatal é permitir que a parte assistida consiga ao menos minorar seu estado de miserabilidade e possa dar início, se for possível, a uma recuperação de sua dignidade econômica.
O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo. Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário. Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades, além da impossibilidade de subsistência.
Não se trata, assim, de situação de miserabilidade a justificar a atuação subsidiária do Estado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017601088v16 e do código CRC 96ed4ac1.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 06/11/2025, às 15:52:19