RECURSO CÍVEL Nº 5001468-06.2023.4.02.5111/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Recorre o INSS de sentença que o condenou a (Evento 23):
"i) revisar a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB 32/639.654.937-2), observando as regras anteriores à EC 103/2019, ou seja, conforme o art. 44 da Lei n. 8.213/1991;
ii) pagar as diferenças devidas entre a DIB (23/03/2022) e a DIP da implantação da revisão, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021".
O recorrente, em síntese, sustenta que "somente na perícia médica realizada no dia 22/03/2022 é que foi constatada a inelegibilidade ao programa de reabilitação profissional, tendo sido sugerida a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, a incapacidade permanente somente pôde ser verificada em 22/03/2022, data posterior à EC 103/2019". Dessa forma, conclui a autarquia que "não merece guarida o pedido de revisão da data de início da incapacidade permanente, sendo o pedido da parte autora uma tentativa de afastar a incidência do artigo 26, §2º, inciso III, da EC 103/2019" (Evento 30).
VOTO
Colhe-se da sentença a seguinte fundamentação:
"[...] O benefício que a parte autora busca revisar (NB 32/639.654.937-2) foi concedido administrativamente pela transformação do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/638.545.030-2), após perícia de prorrogação realizada em 22/03/2022 (Evento 10, OUT2).
Disto, e considerando que os elementos dos autos são suficientes para a resolução da controvérsia, com base no conjunto probatório, concluo que a parte autora estava acometida de doença que lhe causa incapacidade total e permanente em momento anterior à Reforma da Previdência.
Isto porque, da análise das perícias realizadas em âmbito administrativo (Evento 10, OUT2), observo que o exame pericial realizado em 21/02/2019 já indicava que não havia condições laborativas por tempo indeterminado, não havendo prazo fixado para previsão de melhora e possibilidade de alta, encaminhando a segurada à limite indeterminado:
[...]
Tais constatações são as mesmas que fundamentaram a concessão de aposentadoria por invalidez no exame realizado em 22/03/2022, que fez menção de que a segurada estava em gozo de benefício desde 2019, sem melhora, e sem perspectiva de recuperação funcional, e apontando como data de início da incapacidade o dia 19/01/2019:
[...]
Dessa forma, de acordo com as perícias realizadas em âmbito administrativo, antes da EC 103/2019 a parte autora já estava incapacitada definitivamente para retorno ao mercado de trabalho.
Portanto, considerando que a data da incapacidade permanente é anterior à EC 103/2019, o cálculo do benefício deve ser realizado pelas regras anteriores, com pagamento à parte autora das diferenças devidas, devendo ser descontados eventuais valores recebidos em decorrência dos outros benefícios concedidos durante o mesmo período, desde que comprovados cabalmente em cumprimento de sentença pela ré".
Com todas as vênias, a sentença deve ser anulada para realização de perícia médica. Isso porque a perícia administrativa realizada em 22/03/2022 apresenta considerações novas, não referidas nos laudos administrativos anteriores, especialmente o agravamento da depressão, com ideação suicida e três internações psiquiátricas (Ev. ).
Nesse cenário, é possível que, entre a DII de 19/01/2019, considerada, pela primeira vez, na perícia administrativa que ensejou a concessão do auxílio-doença NB 626.620.410-3, e a perícia administrativa mais recente, de 22/03/2022, na qual foi sugerida a aposentadoria por invalidez, tenha ocorrido o agravamento da incapacidade, que a tornou definitiva. Dessa forma, ao contrário do mencionado na sentença, os laudos administrativos não respaldam, de maneira induvidosa, a conclusão de que a incapacidade total e permanente já existia antes da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019).
Ante o exposto, VOTO no sentido de anular a sentença, de ofício, a fim de ser reaberta a instrução probatória, com a designação de perícia médica, ficando PREJUDICADO o julgamento do recurso do réu. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014954767v6 e do código CRC fe606ff1.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 18/2/2025, às 18:2:7