Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000540-15.2024.4.02.5113/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença do Evento 81, SENT1, integrada por embargos de declaração no Evento 94, SENT1, que julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR como exercidos em condições especiais os períodos descritos na tabela acima e CONDENAR o INSS a assim computá-los no tempo atribuído ao autor, concedendo-lhe, em consequência, aposentadoria especial, conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a DER (23/06/2023 - evento 11).

CONDENO o INSS ao pagamento das verbas pretéritas que serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Considerando que todo o período é anterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

(...)

No mais, mantém-se a sentença por seus próprios termos.".

Em suas razões recursais, o INSS inicialmente pugna pela suspensão do feito com base no Tema 1.209 do STF, sustentando que o presente feito discute se a atividade exercida pela parte autora é ou não perigosa, seguindo daí a possibilidade de se concluir se o respectivo tempo de trabalho teria sido exercido ou não em condições especiais.

De acordo com o INSS, em 26/04/2022, foi publicado o inteiro teor do Acórdão proferido pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS - Tema 1209/STF, assim, o tema a ser debatido na presente ação está diretamente relacionado à questão submetida à Suprema Corte, razão pela qual há causa de suspensão do processo conforme art.313, V, a, do CPC: "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa".

No mérito, o recorrente insurge-se contra o reconhecimento da especialidade do período de 15/03/1989 a 08/08/1990, afirmando que a r. sentença enquadrou automaticamente a atividade de aprendiz de tecelão nos itens nº 2.5.1. do Decreto nº53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto 83.080/79. 

No entanto, o INSS aduz que o Parecer MT-SSMT nº 85/78 - muitas vezes mencionado como fundamento para o enquadramento por categoria profissional de atividades da indústria da tecelagem - não possui existência comprovada, sendo este inclusive o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 354:

À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.

(PEDILEF 5002079-59.2018.4.02.5102/RJ, Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, acórdão publicado em 02/07/2024, com trânsito em julgado em 28/11/2024).

Com efeito, argumenta que o Parecer MT-SSMT nº 85/78, que teria sido emitido no processo nº 42/13.986.294, não foi localizado em diligências efetuadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e pelo próprio INSS, motivo pelo qual sua existência não restou comprovada como entendeu a Turma Nacional de Uniformização.

Assim, o recorrente aduz que não há fundamento jurídico razoável que justifique enquadramento por categoria profissional com base em ato normativo inexistente, razão pela qual o pedido de reconhecimento de atividade especial deve ser julgado improcedente.

Adicionalmente, o INSS impugna, ainda, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1995 a 01/01/1997, 01/09/1997 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 20/03/2012 e 02/05/2012 a 12/11/2019, nos quais o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade.

Segundo o recorrente, não há enquadramento por categoria profissional para eletricitários e não há previsão legal de enquadramento por categoria profissional para eletricistas, montadores, cabistas ou atividades assemelhadas (referidas no código 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/1964). Nesse sentido, é o entendimento da TNU, reafirmado no PUIL 0028018-40.2013.4.01.4000/PI, julgado em 20/10/2023.

Alega que a periculosidade não é mais um agente nocivo desde 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97). A previsão de enquadramento por exposição à eletricidade foi suprimida pelo Decreto nº 83.080/79. Todavia, por força de disposição expressa no Decreto nº 611/92 (art. 292), tal agente e seu limite de tolerância continuaram válidos, para fins de reconhecimento de atividades especiais, até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97.

Dessa forma, aduz que se mostra ilegal e inconstitucional o reconhecimento da especialidade, após 05/03/1997, com fundamento na periculosidade. 

Por tais razões, o INSS requer, preliminarmente, a suspensão do feito com base no Tema 1.209 do STF e, no mérito, requer seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

É o relatório. Decido.

VOTO

DO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE

Até o advento da Lei 9.032/95 era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta norma legal, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97),  quando se passou a exigir o laudo técnico (STJ, AGRESP 493458/RS).

A partir de 05/03/1997, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através da declaração da empresa empregadora, por meio de formulários próprios da Previdência Social, preenchidos pela própria empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Quanto às atividades desempenhadas sob a influência de eletricidade, estas eram consideradas especiais em razão do disposto no quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, que, no item 1.1.8 do Anexo, mencionava: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros”:TabelaDescrição gerada automaticamente

Não se trata, porém, de mero enquadramento da atividade com base na categoria profissional do trabalhador, conforme exemplificado acima, mas sim de exposição ao  AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE, ou seja, se reconhecia a especialidade quando o trabalhador ficava efetivamente exposto à tensão superior a 250 volts. Para tanto, sempre foi necessário formulário SB 40 ou DSS 8030. 

A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto 2.172/1997, a eletricidade deixou de ser agente nocivo para efeito previdenciário, o que permaneceu intacto com a posterior publicação do Decreto n. 3.048/99.

A jurisprudência do STJ, porém, em regime de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de ser viável o reconhecimento de tempo especial ainda que se trate de período posterior a 1997, desde que o trabalhador demonstre que esteve em contato com tal agente nocivo de maneira habitual e permanente, a par do art. 57, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991, tal como se vê no presente caso:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997(ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).1. TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM O ESCOPO DE PREVALECER A TESE DE QUE A SUPRESSÃO DO AGENTE ELETRICIDADE DO ROL DE AGENTES NOCIVOS PELO DECRETO2.172/1997 (ANEXO IV) CULMINA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO COMO TEMPO ESPECIAL (ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991) DE TAL HIPÓTESE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CITADO ATO NORMATIVO.2. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, AS NORMAS REGULAMENTADORAS QUE ESTABELECEM OS CASOS DE AGENTES E ATIVIDADES NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR SÃO EXEMPLIFICATIVAS, PODENDO SER TIDO COMO DISTINTO O LABOR QUE A TÉCNICA MÉDICA E A LEGISLAÇÃO CORRELATA CONSIDERAREM COMO PREJUDICIAIS AO OBREIRO, DESDE QUE O TRABALHO SEJA PERMANENTE,NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (ART. 57, §3º, DA LEI 8.213/1991). PRECEDENTES DO STJ.3. NO CASO CONCRETO, O TRIBUNAL DE ORIGEM EMBASOU-SE EM ELEMENTOS TÉCNICOS (LAUDO PERICIAL) E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PARA REPUTAR COMO ESPECIAL O TRABALHO EXERCIDO PELO RECORRIDO, POR CONSEQUÊNCIA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL À ELETRICIDADE, O QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ.4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ART.543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. 

(RESP 1306113 / SC RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 14/11/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 07/03/2013).

 No caso  de exposição ao agente eletricidade, como se trata de construção jurisprudencial, já que tal agente sequer aparece na legislação após 1997, esta Turma Recursal passou a adotar, para períodos após 1997, o entendimento de que somente se revelava viável o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados com exposição à eletricidade quando houvesse comprovação de que o segurado desempenhava seu labor em instalações ou operações que envolvessem alta tensão (proc. nº 0004704-53.2018.4.02.5167/RJ, Relator: Exmo. Juiz Federal Dr. Guilherme Bollorini Pereira), com fundamento na NR 16, Anexo 4.

No entanto, recente decisão da TNU firmou o entendimento de que o potencial danoso provém da exposição do segurado à tensão superior a 250 volts (TEMA 210):

"Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada".

Destaca-se, ainda, trechos do PEDILEF acima citado, o qual frisa o entendimento de que a nocividade do labor provém da exposição do segurado  à tensão elétrica superior a 250 volts:

"Com relação a este risco, surge a questão: mesmo exercendo, de forma habitual e permanente, atividade que expõe o segurado à eletricidade, como saber quais as condições para esta exposição?

No regime do Decreto n.º 53.831/64, a energia elétrica era prevista como agente nocivo perigoso, desde que o segurado estivesse exposto à tensão superior a 250 volts:

(...)

Acerca do tema, a jurisprudência do STJ: “Em se tratando de eletricidade, nos termos do Decreto n.º 53.831/64, vigente à época do labor, a atividade é tida como especial quando submetida a tensão superior a 250 volts.” (AgRg no AG n.º 1.059.799, relator o Ministro Og Fernandes, julgado no dia 17/08/2010.)

A partir da vigência da Lei n.º 9.032/95 e do Decreto n.º 2.172/97, diante da falta de previsão expressa, a jurisprudência do STJ, inicialmente, entendeu que a exposição à eletricidade não mais autorizava qualificação da atividade como especial, mesmo quando acima de 250V: “O agente agressivo eletricidade (acima de 250 volts) teve enquadramento no Decreto 53.831/64 até 5/3/97, data da edição do Decreto 2.172, que não mais o relacionou entre os agentes nocivo.” (AgRg no REsp. n.º 992.855, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado no dia 06/11/2008) (grifei)

Em seguida, contudo, a orientação pacificou-se no sentido da possibilidade da eletricidade continuar qualificando o serviço como especial: “Assim, o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto  o  agente  agressivo  eletricidade como causa para se reconhecer  período  de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição   de   forma   habitual  e  permanente  a  esse  fator  de periculosidade.   No   mesmo  sentido,  confiram-se:  AgRg  no  REsp 1.314.703/RN,   Rel.   Min.   Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe 27/05/2013;  AgRg  no  REsp  1.348.411/RS,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda  Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS, Rel. Min. Marco  Aurélio  Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN,  Rel.  Min.  Sebastião  Reis  Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012. (AgRg no AREsp. n.º 143.834, relator o Ministro Benedito Gonçalves, julgado no dia 18/06/2013)".

Em síntese, a atividade é tida como especial quando submetida a tensão superior a 250 volts, devendo ser considerada, ainda, eventual proteção trazida pela utilização de equipamento de proteção individual (EPI), nos termos do art. 58, §8º da Lei nº 8.213/91, in verbis:

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 

Contudo, convém ressaltar que, na hipótese do segurado que atua em rede de alta tensão, associada à transmissão de energia elétrica, como é o caso de labor desenvolvido em estações e subestações elétricas ou em redes aéreas ou subterrâneas de transmissão de eletricidade, essa atividade flagrantemente constitui-se como de alto risco.

Nesse caso específico, ainda que haja informação de utilização de EPI eficaz, pode-se demandar que o PPP não simplesmente apresente essa indicação (abreviada pela letra "S"), mas que também seja demonstrado que essa proteção oferece total segurança ao segurado em sua atividade habitual e permanente. Somente assim a proteção poderá ser tida como verdadeiramente eficaz, o que seria ônus do INSS comprovar.

Desse modo, considerando o entendimento firmado pela Eg. TNU, e revendo o entendimento anterior desta Turma julgadora, passo a reconhecer a especialidade dos períodos pós 1997 cuja exposição tenha sido acima de 250V, desde que não haja informação de EPI eficaz (ou informação de que a proteção não é suficiente ante o risco da exposição), comprovação que não se exige nos casos em que o segurado desempenhe suas atividades permanentemente em estações ou subestações de transmissão de energia elétrica (ou em sua edificação) a partir da usina geradora, ou em redes aéreas ou subterrâneas de transmissão de eletricidade. Nesses locais, o EPI não atenua os riscos da exposição nociva devido ao fato de que há permanente exposição a altíssimas tensões.

Realizadas essas ponderações, passa-se à análise dos períodos.

Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do feito, arguida pela autarquia previdenciária com base no Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a controvérsia contida no Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema 1209 do STF) diz respeito ao "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019".

Nos presentes autos, não há pedido de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, razão pela qual o processo não deve ser suspenso.

Passo ao mérito.

Como relatado, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade do período de 15/03/1989 a 08/08/1990, no qual o autor laborou para a empresa "Companhia Têxtil Ferreira Guimarães", na função de aprendiz de tecelão, conforme consta da CTPS do Evento 1, CTPS6, fl. 4:

A jurisprudência pacificada da TNU entende que, no caso dos trabalhadores da indústria têxtil, em razão do alto grau de ruído inerente a tais ambientes fabris, é possível presumir a exposição a esse agente nocivo físico para todas as atividades profissionais desempenhadas no seu âmbito. Recentemente reafirmou a tese de que "Deve ser reconhecida a natureza especial de qualquer atividade desempenhada em indústria têxtil, notadamente de tecelão, bem como que pode ser reconhecida exclusivamente pela anotação constante em CTPS, para fins de enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95":

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL, MEDIANTE EQUIPARAÇÃO. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM INDÚSTRIA TÊXTIL NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. RECONHECIMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ANOTAÇÃO NA CTPS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III.    Caso concreto a revelar a dissonância entre a Turma Recursal e a jurisprudência pacificada da TNU na interpretação de direito material - reconhecimento da natureza especial de atividades exercidas em indústria têxtil - precipuamente acerca do meio de comprovação mediante unicamente a anotação em CTPS. 

IV.    Tese reafirmada: Deve ser reconhecida a natureza especial de qualquer atividade desempenhada em indústria têxtil, notadamente de tecelão, bem como que pode ser reconhecida exclusivamente pela anotação constante em CTPS, para fins de enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95. V.    Pedido de uniformização conhecido e provido.

(PUIL 0001698-06.2020.4.03.6310, Rel. para acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ, 15/09/23)

 Como se vê, a evolução da jurisprudência foi no sentido de que o conjunto das atividades e a notória exposição a ruído em ambientes de tecelagem permitem o enquadramento por analogia. Não se trata de enquadramento com base no famoso Parecer 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, até porque este nunca existiu, conforme tese fixada pela TNU no Tema 354:

"À míngua da existência do parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do decreto 53.831/64 e 1.2.11 do decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer"

 Assim, o período de 15/03/1989 a 08/08/1990 foi corretamente considerado especial na sentença.

Quanto aos períodos de 01/02/1995 a 01/01/1997 e 01/09/1997 a 30/06/2007, a CTPS indica que o segurado atuou na empresa "HPEE - Engenharia Elétrica Ltda.", exercendo a função de "Ajudante" (Evento 1, CTPS 6, fl. 5). Foi apresentado, ainda, pelo autor laudo pericial que descreve suposta exposição nociva à eletricidade durante esse interregno (Evento 73, fl. 4).

No intervalo de 01/07/2007 a 20/03/2012, o autor laborava na empresa "Serviços Urbanos Ltda.", na função de "Oficial Linha Viva B", conforme anotação na CTPS (Evento 1, CTPS6, fl. 6) e, no período de 02/05/2012 a 12/11/2019, atuava na empresa "Endicon Eng de Inst e Const Ltda.", exercendo a função de "Encarr Le Motorista" (Evento 1, CTPS7, fl. 4).

Ar. sentença não considerou acertadamente o período de 21/03/2012 a 30/06/2012 em favor do segurado, pois este não consta em anotação na CTPS, nem no CNIS.

Nesse contexto, o reconhecimento da especialidade dos períodos 01/02/1995 a 01/01/1997, 01/09/1997 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 20/03/2012 e 02/05/2012 a 12/11/2019 ocorreu porquanto o autor apresentou PPP no Evento 1, PPP9, PPP10 e PPP11, bem como laudo técnico no Evento 73, LAUDO1, os quais descreveram exposição nociva à eletricidade em intensidade superior a 250 volts, veja-se:

Frise-se que, quanto à última profissiografia acima anexada, as tensões de 13,8 kV a 34,5 kV são deveras superiores a 250V, uma vez que  13,8kV (quilovolts) é igual a 13.800V (volts) e 34,5k (quilovolts) é igual a 34.500V (volts), o que demonstra, portanto, que o labor foi realizado em redes de alta tensão.

Desse modo, comprovada a exposição à eletricidade superior a 250V por meio de PPPs e laudo técnico, o autor faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1995 a 01/01/1997, 01/09/1997 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 20/03/2012 e de 02/05/2012 a 12/11/2019.

Portanto, a r. sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.



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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000540-15.2024.4.02.5113/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

previdenciário. aposentadoria programada. reconhecimento de tempo especial. períodos anteriores a 1995. função de aprendiz de tecelagem. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA TÊXTIL, POR equparação AOS TRABALHADORES de TINTURARIA E LAVANDERIAS, bastando a ctps. jurisprudência pacífica da tnu. agente nocivo eletricidade. exposição acima de 250v. recurso do inss conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017648037v3 e do código CRC 997ed110.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000540-15.2024.4.02.5113/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREFERÊNCIA: VANESSA DIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA por R. D. S. L.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/11/2025, na sequência 7, disponibilizada no DE de 20/10/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO O INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001). OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 14:27:35.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas