RECURSO CÍVEL Nº 5010885-50.2023.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo de contribuição dos períodos de 02/12/1985 a 29/12/1985; 07/10/1987 a 23/12/1987, 19/08/1986 a 18/09/1986, 10/05/2016 a 26/06/2016 e de 05/06/2018 a 07/07/2018.
Alega o autor que instruiu o processo com cópia das carteiras de trabalho, que são documentos hábeis e suficientes para comprovação do tempo de contribuição reclamado. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido.
É o relatório.
VOTO
A recorrente alega que há, nos autos, prova material acerca do tempo de contribuição não reconhecido pelo INSS administrativamente.
A sentença recorrida entendeu por insuficientes os documentos apresentados pelo autor, sob o fundamento de que “não foi possível identificar escrituração de contrato de trabalho válido referente aos períodos impugnados, o que inviabiliza o cômputo como tempo de contribuição para fins previdenciários”.
Ocorre que, da análise dos autos, verifico que as CTPS foram anexadas integralmente, com registros de contrato de trabalho, anotações de férias e de alterações salariais, bem como anotações gerais. Além disso, ainda há vínculos registrados no CNIS, não apreciados pelo juízo a quo.
Destaco que a fundamentação da sentença foi genérica e não individualizou os períodos reclamados pelo autor, apesar da documentação anexada ao processo.
A apreciação do mérito por esta Turma Recursal importará verdadeira supressão de instância, sendo de rigor a anulação da sentença para análise do pedido de reconhecimento de tempo de contribuição.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porque satisfeitos os pressupostos legais, e VOTO POR DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, ANULAR A SENTENÇA GUERREADA e determinar o retorno dos autos à origem. Sem condenação em honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017452967v2 e do código CRC 09e14ea5.
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Signatário (a): STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
Data e Hora: 06/11/2025, às 18:19:34