RECURSO CÍVEL Nº 5000149-57.2024.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder ao autor o Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao deficiente (BPC/LOAS), desde a DER (03/08/2022) (Evento ).
O recorrente, em síntese, alega que a perícia médica judicial não constatou a existência de impedimento de longo prazo (Evento ).
Pede a improcedência do pedido.
Contrarrazões no Evento .
VOTO
O juízo de origem, ao argumento de que a pessoa dignosticada com autismo deve ser considerada deficiente, para todos os efeitos legais, concluiu ter a parte autora preenchido o requisito subjetivo de pessoa portadora de deficiência para fazer jus ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, e contra o fato o réu se insurge, restando incontroverso o atendimento do requisito socioeconômico.
Com base nas informações contidas no laudo pericial (Evento ), entendo que assiste razão ao recorrente, não tendo restado comprovado o impedimento de longo prazo.
O resultado da perícia médica judicial revela que a parte autora, com 8 anos de idade, à época, embora acometida de autismo infantil (F84.0), não apresenta impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de sua faixa etária.
Realizada a anamnese, o perito informou:
Contudo, para subsidiar suas conclusões, quanto à inexistência de impedimento de longo prazo, o perito, além da realização da anamnese, analisou todos os documentos médicos, bem como efetuou adequado exame físico e do estado mental do periciado, cujos achados ao exame clínico realizado, corroboram a conclusão pericial:
Indagado, especificamente, se o quadro clínico da parte autora é capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, o perito respondeu: "Possui patologias, mas não há comprovação de impedimentos de longo prazo em decorrência, conforme avaliação médica atual detalhada acima." (quesito "a" do juízo).
No mesmo sentido foi a resposta ao quesito 8 do INSS.
Além do mais, o expert do juízo afirmou que o autor necessita de supervisão inerente à sua idade, uma vez que o quadro clínico não causa limitações ao execício de atividades típicas de pessoas de sua faixa etária (quesito "g" do juízo).
Por fim, em sua conclusão, o perito foi categórico ao consignar:
Nunca é demais lembra que, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), não basta a simples constatação de deficiência. Exige-se a presença de uma deficiência qualificada, ou seja, que resulte em impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais, conforme previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Embora a Lei nº 12.764/2012 classifique as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficientes para todos os efeitos legais, essa condição, por si só, não basta para atender aos requisitos do benefício. Isso porque para fazer jus ao benefício é requerida a comprovação de que a deficiência seja capaz de produzir impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, econômicas ou ambientais, impeça a participação efetiva da pessoa em condições de igualdade com os demais.
Como visto, no caso concreto, não se evidenciou a existência de impedimento de longo prazo associado ao quadro clínico do requerente. A perícia revelou que o diagnóstico de TEA não resultou em barreiras que comprometam sua integração social ou educacional por prazo superior a 2 anos. Assim, a situação do recorrido não atende aos critérios legais específicos para a caracterização de deficiência qualificada para fins de concessão do benefício assistencial.
A avaliação para a concessão do BPC/LOAS é mais complexa do que a mera identificação da deficiência, demandando análise cuidadosa dos efeitos a longo prazo dessa deficiência sobre a vida do requerente, considerando barreiras físicas, sociais e econômicas. Em última análise, o objetivo do BPC/LOAS é fornecer apoio financeiro a pessoas que, devido à deficiência de longo prazo, enfrentam obstáculos significativos em sua participação plena na sociedade. Essa abordagem visa a garantir que o benefício seja direcionado para aqueles que mais necessitam, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
Por conseguinte, com base na avaliação da condição médica do recorrido, realizada por perito médico, equidistante das partes em conflito, que realizou exame clínico adequado, concluo que o quadro da parte autora não a caracteriza como portadora deficiência, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC/LOAS).
É de se salientar que, em avaliação médica do requerente, realizada em sede administrativa, no dia 05/09/2022, também não foi constatado indicador de impedimento de longo prazo, para fins de concessão do BPC/LOAS (Evento , fl . 12):
Portanto, tanto a expert do juízo, que conduziu análise técnica imparcial, quanto o médico encarregado da avaliação da autora, em sede administrativa, chegaram à semelhante conclusão.
Não se pode olvidar que os pareceres médicos da autarquia previdenciária se revestem de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser elidida, mediante prova inequívoca em sentido contrário. No caso, não tendo o perito do juízo constatado impedimento de longo prazo, resultado que está em sintonia com as informações registradas no laudo da perícia administrativa, a conclusão é de que inexiste, nos autos, prova cabal e inequívoca, apta a afastar tal presunção de legitimidade que recai sobre a decisão da avaliação médico pericial, realizada em sede administrativa.
Dessa forma, diversamente do que concluiu o juízo originário, em conformidade com o laudo pericial, elaborado por médico de confiança do juízo, tenho que o autor, ora recorrido, não é portador de deficiência ou enfermidade causadora de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que seu quadro clínico não se enquadra no conceito de deficiência ou enfermidade necessária para a concessão do benefício pretendido, tendo sido no mesmo sentido a conclusão do MPF (Evento ).
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ficando cassada a antecipação de tutela deferida em primeiro grau. Vencedor o recorrente na instância recursal, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014975185v12 e do código CRC e85a5fd5.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 18/2/2025, às 18:2:16