RECURSO CÍVEL Nº 5009777-23.2022.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa.
Em sede de recurso, o autor alega que o juízo a quo deixou de observar a súmula 78 da TNU, de modo que não foram analisadas suas condições pessoais e sociais, como portador de HIV.
Diante do exposto, requer que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, caso seja constatada a incapacidade permanente.
Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).
Da mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, assim dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91:
“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (grifos nossos
Em sede de recurso, a lide gira em torno da análise da incapacidade, bem como da observância das condições sociais e econômicas do requerente.
No que se refere à existência de incapacidade laborativa em decorrência do vírus HIV, a perícia judicial (ev. 21) constatou que a parte encontra-se capacitada para exercer suas atividades laborativas.
Logo, do ponto de vista médico, não existe incapacidade para o trabalho.
Resta analisar eventual incapacidade por estigma social da doença, à luz da Súmula 78 da TNU, sob o prisma das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais.
| Enunciado 78 |
| Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. |
Por meio de diligência para verificação das condições socioeconômicas, realizada por Oficial de Jusitiça (eventos 33 e 46), apurou-se que a parte autora, apesar de residir em uma casa simples, tem o amparo de familiares e amigos.
O relato da diligência de verificação não registra fatos ou condições que levem o autor a sofrer qualquer estigma social ou preconceito na localidade.
O laudo ainda esclareceu que a moradia é de origem própria; há acesso aos serviços públicos como luz elétrica, água tratada e rede de esgoto; apresenta bens básicos como cama, geladeira, televisão, fogão e máquina de lavar; despesas básicas somadas no valor de R$ 685,00.
Portanto, além da condição médica, as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais não são capazes de levar à conclusão da existência de uma incapacidade em sentido amplo.
Ademais, a Sentença de origem fundamentou muito bem este ponto, cujo trecho destaco abaixo:
[...] Além da perícia judicial, por ser o autor portador do vírus HIV, foi realizada verificação sócio-econômica-cultural, por oficial de justiça federal, na linha do que diz a Súmula 78 da TNU:
"Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença."
No relatório de verificação das condições sociais e econômicas (), ficou relatado que o autor reside com seus filhos em uma em um terreno com duas casas. Na outra reside seu irmão, Rogerio Porfilho da Conceição. A casa é de alvenaria, com laje, em regular estado de conservação, apresentando infiltrações e vazamentos. Conta com fornecimento de luz elétrica, água tratada e rede de esgoto. O imóvel é próprio. Abrange uma sala, um quarto, uma cozinha e um banheiro. Dentre os eletrodomésticos, há uma televisão, uma geladeira, um fogão, uma máquina de lavar e um aparelho micro-ondas, este último com defeito. O núcleo familiar não possui veículo automotor.
Em entrevista a dois vizinhos (), ambos declaram que o autor apresenta algum tipo de prostração ou elevado desânimo, que aparentava estar enfermo e que têm conhecimento do estado de saúde do mesmo. Ambos declararam que a parte autora possui muitos amigos e que é muito conhecido no local onde mora.
Com base nos laudos judiciais, e na documentação trazida aos autos, há de se concluir que o autor não está incapacitado para prover seu sustento e, por conseguinte, não faz jus à concessão de benefício por incapacidade laborativa. Ademais, não se evidencia estigmatização social no caso presente, conforme laudo de verificação das condições sócioeconômicas de () [...].
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a Sentença tal como proferida. Condeno o Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 5. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015171540v10 e do código CRC 658560ab.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 14/2/2025, às 14:45:43