RECURSO CÍVEL Nº 5006492-12.2023.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, em face do acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária de recolhimento do salário educação, na condição de produtor rural pessoa física, alegando omissão em relação a documento que indica que a parte autora é sócia de pessoa jurídica.
Reporta-se ao documento juntado com a contestação no evento 13, em que se demonstra o registro do nome da parte autora como sócio administrador da empresa Roca Fértil Produtos Agropecuários, ativa, e sustenta-se no teor do Tema 320 da TNU.
VOTO
Assim dispõe a tese firmada no Tema 320 da TNU:
A inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo.
Em seu recurso, a União não sustenta sua fundamentação no documento juntado com a contestação. No entanto, não há como desprezar a prova constituída tempestivamente, ainda na fase de instrução, ignorada no julgamento de origem e no desta Turma.
Veja o teor do documento:
CNPJ,EXTERNO-2,SOC-2 ( CONS EXT BASE SOC POR SOCIO)
T34227Q5 DATA: 04/01/2024 HORA: 07:07:00 USUARIO: HELENA __________________________________________________________ FONTE : PGD-PAR
CNPJ EMPRESA: 31.517.162/0001-25 DATA DA ABERTURA: 05/06/1987
N.E.: ROCA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
CPF RESP EMPRESA: 005.040.377-06
NOME RESPONSAVEL: A. D. L. A. __________________________________________________________ CPF/CNPJ : 005.040.377-06 INCLUIDO EM : 01/08/1995
ULT. ALT EM : 06/02/2004
NOME/N.EMP: A. D. L. A.
SIT. CADASTRAL: REGULAR
QUALIFICACAO: 49 - SOCIO-ADMINISTRADOR
PERC.CAP. SOCIAL: 95,00 VALOR CAP.SOCIAL: 0,00
PAIS DE ORIGEM (SE SOCIO ESTRANGEIRO):
CPF REPRESENTANTE LEGAL: QUALIF.REP.LEGAL:
NOME DO REPRES. LEGAL: ______________________________________________________________ PA1 - VOLTA MENU PF3 - ENCERRA CONSULTA
Do referido documento consta que a parte autora é sócia de empresa comercial do ramo de produtos agropecuários. Ou seja, ainda que mantenha atividades como produtor rural na condição de pessoa física, pertence ao quadro societário de empresa comercial de produtos rurais, como sócio administrador.
Como na hipótese do Tema 320 da TNU, a parte autora é sócia de empresa do ramo agropecuário concomitantemente a suas atividades como produtor rural com o status de pessoa física.
Desse modo, o acórdão embargado deve ser adequado ao Tema 320 da TNU, reformando-se a sentença e julgando improcedente os pedidos.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, retificando a decisão do evento 56, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO da UNIÃO e julgar improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015203778v10 e do código CRC 1e930605.
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Data e Hora: 11/2/2025, às 19:59:26