RECURSO CÍVEL Nº 5015976-95.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a Ré na obrigação de desbloquear a conta da autora, bem como reparar os danos morais por ela suportados no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Pugna em pela reforma da sentença, alegando, em síntese, a perda do interesse processual da autora quanto ao pedido de desbloqueio da conta, uma vez que voltou movimentá-la no próprio mês de julho de 2021. Informa, ainda, que a partir de janeiro/2024 não houve mais movimentação da conta, o que ensejou o seu encerramento automático por inatividade superior a 6 (seis) meses, inviabilizando o cumprimento da sentença por este outro motivo.
Já em relação aos danos morais, reitera que não agiu com culpa, muito menos de forma dolosa, não havendo o que se falar em ato ilícito, tornando, por conseguinte, descabida e infundada a pretensão autoral que deve ser julgada totalmente improcedente.
Contrarrazões em .
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
No caso em questão, afirma a autora, em síntese, ser cliente da Ré, através de conta bancária vinculada à agência 0185, que utiliza para guardar valores de seus "bicos", realizando frequentes movimentações. Ocorre que, ao final de agosto de 2021, de forma injustificada, não mais conseguiu acessar sua conta, situação não resolvida na via administrativa e que motivou o ajuizamento da presente demanda.
O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela parcial procedência do pleito autoral nos seguintes termos:
"A autora alega que desde o dia 20/08/2021, não consegue efetuar depósitos em sua conta bancária da empresa ré. Aduz que compareceu à agência da ré para resolver o problema, mas não obteve êxito.
A parte ré, por sua vez, se limitou a afirmar em sua defesa que a conta de poupança aberta pela autora é da modalidade POUPANÇA FACIL e que esta não aceita movimentação mensal ou saldo superior a R$3.000,00.
Contudo, a ré não produziu qualquer prova nos autos apta a justificar o bloqueio por prazo indeterminado realizado na conta de poupança da autora.
Neste ponto, observo que a ré é quem possui os meios de produzir prova a seu favor, de modo que deixou de cumprir o ônus que lhe compete, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC.
Observa-se que o extrato bancário referente ao mês de julho/2021 não evidência qualquer movimentação superior a R$ 3.000,00 ().
Assim sendo, o bloqueio da conta de poupança da autora, sem qualquer justificativa, configurou abuso da ré, passível de reparação.
Diante disso, houve defeito na prestação de serviço da ré, devendo a mesma responder pelo constrangimento e frustrações respectivas. Desta forma, são plausíveis as alegações de transtornos inerentes ao fato, afetando a parte autora, de forma a ensejar reparação mensurável.
O cabimento da reparação do dano moral já é matéria razoavelmente superada, assumindo duplo caráter, compensatório e punitivo. A maior dificuldade tem sido a mensuração do dano moral e quantificação da reparação, já que não dependem de dados objetivos. É certo, portanto, que tal indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha a se constituir em enriquecimento ilícito ou que seja diminuta a não servir como exemplaridade ao agente ofensor.
Assim, com base em tais parâmetros, fixo o valor da compensação em R$3.000,00 (três mil reais)."
Pois bem. Em detido reexame do conjunto fático-probatório, a sentença merece reforma, haja vista que a recorrente não logrou êxito em comprovar minimamente o ato ilícito a ser imputado à Ré referente ao suposto bloqueio indevido de conta bancária.
A autora era titular da conta nº 838.394.059-7 que movimentava constantemente em razão alegados "bicos" que realizava em seu cotidiano, conforme explana na exordial. De acordo com os extratos acostados em com informações desde julho de 2021, a consumidora realmente efetuava diversas transações no dia a dia, com grande variação de valores, além de receber o auxílio emergencial na mesma conta.
Contudo, observa-se que a partir de setembro do mesmo ano (fls. 15/20), ocorreu uma drástica redução da movimentação bancária, ficando a conta limitada ao recebimento do auxílio emergencial que no mesmo dia do depósito, em poucas horas era sacado integralmente. Tal prática, além de fugir totalmente do padrão adotado pela consumidora nos meses anteriores, também levantava suspeitas de uma possível atividade fraudulenta envolvendo a conta, situação muito comum durante a crise pandêmica e diversas vezes apreciada por esta 6ª Turma.
Logo, eventual bloqueio preventivo da conta pela CEF diante das referidas movimentações atípicas não se configuraria, a priori, ato ilícito.
No entanto, a recorrente não comprovou o efetivo bloqueio da conta ou a impossibilidade de sacar o auxílio emergencial a partir de setembro de 2021, caindo por terra a alegação de que a conta ficou totalmente inacessível desde o final de agosto/2021. Tanto é assim que sequer formulou pedido de liberação dos valores retidos durante o alegado bloqueio e isso apenas reforça a conclusão de que a conta permaneceu sendo movimentada seja pela própria autora ou por terceiro durante o período reclamado.
Além disso, os extratos juntados também indicam que a conta deixou totalmente de ser movimentada a partir de janeiro de 2023 (já no curso da presente demanda) o que demonstra um desinteresse da consumidora pela continuidade do serviço prestado.
Assim, diante dos elementos dos autos, os pedidos formulados não devem ser acolhidos, pois, repita-se, não houve a comprovação de bloqueio injustificado da conta que, ainda que de forma atípica, continuou sendo movimentada durante cerca de dois anos após o ajuizamento da ação. Contudo, como a autora não narrou em sua causa pedir nenhuma suspeita de fraude, não é possível a condenação da CEF por ato ilícito não praticado.
Salienta-se, por fim, que embora a inversão do ônus probatório seja um direito básico do consumidor, isso não retira dele a necessidade de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 1314821 SE 2018/0144210-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020)".
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da CEF, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, haja vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015222383v13 e do código CRC 7912f6ed.
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Data e Hora: 21/2/2025, às 17:29:30