EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5020517-92.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que, reformando a sentença de origem, condenou o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, pelo período de 01/10/2024 a 26/08/2025.
Insurge-se o embargante em face da fixação da data de cessação do benefício em momento anterior ao julgamento, o que torna impossível pedido de prorrogação junto à Autarquia Previdenciária.
Requer, portanto, que os presentes Embargos de Declaração sejam conhecidos e providos para o fim de: a) Sanar a omissão apontada no v. Acórdão, para que a Data de Cessação do Benefício (DCB) seja fixada em um prazo razoável após o trânsito em julgado da presente demanda, de modo a permitir que o embargante possa, tempestivamente, realizar o pedido de prorrogação junto à Autarquia-ré.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
O voto embargado foi proferido em sessão do dia 2/10/2025 e fixou a data de cessação do benefício em 26/8/2025, já que esta era a estimativa do perito judicial para a recuperação da capacidade laborativa pelo embargante.
A princípio, não há qualquer impropriedade em se fixar a data de cessação de um benefício em momento anterior ao julgamento da lide. Se há definição de que naquele momento, o segurado terá recuperado sua capacidade, não cabe ao juiz conceder benefício além daquele marco para viabilizar um possível requerimento de prorrogação.
No entanto, no presente caso, verifico que o perito do juízo não foi preciso em estabelecer a data de recuperação em 26/08/2025. Embora tenha estimado este marco, o expert consignou que seria conveniente que ele fosse reavaliado para verificação se efetivamente teria recuperado a capacidade laboral:
Tendo isso em mente e verificando que o embargante apresentou novo pedido de benefício por incapacidade em 07/10/2025 (DER), que faria as vezes do requerimento de prorrogação a partir desta data de entrada do requerimento, tenho por razoável determinar que a data de cessação do benefício seja fixada em 06/10/2025. Assim, permite-se que, caso a autarquia entenda por deferir o novo pedido, não reste solução de continuidade entre benefícios e, na hipótese de negá-lo, reste resguardado ao embargante nova ação judicial, que observará a nova data de entrada do requerimento.
Portanto, o termo final do benefício deve ser fixado em 06/10/2025.
Assim sendo, retifico parcialmente o voto, que passa a constar com a seguinte parte dispositivo:
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início em 01/10/2024 (DIB) e DCB em 06/10/2025, condenando a autarquia a pagar ao autor as prestações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de honorários por se tratar de recorrente vencedor. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e ACOLHER EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, para RETIFICAR o voto nos termos acima.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017668387v13 e do código CRC b843857f.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 06/11/2025, às 15:52:21