RECURSO CÍVEL Nº 5011150-64.2023.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença, Evento nº 16, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, ao fundamento de que a parte segurada não cumpriu o tempo de contribuição e o período mínimo de carência para a concessão do benefício almejado desde 29/06/2020, data do primeiro requerimento feito pelo autor.
Em suas razões recursais, a parte ora recorrente requer a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido autoral. Para tanto, aduz que o juízo a quo desconsiderou erroneamente os seguintes períodos, recolhidos extemporaneamente: 01/01/2008 a 31/01/2008; 01/02/2009 a 28/02/2009; 01/06/2009 a 30/06/2009; 01/09/2009 a 30/09/2009; 01/04/2010 a 30/04/2010; 01/07/2010 a 31/08/2010; 01/02/2011 a 31/10/2011; 01/12/2011 a 31/03/2012; 01/05/2016 a 30/06/2016; 01/03/2017 a 31/12/2017; 01/01/2018 a 31/01/2018; 01/02/2018 a 28/02/2018; 01/07/2018 a 31/07/2018; e de 01/09/2018 a 30/09/2018.
Alega também que os intervalos de 01/08/2008 a 31/10/2008; 01/01/2009 a 31/01/2009; e 01/03/2009 a 30/05/2009 foram pagos dentro da carência (sic), motivo pelo qual entende devem ser computados.
Ademais, subsidiariamente, requer que os autos retornem ao Juizado de origem, a fim de que seja intimada a Autarquia ré para emitir a guia de complementação dos valores referentes às competências de 01/04/2006 a 30/04/2006; 01/06/2006 a 30/06/2006; e de 01/03/2007 a 31/03/2007.
VOTO
Do interesse recursal
Quanto aos lapsos de 01/08/2008 a 31/10/2008; 01/01/2009 a 31/01/2009; e 01/03/2009 a 30/05/2009, e de 01/01/2012 a 31/01/2012, observa-se que a sentença recorrida os considerou no cálculo do tempo de contribuição e de carência.
Assim, verifica-se que não há utilidade, nem necessidade de que o autor se valha da via recursal para ver tal expectativa atendida. Desta maneira, nesse ponto, o recurso não merece ser conhecido, pela falta de interesse recursal.
Da inovação recursal
Em seu recurso, a parte demandante também requer a intimação da Autarquia ré para a emissão de guia para complementar os valores recolhidos nos intervalos de 01/04/2006 a 30/04/2006; 01/06/2006 a 30/06/2006 e de 01/03/2007 a 31/03/2007, a fim de obter aposentadoria em momento anterior ao requerimento em que o INSS, de fato, reconheceu o direito ao benefício.
Quanto a este pleito, cumpre ressaltar que se tratar de inovação recursal, razão pela qual também não merece ser conhecido o recurso quanto a este específico pleito, a teor do Ennciado nº 86 destas Turmas.
Por outro lado, ainda que não se tratasse de inovação recursal, tem-se que, em relação aos efeitos financeiros, a complementação de contribuições é ato constitutivo do direito, e não declaratório. Assim, somente a partir da complementação se constituiria o direito para a concessão do benefício e os efeitos financeiros não retroagiriam à Data de Início do Pagamento (DIP) objeto do pedido.
Nesse sentido:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS. SEGURADO FACULTATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. EFEITO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ANTECIPADA. 1. Dois são os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: (a) contar com 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher; (b) cumprimento da carência de acordo com a tabela contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais para a concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 3. Consectários legais fixados nos termos das teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 4. Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem. (TRF4, AC 5021927-94.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021)
(g.n)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A complementação é a obrigação do segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de complementar a alíquota ou a base de cálculo do seu salário de contribuição para que aquela contribuição mensal alcance o limite mínimo exigido por lei para gerar efeitos previdenciários, como carência e tempo de contribuição. 2. O ato de recolhimento complementar não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 3. Tese fixada: "Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". 4. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005635-02.2016.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/12/2022.)
(g.n.)
Portanto, considerando-se que o pleito autoral se refere à concessão de benefício desde 29/06/2020, por entender o autor que é mais vantajoso que a aposentadoria já deferida em 12/10/2022, entende-se que seria inócuo deferir o pedido de complementação de contribuições, uma vez que não seria possível reconhecer o direito ao benefício antes do efetivo recolhimento do acréscimo devido.
Do mérito
Verifica-se que o requerimento em tela é posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que o presente pleito será analisado à luz de tal legislação, especialmente as regras de transição por ela trazidas:
- Primeira regra de transição: aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15 da EC nº 103, de 2019).
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação obedece ao somatório da idade do requerente com o tempo de contribuição, apurados na Data de Entrada do Requerimento (DER), sendo exigidos, cumulativamente:
I - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição da mulher e 35 (trinta e cinco) do homem; e
II - 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.
A pontuação exigida será acrescida de um ponto a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinjam 100 (cem) pontos para a mulher e 105 (cento e cinco) para o homem, conforme Anexo II da Portaria n° 450, de 03 de abril de 2020.
Para professor, há uma redução de 5 anos e 5 pontos (art. 15, § 3º).
- Segunda regra de transição: aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC nº 103, de 2019).
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima exige, cumulativamente:
I - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição da mulher e 35 (trinta e cinco) do homem; e
II - 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
A idade mínima exigida será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinjam 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) para o homem, vide Anexo II da Portaria n° 450, de 03 de abril de 2020.
Para professor, há uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição (art. 16, § 2º).
- Terceira regra de transição: aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional (art. 17 da EC nº 103, de 2019).
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional exige, cumulativamente:
I - mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, para a mulher, e 33 (trinta e três) anos, para o homem, apurados até 13 de novembro de 2019; e
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, acrescidos do período adicional.
O período adicional corresponde a 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava ao requerente para atingir os 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, ou os 35 (trinta e cinco), se homem, em 13 de novembro de 2019.
Diferentemente do que ocorre com as duas outras regras (tempo + pontos e tempo + idade), a esta aplica-se o fator previdenciário.
- Quarta regra de transição: aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional (art. 20 da EC nº 103, de 2019).
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional exige, cumulativamente:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; e
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, acrescidos do período adicional.
O período adicional corresponde a 100% (cem por cento) do tempo de contribuição que faltava ao requerente para atingir os 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher, ou os 35 (trinta e cinco), se homem, em 13 de novembro de 2019.
Para o professor, há uma redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição (art. 20, § 1º)
- Regra permanente (art. 19 da EC nº 103, de 2019) - Aposentadoria Programada.
São requisitos para concessão da aposentadoria programada, cumulativamente:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem;
II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem; e
III - 180 (cento e oitenta) meses de carência (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991).
Para o professor, a regra é a do art. 19, § 1º, II:
- Idade (mulher e homem): 57 e 60 anos;
- Tempo de contribuição: 25 anos exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- Regra de transição da aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019).
Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente:
I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem;
II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e
III - 180 (cento e oitenta) meses de carência.
Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991.
A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II da Portaria n° 450, de 03 de abril de 2020.
Ficam mantidas as concessões da aposentadoria por idade rural, agora denominada de aposentadoria do trabalhador rural e do garimpeiro, e as aposentadorias da pessoa com deficiência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, nas mesmas condições anteriormente previstas, inclusive quanto ao seu valor, observadas, no entanto, as novas regras quanto à formação do Período Básico de Cálculo - PBC.
- Regra de Transição da Aposentadoria Especial (art. 21 da EC nº 103, de 2019).
Fará jus à aposentadoria especial o segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que, na soma resultante da idade e do tempo de contribuição, cotejada com o tempo de efetiva exposição a agente nocivo durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, atingirem, respectivamente:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; ou
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
Para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos.
A conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019.
- Regra permanente (art. 19 da EC nº 103, de 2019) - Aposentadoria Programada Especial.
A concessão da aposentadoria programada especial exige idade mínima, igual para ambos os sexos, e o tempo mínimo de contribuição com exposição a agente nocivo durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, conforme os seguintes critérios:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de efetiva exposição; ou
III - 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
Nesse sentido, são requisitos para a concessão do benefício à parte demandante, cumulativamente, a idade mínima (65 anos), tempo de contribuição (15 anos) e o cumprimento da carência (180 contribuições).
A parte autora atende ao requisito etário desde 2013, momento anterior ao requerimento administrativo objeto do pedido, em 29/06/2020.
No que tange à carência, não tem direito à aplicação da carência reduzida, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, uma vez que cumpriu a idade somente após o ano de 2011.
Em sendo assim, exige-se a carência de 180 contribuições mensais.
Feitas estas primeiras considerações, destaca-se que a controvérsia recursal ainda subsiste quanto ao cômputo das competências de 01/01/2008 a 31/01/2008; 01/02/2009 a 28/02/2009; 01/06/2009 a 30/06/2009; 01/09/2009 a 30/09/2009; 01/04/2010 a 30/04/2010; 01/07/2010 a 31/08/2010; 01/02/2011 a 31/10/2011; 01/12/2011 a 31/03/2012; 01/05/2016 a 30/06/2016; 01/03/2017 a 31/12/2017; 01/01/2018 a 31/01/2018; 01/02/2018 a 28/02/2018; 01/07/2018 a 31/07/2018 e de 01/09/2018 a 30/09/2018.
Como consignado em sentença, tais vínculos estão assinalados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de Evento nº 1, Anexo nº 7, fl. 9) com indicador de extemporaneidade.
É importante destacar que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. Além disso, não pode este atraso importar em nova perda da condição de segurado. Acerca do tema, vejamos o que dispõe o artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
[...]
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Por sua relevância, oportuno citar o seguinte precedente da TNU:
“PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA DO MÊS EM REFERÊNCIA E RESPECTIVO PAGAMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO RECUPERADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1.[...] - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9 fev. 2009), tem cabimento o incidente. – As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF n.º 200670950114708 PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14 abr. 2008). - Hipótese na qual o recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, mantendo a sentença de procedência do pedido de aposentadoria por idade, divergiria da jurisprudência dominante da TNU, segundo a qual é possível o recolhimento de contribuições em atraso, desde que haja a manutenção da qualidade de segurado. - A TNU já firmou o entendimento quanto à possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a posteriori pelo contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado.[...] (PEDILEF nº 50389377420124047000. Relator: Janilson Bezerra de Siqueira. DOU: 22/03/2013). 9. Ora, como a parte autora recuperara a qualidade de segurada a partir da data do primeiro recolhimento a título de contribuinte individual, isto é, a partir de 20.01.2011, as contribuições vertidas após essa data devem ser computadas para efeito de carência – já que continuara a trabalhar e pagar a Previdência ainda no mês de janeiro de 2011. Essa a ratio legis a ser aferida do art. 27, II, da Lei n. 8.213/91 e não meros efeitos tributários para o pagamento da contribuição após o vencimento, mediante o cômputo de juros para as competências vertidas no mês em referência. [...] (grifo nosso)
Nessa mesma linha, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. 1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. 2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). (...) (PEDILEF nº 200772500000920, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/02/2009). (g.n)
Desta feita, somente se admite o cômputo, para fins de carência, de contribuições vertidas em atraso, se posteriores à primeira paga em dia e se não houver a perda posterior da qualidade de segurado.
Deste modo, uma vez recolhida a primeira contribuição sem atraso, as posteriores serão computadas, mesmo se não houve o pagamento em dia, desde que o retardo não importe nova perda da qualidade de segurado.
De igual maneira, não se permite considerar as anteriores à primeira paga sem atraso, pois se buscou impedir que o segurado recolhesse as exações anteriores, necessárias a integralizar o período de carência, completando-o de uma só vez.
No caso sub judice, conforme dados do CNIS, percebe-se que a parte autora não só verteu contribuições em atraso, mas, além disso, alguns recolhimentos se deram após o encerramento do procedimento administrativo inaugurado em 29/06/2020, como se verifica a partir da comparação entre as consultas ao referido cadastro (Evento nº 1, Anexo nº 5 e Evento nº 1, Anexo nº 7, fls. 36).
Tal como esclarecido no despacho de Evento nº 27, não podem integrar o cálculo as contribuições realizadas após 29/06/2020, data em que a parte pretende sejam fixadas a DIB e a DIP de seu benefício.
Dessa forma, acertadamente o juízo sentenciante não considerou as competências pagas a destempo e a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, na forma da fundamentação supra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, deferido em Evento nº 3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015417688v18 e do código CRC 46052f83.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
Data e Hora: 20/2/2025, às 14:52:5