RECURSO CÍVEL Nº 5034898-42.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de condenação da Ré em danos materiais e morais em razão de transações fraudulentas via aplicativo bancário; a declaração de nulidade das referidas transações, bem como o cancelamento do empréstimo contratado indevidamente.
Pugna em pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que as operações efetuadas por terceira pessoa ocorreram num curto período de 17 minutos entre a primeira ocorrência e a segunda e que os valores transferidos via PIX são elevados, fugindo do perfil utilizado pelo recorrente.
Sustenta ser evidente que a Ré falhou com a segurança que deveria prestar, pois o fraudador teve acesso à conta e realizou operações financeiras sem que o consumidor tivesse clicado em qualquer link, pois, o fraudador já possuía todos os dados previamente.
Contrarrazões em .
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
No caso em questão, afirma o autor ter recebido um telefonema de um suposto funcionário da NUBANK, informando que a conta do cliente estava com problemas e tinha sido bloqueada em razão de um vírus na rede WIFI. Aduz que a chamada foi interrompida no meio da ligação e ao checar a conta através do aplicativo, constatou que o bloqueio era real.
Narra que o terceiro informou uma senha provisória pela qual somente através dela o autor poderia retomar o acesso à sua conta bancária. Assim, ao digitar a senha e abrir o app, verificou que no mesmo dia (17/11/2023), foram feitas diversas transações fraudulentas, entre elas envio de PIX, pagamento de boletos, uso de cartão de crédito, além da contratação de empréstimos. Além disso, informa que também foi objeto de ataque a conta que possui junto à CEF.
Por não ter conseguido resolver o imbróglio na via administrativa, ajuizou a presente demanda.
O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o caso, entendeu pela incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito em relação ao Banco NUBANK e pela improcedência dos pedidos formulados em face da CEF nos seguintes termos:
"A presente demanda tem por base relação jurídica de consumo, pois estabelecida entre instituição bancária (na condição de fornecedora de serviços) e cliente (consumidor), nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC. Trata-se, portanto, de relação tutelada pela lei e, de maneira especial, pelo referido diploma.
No que se refere à responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados, a consumidor, dispõe o artigo 14, caput, do CDC:
Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Haverá portanto dever de indenizar desde que demonstrada a existência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I). Passa-se à analise da caracterização ou não de falha no fornecimento do serviço.
Afirma a parte autora ter sofrido ESTELIONADO, sendo desapossada de numério de sua conta corrente na CEF
Narrou que recebeu um telefonema do funcionário da NUBANK, e o informou que sua conta bancária estava com problemas e tinha sido bloqueada por causa de um vírus na rede WI FI. A chamada foi interrompida no meio da ligação, e o Autor, muito preocupado, foi checar sua conta bancária através do aplicativo e constatou realmente que sua conta estava bloqueada. Ressalta-se que, o Autor conferiu que sua conta estava realmente bloqueada após a ligação ter caído. N conta que possui junto Réu, CEF, naquele mesmo dia 17/11/2023, foram feitas as seguintes operações: Desfalque de R$4.000,00 (quatro mil reais) para pagamento do boleto em favor de Bruno Rodrigues da Silva, CPF. 400.059.858-97, às 17h:11min, do dia 17/11/2023; No dia 17/11/2023, às 17h:28min, foi realizado depósito via pix do valor de R$2.499,99 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para Bpay Soluções de Pagamento Ltda - em nome de Ingrid da Silva. No mesmo dia do golpe, da fraude, 17/11/2023"
O próprio fato de ter havido ESTELIONATO já isenta a ré de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Com efeito, ao contrário de saque fraudulento no qual há defeito ou vulnerabilidade natural do serviço da ré (por exemplo, saque com cartão clonado), o saque realizado com cartão furtado é de exclusiva responsabilidade de terceiro, e o risco é do depositante, por ser absolutamente impossível que o réu evite a ocorrência. Quanto ao fato do saque ter acontecido sem uso da senha, é presumível que antes o contrário é que seja verdadeiro, isto é, de alguma forma os criminosos conseguiram o conhecimento da senha, do contrário tornar-se-ia impossível ter acesso ao saldo."
Pois bem. Em reexame ao conjunto fático-probatório, a sentença não merece reforma, haja vista que o recorrente não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente o real impacto que a alegada fraude causou na relação jurídica mantida junto à Caixa Econômica Federal.
In casu, a narrativa da petição inicial é clara no sentido de que o autor é cliente do Banco NUBANK S.A. e que possivelmente foi vítima do denominado "golpe do acesso remoto", já que, após ligação do suposto funcionário do referido banco, atendeu voluntariamente seus comandos, digitou a senha por ele informada e permitiu não apenas o acesso remoto, como também diversas transações bancárias envolvendo valores e serviços do próprio NUBANK.
Contudo, embora o recorrente tenha afirmado que o fraudador também teve acesso à conta mantida junto à CEF, não apresentou elementos probatórios dos prejuízos suportados na citada conta ou eventual falha de segurança no sistema da recorrida que tenha, ao menos, facilitado a conduta do terceiro. Tais elementos são essenciais para a configuração da responsabilidade civil da CEF.
Observa-se na exordial (, fls. 5) que o autor limita-se a informar que no dia 17/11/2023, teve um prejuízo de quase R$ 6.000,00 (seis mil reais) em sua conta CEF relacionados a pagamento de boleto e envio de PIX fraudulentos, porém, sequer acostou os extratos da conta para fins de aferição pelo juízo dos indícios de atividade fraudulenta.
Pelo contrário, os únicos documento juntados e relacionados à CEF foram um comprovante de atendimento presencial na agência () e um comprovante da 2ª via do pagamento de um boleto (), porém, insuficientes para comprovar o ato ilícito alegado. Logo, não é possível condenar a CEF por uma fraude que não foi por ela produzida ou facilitada.
Em outras palavras, como a narrativa da fraude foi totalmente direcionada ao Banco NUBANK e não houve comprovação robusta de ataques ao sistema eletrônico da CEF, cabe ao autor buscar a responsabilização civil do 1º Réu no juízo estadual competente, como bem fundamentou o juízo singular na decisão de .
Assim, a manutenção da improcedência do pleito autoral é medida que se impõe, já que segundo a orientação do STJ, cabe ao consumidor comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o autor não se desincumbiu na presente demanda.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencido em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015194455v12 e do código CRC 3240fbad.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 21/2/2025, às 17:29:33