RECURSO CÍVEL Nº 5013334-24.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorrem o INSS e o autor de sentença que acolheu parcialmente o pedido para conceder benefício por incapacidade, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Início da Incapacidade (DII), estabelecida em 05/07/2023.
Alega o INSS que o autor não possuía qualidade de segurado na DII definida pela sentença, sustentando que: (a) houve perda da qualidade de segurado entre 2006 e 2008; e (b) a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91 já havia sido utilizada em ocasiões anteriores, não sendo cabível nova extensão.
Em contrarrazões, o autor sustenta que na DII fixada pela sentença ele ainda possuía qualidade de segurado, pois havia contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que resultassem em perda da qualidade de segurado, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91.
No seu recurso, o autor alega que a incapacidade já estava configurada na DER (24/03/2022), e não surgiu na data indicada pelo perito judicial (05/07/2023).
Sem contrarrazões do INSS ao recurso do autor.
VOTO
Recebo os recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia consiste em definir se o autor possuía qualidade de segurado na DII estabelecida pela sentença e se esta deve ser alterada para a data do requerimento administrativo
a) Recurso do INSS
O INSS sustenta que o juízo de origem se equivocou ao prorrogar o período de graça em 24 meses, pois o autor não teria contribuído por 120 meses ininterruptos sem perda da qualidade de segurado. Sem razão.
Conforme entendimento firmado no Tema 255 da TNU, o pagamento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado garante o direito à referida prorrogação (art. 15, §1º, da Lei 8.213/91) mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, e independentemente do número de vezes em que foi exercida:
Tema 255. O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido.
No entanto, após a fixação desta tese, o Superior Tribunal de Justiça, órgão hierarquicamente superior, proferiu decisões em sentido contrário, como ilustra o seguinte precedente da 2ª Turma:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. VIABILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. PODE SER USADA A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO.
1. A norma do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 é cogente de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela previstas.
2. Contudo, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, ainda assim, perdeu a qualidade de segurado, é possível concluir que o benefício de prorrogação do período de graça já foi usufruído, não sendo possível utilizá-lo novamente, no futuro.
3. Essa regra somente se excepciona se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado, o que não ocorreu.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.687.013/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 3/6/2022.)
Não se trata de decisão isolada:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").
II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado.
III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição.
IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194).
V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado.
VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente.
VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado.
Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91.
VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos.
(REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.)
Há também precedentes da 1ª Turma nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos
autos, concluiu que, à época do surgimento da incapacidade
decorrente de trombose venosa profunda, o autor já havia perdido a
condição de segurado, não havendo falar em prorrogação do período
de graça.
2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.369.213/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/6/2014).
Exatamente em razão desse conflito entre as jurisprudências da TNU e do STJ, a primeira decidiu afetar o Tema 338 para decidir se permanece válida a tese firmada no Tema 255:
Tema 338. Definir se a tese jurídica firmada no Tema nº 255 dos representativos de controvérsia deve ser revista, diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso.
Embora o recurso representativo de controvérsia ainda não tenha sido julgado, não é difícil intuir que a TNU se curvará ao entendimento do STJ.
No caso, a prorrogação da qualidade de segurado decorrente do recolhimento de 120 contribuições mensais foi fruída por ocasião do término de vínculo em 05/2017, visto que o segurado somente retornou ao RGPS em 03/2021.
Como após o reingresso o autor não recolheu novo grupo de 120 contribuições antes da cessação do vínculo em 10/03/2022, ele não pode se beneficiar mais uma vez da prorrogação de 24 meses da qualidade de segurado.
Na DII (05/07/2023), o autor não mantinha a qualidade de segurado, pois ela havia se estendido apenas até 17/04/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91),
Dessa forma, o recurso do INSS deve ser acolhido para que o pedido seja julgado improcedente.
b) Do recurso do Autor
O autor pleiteia a modificação da DII para 24/03/2022, data do requerimento administrativo, argumentando que as provas médicas apresentadas nos autos demonstram que sua incapacidade já estava presente à época. No entanto, não há prova suficiente para tal modificação.
O laudo judicial concluiu que a incapacidade teve início em 05/07/2023, data da perícia. O perito justificou a ausência de elementos objetivos que pudessem estabelecer a incapacidade em momento anterior. Ainda que os documentos médicos anexados aos autos indiquem condição de cegueira no olho esquerdo e visão subnormal no olho direito desde 2010, tais documentos não são conclusivos quanto à incapacidade laboral na DER.
Além disso, a comparação entre o laudo administrativo (19/05/2022) e o judicial (05/07/2023) revela agravamento do quadro de saúde do autor. No exame administrativo, a acuidade visual do olho direito era de 20/40; já no exame judicial, foi constatada uma redução significativa para 20/150. Essa piora levou o perito judicial a concluir pela incapacidade parcial e permanente do autor, devido à restrição do campo visual e à perda de estereopsia, que tornam inviável o exercício de atividades como a de carpinteiro.
O agravemento enfraquece a tese de incapacidade na DER.
Incide no caso o enunciado 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:
Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.
Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido, com a consequente revogação da tutela provisória de urgência. Curvo-me ao entendimento desta Turma Recursal e deixo de condenar ambos os recorrentes em honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015279062v10 e do código CRC 966b9eea.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 18/2/2025, às 18:2:51