RECURSO CÍVEL Nº 5006361-49.2023.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente [], ao argumento de contradição no acórdão [ e ], em que foi dado parcial provimento aos embargos anteriormente opostos [] para reformar pontualmente a sentença [], julgando improcedente o pedido referente às rubricas "dobras" e "dobra Airlock", bem como para julgar improcedente o pedido referente às rubricas "dias extras" ou "quarentena/quarentena standby" e "cursos", tendo em vista o seu caráter remuneratório.
Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão incorreu em contradição ao fixar sua condenação em honorários sucumbenciais, considerando que o seu recurso inominado foi parcialmente provido; com efeito, ante o êxito recursal, ainda que em parte, não seria cabível sua condenação no pagamento de verba honorária.
Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos, ante a possibilidade de lhes serem conferidos efeitos infringentes [], a parte adversa não se manifestou no prazo legal [evento 55].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
De início, cumpre salientar a tempestividade do recurso [eventos 44 e 47]. Isento de custas.
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No tocante à arguição de contradição no acórdão ora embargado, algumas considerações são necessárias.
Assim dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, verbis:
"Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." (grifei)
Desse modo, verifica-se a apontada contradição do acórdão, que manteve a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária, a despeito de seu recuso inominado ter sido parcialmente provido.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, conferindo-lhes os respectivos efeitos infringentes, de modo a corrigir a apontada contradição no voto embargado, de modo a fazer integrar a presente fundamentação a ele e alterar a redação da ementa e do dispositivo do voto embargado, passando a constar: "EMENTA: "RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IRPF. "INDENIZAÇÃO DE FOLGAS". NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. "DOBRAS", "DOBRA AIRLOCK", "DIAS EXTRAS", "QUARENTENA/QUARENTENA STANDBY" E "CURSOS". INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EIS QUE RECORRENTE VENCEDOR, AINDA QUE EM PARTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.". Dispositivo do voto: "Nessas condições, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela União/Fazenda Nacional para reformar pontualmente a sentença para julgar improcedente o pedido referente às rubricas "dobras", "dobra Airlock", "dias extras", "quarentena/quarentena standby" e "cursos", tendo em vista o seu caráter remuneratório. Sem condenação em custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sem condenação em honorários, eis que recorrente vencedor, ainda que em parte. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se." Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015170419v4 e do código CRC a1909797.
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