RECURSO CÍVEL Nº 5052280-82.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que consistia na condenação da União Federal a pagar indenização por alegados danos morais sofridos, em virtude de suposto assédio moral.
Em razões recursais, evento 52, a parte autora sustenta que prestou serviço militar à Aeronáutica como cabo temporário de 01/03/2015 a 26/02/2023, sem qualquer punição disciplinar até a sua transferência para um novo setor em 2022. Nessa nova unidade, o Recorrente sofreu tratamento degradante e persecutório por parte de sua superior hierárquica, a Sargento Vanderlúcia Pinheiro José de Souza, que o insultava, o isolava dos demais colegas e o desacreditava em sua capacidade técnica, gerando um ambiente de trabalho hostil. Aduz que, apesar das reiteradas queixas do Recorrente quanto ao tratamento sofrido, foram instaurados processos disciplinares (PATDs) que culminaram em sanções, sem que as alegações de perseguição fossem devidamente apuradas. Em função desse tratamento, o Recorrente desenvolveu quadro psicológico grave, necessitando de acompanhamento especializado. Pugna pela condenação da ré em danos morais.
Contrarrazões , evento 57, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório. Presentes os pressupostos para admissibilidade recursal, passo à decisão.
VOTO
Gratuidade de Justiça deferida no evento 18.
Segue a íntegra da setença recorrida:
Dispensado o relatório.
O autor postula o pagamento de reparação civil por danos morais.
Narra que integrou o serviço ativo da Aeronáutica entre 01/03/2015 e 26/02/2023. Nos últimos meses, foi transferido de setor, no qual sofreu perseguições que culminaram em seis processos disciplinares, apesar de nunca ter sido punido ao longo da carreira. Em consequência, suportou abalo psicológico que desencadeou quadro de angústia, exaustão emocional, isolamento e estresse.
O cerne da demanda cinge-se à apuração da responsabilidade civil da União pelos danos causados ao demandante em vista das punições disciplinares impostas durante o serviço militar. A esse respeito, aplicam-se as normas que regem a responsabilidade civil do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da CR/88, in verbis:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.".
Sua configuração exige a existência de dano, conduta administrativa - comissiva ou omissiva (esta última caracterizada por específica falta de serviço exigível do Poder Público) - e, por fim, nexo de causalidade entre ambos.
No tocante ao dano moral, a prova de sua ocorrência mostra-se dispensável, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural.
E sua reparação pressupõe a ocorrência de agressão a direito personalíssimo da vítima, não bastando, para tanto, qualquer contrariedade própria da vida em sociedade, ou seja, o alegado dano deve ter caráter de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação em dinheiro ao lesado.
Sobre os fatos, constata-se que o autor, cabo da Aeronáutica pertencente ao efetivo da Base Aérea de Santa Cruz (BASC), foi desligado do serviço ativo em 26/02/2023 .
Em ofício expedido em 14/12/2022, a 2S QSS SRD Vanderlúcia Pinheiro José de Souza relata condutas atribuídas ao autor . Para investigação individualizada dos fatos, foram instaurados, no período compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2023, processos de apuração de transgressão disciplinar (PATD).
Conforme PATD nº 511/GSAU/2022, foi designada a 2T QOCON DENT Marina Lima Salgado para apurar a imputação de que o autor dirigiu-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso em 12/12/2022. Em sua defesa, o militar desculpa-se e afirma que não teve a intenção de ser descortês, tendo, ao final, sido aplicada punição de 4 dias de detenção em fevereiro/2023 .
Em 19/01/2023, a 1T QOCON DENT Marcia Cristina da Silva Cruz foi nomeada para investigar o relato de que o autor deixa de cumprir ordens recebidas, atrasando as demandas do setor. O relatório do PATD n° 06/SIJ/2023 concluiu pela existência de transgressão disciplinar, para a qual se impôs 2 dias de detenção .
No PATD n° 13/SIJ/2023, o 2T QOCON DENT Julio Abieri Cesario de Mello apurou o uso do computador do setor para atividades pessoais, a despeito da existência de serviço pendente de conclusão. Em consequência, foi-lhe infligida punição de repreensão em particular por escrito .
No PATD nº 014/SIJ/2023, conduzido pela 2T QOCON FARM Pamela Reis Cassara, investigou-se a comunicação de que os demais graduados do setor deixaram de delegar-lhe tarefas em razão de sua falta de comprometimento. Em sua conclusão, a autoridade puniu o militar com repreensão verbal em particular .
Quanto à conduta de ter deixado de responder ao cumprimento de superior hierárquico, os fatos foram apurados pela 2T QOCON ENF MONIKE LESSA RODRIGUES CARMONIZ no PATD n° 15/SIJ/2023, cuja conclusão resultou na punição de repreensão verbal em particular .
Por fim, a 2T QOCON CCO Talita Medeiros Gomes foi designada para atuar no PATD n° 16/SIJ/2023 como oficial apurador e considerou que a acusação de "influenciar negativamente" os demais integrantes da equipe, por ser muito abrangente, não permite a tipificação objetiva da conduta como transgressão disciplinar, razão pela qual o processo foi arquivado .
Em audiência de instrução e julgamento , indagado sobre os fatos específicos que entende lesivos à sua honra, o autor responde que sua superior hierárquica, a segundo-sargento Vanderlúcia, acusou-o de não possuir capacidade de executar as tarefas e atribuiu-as a um soldado, sem critério técnico.
Relata, ainda, que sua ida para o novo setor decorreu de transferência realizada de ofício pelo comando da organização militar, por necessidade do serviço. Mas, ao chegar àquele local de trabalho, foi mal-recebido e segregado do efetivo.
Do cotejo com as demais provas, depreende-se que tal relato guarda relação com o objeto do PATD nº 014/SIJ/2023, que investigou a acusação de que o autor não recebia tarefas dos demais integrantes da equipe por não haver receptividade e comprometimento em sua execução. Em sua defesa, o autor sustenta que sempre se empenha para apresentar-se hábil ao exercício das funções do setor.
Ainda em audiência, o depoente formulou requerimento de oitiva dos profissionais de saúde que o assistiram, mas deixou de trazê-los na ocasião do ato processual .
A esse respeito, no que se refere aos efeitos psicológicos sofridos pelo autor, instruiem a petição inicial laudos emitidos em janeiro/2023 pelo serviço de psicologia, que indicam a necessidade de afastamento temporário do serviço para estabilização emocional, em razão do relato de stress agudo por problemas pessoais e . Também há registro de diálogo por aplicativo de mensagem com sua psicóloga assistente ocorrido em 01/02/2023, em que o autor descreve crises de ansiedade relacionadas com a instauração dos PADT .
Disso também se verifica que ao autor foi concedido suporte especializado, oferecido por profissionais e hospitais da própria Aeronáutica para tratamento do quadro desenvolvido.
No mais, o autor não se manifestou, em audiência, sobre os demais fatos que lhe foram imputados, conforme os PATD trazidos pela ré.
Nesse ponto, o ofício expedido em 11/07/2023 pelo Comando da Organização Militar, instruído com as cópias dos PATD, destaca os bons e relevantes serviços prestados pelo demandante ao longo da carreira, contando com o reconhecimento de seus pares e superiores.
Descreve, porém, que, aproximando-se do término do serviço militar, foram observadas condutas de indisciplina dissociadas do decoro militar, reportadas por superior hierárquico e investigadas em processos disciplinares, que culminaram na imposição de sanções em dosimetria proporcional às transgressões apuradas .
Com efeito, verifica-se que cada imputação foi pontualmente averiguada, garantindo ao militar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Some-se que os procedimentos foram levados a efeito por oficiais apuradores distintos, cujos relatórios foram integralmente acolhidos pelo Comando da unidade, que aplicou penalidades proporcionais às transgressões praticadas, conforme critérios estabelecidos no regulamento disciplinar da Aeronáutica (RDAER).
Constata-se, ainda, da leitura das alegações de defesa, que o militar arrolado não negou, objetivamente, a prática das condutas que lhe foram atribuídas, a respeito das quais, em síntese, formulou pedido de desculpas por não ter intenção de transparecer comportamentos inoportunos, incompatíveis com os preceitos militares e com sua carreira, além de manifestar sua gratidão e apreço pela Força Aérea.
Trata-se, portanto, de atos administrativos dotados de presunção de legitimidade, não tendo sido produzidas provas aptas a desconstituí-la. Conquanto plausível o abalo psicológico suportado pelo demandante ao lidar com os processos disciplinares, a ponto de necessitar de auxílio psicológico, inexiste indício de que a administração militar tenha incorrido em condutas ilícitas. Em consequência, é certo que não surge à União o dever de indenizar os danos morais reclamados pelo demandante.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF[1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região[2] e da Resolução STJ/GP nº 1/2016[3].
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe.
O caso em apreço versa sobre o alegado assédio moral sofrido pelo autor, decorrente de perseguições por parte do superior hierárquico.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base nos princípios da hierarquia e da disciplina, conforme preconiza o art. 142 da Constituição Federeal:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. [...]
A Lei nº 6880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, classificou as infrações disciplinares e as penas cabíveis, estabelecendo, no artigo 47, que, ao regulamento, caberia, tão-somente, a especificação das condutas com as respectivas sanções.
Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
§ 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.
§ 2º À praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada.
O assédio moral, no ambiente de trabalho, ocorre quando uma pessoa ou um grupo de pessoas exerce sobre um colega, subordinado ou não, uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente, durante um tempo prolongado, com o objetivo de comprometer seu equilíbrio emocional. Esse comportamento não se confunde com outros conflitos que são esporádicos, ou mesmo com más condições de trabalho, pois o assédio moral pressupõe comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima.
O próprio Conselho Nacional de Justiça – CNJ conceitua assédio moral como:
toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador. Na maioria das vezes, há constantes ameaças ao emprego e o ambiente de trabalho é degradado. No entanto, o assédio moral não é sinônimo de humilhação e, para ser configurado, é necessário que se prove que a conduta desumana e antiética do empregador tenha sido realizada com frequência, de forma sistemática. Dessa forma, uma desavença esporádica no ambiente de trabalho não caracteriza assédio moral. (http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84036-cnj-servico-o-que-e-assedio-morale-o-que-fazer, acesso em 03/07/2019)
No caso, o conteúdo fático probatório constante nos autos não demonstra enquadrar-se no conceito de assédio moral apto a gerar o dever de indenizar postulado. Para que seja configurado assédio moral faz-se necessária a comprovação de uma série de práticas e atos reiterados que exponham o trabalhador a situações de constrangimento, atingindo sua dignidade, fato que justifica o pleito indenizatório. Contudo, verifico que não é o caso dos autos.
Sobre os fatos, constata-se que o autor, cabo da Aeronáutica pertencente ao efetivo da Base Aérea de Santa Cruz (BASC), foi desligado do serviço ativo em 26/02/2023, evento 1, OUT6.
Em ofício expedido em 14/12/2022, a 2S QSS SRD Vanderlúcia Pinheiro José de Souza relata condutas atribuídas ao autor, evento 21, OUT37, vejamos:
No período compreendido entre Dezembro/2022 e Janeiro/2023 foram instaurados processos de apuração de transgressão disciplinar (PATD), para investigação individualizada dos fatos.
Conforme PATD nº 511/GSAU/2022, foi designada a 2T QOCON DENT Marina Lima Salgado para apurar a imputação de que o autor dirigiu-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso em 12/12/2022. Em sua defesa, o militar desculpa-se e afirma que não teve a intenção de ser descortês, tendo, ao final, sido aplicada punição de 4 (quatro) dias de detenção em fevereiro/2023, evento 21, OUT35, vejamos:
Em 19/01/2023, a 1T QOCON DENT Marcia Cristina da Silva Cruz foi nomeada para investigar o relato de que o autor deixa de cumprir ordens recebidas, atrasando as demandas do setor. O relatório do PATD n° 06/SIJ/2023 concluiu pela existência de transgressão disciplinar, para a qual se impôs 2 (dois) dias de detenção, evento 21, OUT32.
No PATD n° 13/SIJ/2023, o 2T QOCON DENT Julio Abieri Cesario de Mello apurou o uso do computador do setor para atividades pessoais, a despeito da existência de serviço pendente de conclusão. Em consequência, foi-lhe infligida punição de repreensão em particular por escrito, evento 21, OUT33.
Quanto à conduta de ter deixado de responder ao cumprimento de superior hierárquico, os fatos foram apurados pela 2T QOCON ENF MONIKE LESSA RODRIGUES CARMONIZ no PATD n° 15/SIJ/2023, cuja conclusão resultou na punição de repreensão verbal em particular, evento 1, OUT 34.
Por fim, a 2T QOCON CCO Talita Medeiros Gomes foi designada para atuar no PATD n° 16/SIJ/2023 como oficial apurador e considerou que a acusação de "influenciar negativamente" os demais integrantes da equipe, por ser muito abrangente, não permite a tipificação objetiva da conduta como transgressão disciplinar, razão pela qual o processo foi arquivado, evento21, OUT40.
Outrossim, no que se refere aos efeitos psicológicos sofridos pelo autor, instruem a petição inicial laudos emitidos em Janeiro/2023 pelo serviço de psicologia, que indicam a necessidade de afastamento temporário do serviço para estabilização emocional, em razão do relato de stress agudo por problemas pessoais, evento 1, OUT7, e evento 1, OUT8. Também há registro de diálogo por aplicativo de mensagem com sua psicóloga assistente ocorrido em 01/02/2023, em que o autor descreve crises de ansiedade relacionadas com a instauração dos PADT, evento1, OUT5.
Lado outro, como exposto pelo juízo de origem, ao autor foi concedido suporte especializado, oferecido por profissionais e hospitais da própria Aeronáutica para tratamento do quadro desenvolvido.
Por fim, o ofício expedido em 11/07/2023 pelo Comando da Organização Militar, instruído com as cópias dos PATD, destaca os bons e relevantes serviços prestados pelo demandante ao longo da carreira, contando com o reconhecimento de seus pares e superiores. No entanto, descreve que aproximando-se do término do serviço militar, foram observadas condutas de indisciplina dissociadas do decoro militar, reportadas por superior hierárquico e investigadas em processos disciplinares, que culminaram na imposição de sanções em dosimetria proporcional às transgressões apuradas, evento, 21, OUT38.
Não houve, portanto, dano passível de indenização, pois as punições incidiram legitimamente, sob a égide da legislação em vigor. No caso, não houve dano moral injusto. O dano moral se presta a compensar sofrimento injustamente causado por outrem. A pena tem natureza preventiva e retributiva. Causar sofrimento é de sua natureza. Em sendo devida a pena, não é indenizável o dano moral que dela necessariamente decorre.
Portanto, na análise do conteúdo probatório colacionado aos autos permite concluir que, no caso em questão, não houve demonstração inequívoca de assédio moral perpetrado em face da parte autora.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CIVIL DA MARINHA DO BRASIL. ASSÉDIO MORAL AFASTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à indenização por dano moral a ser definida pelo Juízo, tendo em vista situações sofridas pela demandante, servidora civil da Marinha do Brasil, que caracterizariam prática de assédio moral sofrida no ambiente de trabalho. 2. Não se conhece do agravo retido, tendo em vista o descumprimento da formalidade do artigo 523, §1º, do CPC/73. 3. Ante os episódios narrados pela servidora, a Marinha do Brasil procedeu à Sindicância Investigativa destinada à apuração das denúncias referentes à suposta conduta de sua Encarregada. Colhidos depoimentos das servidoras diretamente envolvidas e de testemunhas, o Arsenal da Marinha concluiu que os supostos fatos narrados não foram comprovados, restando ausentes infrações aos deveres funcionais dos servidores envolvidos, determinando o arquivamento do processo, constando Parecer da Advocacia-Geral da União quanto à Sindicância Investigativa realizada, apontando a regularidade da condução do processo e de sua conclusão. 4. A fim de garantir à demandante o direito de defesa (artigo 5º, inciso LV, da CRFB/88) e a comprovação dos fatos alegados na inicial, o Juízo a quo colheu em Audiência de Instrução e Julgamento depoimentos da demandante e das testemunhas arroladas, afastando afinal, com base no conjunto probatório, a configuração do alegado assédio moral. 5. O assédio moral caracteriza-se como "toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador. Na maioria das vezes, há constantes ameaças ao emprego e o ambiente de trabalho é degradado. No entanto, o assédio moral não é sinônimo de humilhação e, para ser configurado, é necessário que se prove que a conduta desumana e antiética do empregador tenha sido realizada com frequência, de forma sistemática. Dessa forma, uma desavença esporádica no ambiente de trabalho não caracteriza assédio moral" (página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça-CNJ). 6. O reconhecimento do assédio moral requer demonstração da ocorrência de situações no trabalho que efetivamente caracterizem o dano moral, o que não se amolda ao caso, pois os episódios apontados pela demandante, a despeito de repercutirem negativamente em seu ânimo e estado geral, evidenciaram, como assinalado pelo Juízo sentenciante, um conflito entre duas personalidades marcantes - da demandante e da servidora Encarregada - afastando-se da 1 caracterização de assédio moral, a teor dos depoimentos acostados, revelando-se insuficiente para demonstrá-lo o atestado/relatório médico acostado. 7. Consoante a teoria do risco administrativo, a Administração arcará com o ônus que suas atividades causem a terceiros, e não aos próprios agentes no exercício de suas atribuições. A Administração responde de modo objetivo pelos riscos que cria aos outros, mas não a si, aos que a representam ou presentam em cada caso concreto. Para fins de aplicação da regra contida no artigo 37, §6º, da CRFB/88, basta a leitura de seu texto, que exige que os danos sejam causados a terceiros. Assim, quando a ofensa é causada não a um terceiro, mas a um contratante ou agente público, a responsabilidade deve ser definida pelas regras contratuais ou estatutárias, conforme o caso, e não pelo risco administrativo. 8. Em suma, a situação vivenciada pela demandante revela um desgaste emocional e um descontentamento com situações no trabalho, cumprindo frisar que o cargo da demandante era de Agente Administrativo, cabendo à Administração levar em consideração a qualificação profissional e as habilidades pessoais do servidor, as atribuições do seu cargo e as necessidades do órgão público no setor de lotação, que, no caso, é uma unidade militar, organizada sob regime de disciplina e hierarquia. 9. Julgados das Cortes Regionais (TRF4R, AC 5034643-96.2014.404.7100, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, j. 26/10/2016, e TRF5R, AC 0801449-04.2014.4.05.8500, Rel. Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, QUARTA TURMA, j. 09/09/2016). 10. Honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo em 10% sobre o valor atribuído à causa (artigo 20 do CPC/73), que devem ser suportados pela demandante. 11. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005193-41.2011.4.02.5101, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR, publicação 19/10/2017:.)
Dessa forma, ausente a prática de assédio alegada pela parte autora, não resta configurado o ato ilícito que poderia levar à reparação por dano moral.
Assim, entendo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Neste sentido, caso similar, processo de nº 0200921-54.2017.4.02.5151/RJ, julgado na Sessão Ordinária de 15/10/2019, desta relatoria.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência. Condeno o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, mas suspenso a cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 4. Publique-se. Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015186184v12 e do código CRC 46340e84.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 20/2/2025, às 17:32:48