RECURSO CÍVEL Nº 5002025-35.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente, com pagamento de atrasados.
Alega a recorrente (evento 51) que, no dia 27/12/2021 a autora sofreu um acidente em sua residência, na qual sofreu uma grave fratura do tornozelo esquerdo. Em decorrência da referida fratura, a autora teve que ser submetida a procedimento cirúrgico, estando acometida de diversas sequelas, que lhe reduziram parcialmente a capacidade laborativa: Pós Operatório de Pilão Tibial Esquerdo, Dor aos esforços, bem como ao ficar sentada ou em pé por muito tempo, Limitação Funcional, Atrofia Muscular, Bloqueio de Arco de Movimento. O Expert foi contraditório em seu laudo. O d. Perito claramente reconheceu a redução da capacidade da parte autora, ainda que leve. apesar de informar que não há incapacidade, o d. Perito claramente reconhece que a parte autora possui sequelas do acidente sofrido, com limitação de dorsiflexão. No laudo complementar de evento 34, o expert ainda afirma que a autora perdeu quase 40% do movimento dorsiflexão.
É o relatório. Decido.
VOTO
De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Dec. 3048/99, o auxílio acidente é um benefício com natureza indenizatória e corresponde a 50% do salário-de-benefício que deu origem ao benefício por incapacidade. É pago mensalmente ao segurado empregado, ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando em sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que o segurado habitualmente exercia na data do acidente. É devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Por sua vez, o parágrafo único do art. 30 do Decreto 3.048/99 conceitua acidente de qualquer natureza como “aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”.
A autora usufruiu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 637.714.565-2, de 08/01 a 31/12/2022.
A perícia judicial (evento 21) foi feita em 03/07/2024, por médica ortopedista/traumatologista, que constatou que a autora, 36 anos, auxiliar de laboratório, possui sequela consolidada de fratura do tornozelo esquerdo, com limitação leve de dorsiflexão, porém sem impedimentos às funções que exerce. Obviamente não há impedimentos, pois a autora possui capacidade laborativa, o que não é objeto de discussão aqui. A questão a ser aferida é se as sequelas consolidadas, oriundas do acidente de qualquer natureza, implicam em redução da capacidade laborativa. E o perito entendeu que isto não ocorre:
Quanto aos laudos apresentados: De acordo com o laudo médico do dr. Cassio Cockrane da Silva de 10/11/2023, a autora apresenta sequela definitiva de fratura luxação grave do tornozelo esquerdo, tendo limitações do arco de movimento e dor residual. Deve evitar jornadas em pé ou caminhadas extensas segundo o médico.
Em relação aos exames analisados: Rx do tornozelo esquerdo pós operatório de 28/12/201, com osteossíntese do tornozelo apresentando bom posicionadmento das placas e parafusos.
Ao exame do tornozelo esquerdo, há cicatriz compatível com cirurgia realizada. O arco de movimento é funcional, com limitação leve de dorsiflexão. Ausência de sinovite articular (inflamação). Não há atrofia ou hipotrofia que sugiram perda de volume muscular por desuso / dor. Testes ligamentares negativos (gaveta anterior e posterior), assim como inversão e eversão normais.
Trata-se de parte autora com fratura sanada do tornozelo esquerdo, com sequela leve residual de limitação da dorsiflexão. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Não apresenta sequelas legalmente relevantes que diminuam a capacidade laborativa de acordo com Decreto 3048/99 (ANEXO III). Não há sequelas que contemplem auxílio acidente (apresenta limitação leve de dorsiflexão).
Apresentou laudo complementar (evento 34):
1. O Expert confirma o parecer anterior que a autora possui limitação da dorsiflexão? R: Sim. Todavia tal limitação não afeta sua capacidade laborativa, conforme se denota do laudo.
2. Esclareça o expert o que é a dorsiflexão e qual a sua importância? R: É o movimento de colocar opé para cima enquanto a flexão platar é o de colocar o pé para baixo. A média de dorsiflexão é entre 15-20 graus. A autora realiza 10 graus, com perda leve, não sendo perda moderada a grave, necessária para recebimento de auxilio acidente.
3. O que a limitação da dorsiflexão pode ocasionar no dia a dia? R: A limitação pode dificultar agachamento por exemplo, assim como adaptação do pé para subir terrenos inclinados. A limitação leve apresentada pela autora não gera impacto nessas atividades, de forma significativa.
4. Pessoas com limitação da dorsiflexão podem exercer esforço físico? R: Dependendo do grau da limitação, a realização de determinado esforço se dará de forma adaptada. Ainda que não um individuo não tenha limitação completa (como anquilose do tornozelo), poderá realizar atividade física de forma adaptada, assim como esforços.
6. O expert informou que a parte autora não está incapaz para o trabalho, todavia, informou que as sequelas do acidente existem e lhe causam limitação da dorsiflexão. De quantos porcentos (%) é a referida limitação? R: O movimento médio é de 15-20 graus. A autora tem 10 graus de dorsiflexão. Considerando 15 graus o ângulo máximo, a autora apresenta 66.6 % do movimento preservado. Não foi observado sinal de gravidade no exame físico, que pudesse indicar sequela significativa.
10 - No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da lesão verificada? R: Não há restrições significativas
O fato de haver sequela não implica necessariamente que haja redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida. Vale lembrar o Enunciado 72/TRRJ, segundo o qual é válida a sentença que se baseia no laudo pericial.
Deste modo, deve ser mantida a sentença tal como lançada.
Considero desde já prequestionados os dispositivos constitucionais aventados, sendo desnecessária a interposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos em caso de gratuidade de justiça.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intime-se. Após o decurso do prazo recursal, baixem os autos.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015195058v8 e do código CRC 9a485924.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 14/2/2025, às 15:23:53