Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010885-50.2023.4.02.5121/RJ

RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo de contribuição dos períodos de 02/12/1985 a 29/12/1985; 07/10/1987 a 23/12/1987, 19/08/1986 a 18/09/1986, 10/05/2016 a 26/06/2016 e de 05/06/2018 a 07/07/2018.

Alega o autor que instruiu o processo com cópia das carteiras de trabalho, que são documentos hábeis e suficientes para comprovação do tempo de contribuição reclamado. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido.

É o relatório.

VOTO

A recorrente alega que há, nos autos, prova material acerca do tempo de contribuição não reconhecido pelo INSS administrativamente.

A sentença recorrida entendeu por insuficientes os documentos apresentados pelo autor, sob o fundamento de que “não foi possível identificar escrituração de contrato de trabalho válido referente aos períodos impugnados, o que inviabiliza o cômputo como tempo de contribuição para fins previdenciários”.  

Ocorre que, da análise dos autos, verifico que as CTPS foram anexadas integralmente, com registros de contrato de trabalho, anotações de férias e de alterações salariais, bem como anotações gerais. Além disso, ainda há vínculos registrados no CNIS, não apreciados pelo juízo a quo.

Destaco que a fundamentação da sentença foi genérica e não individualizou os períodos reclamados pelo autor, apesar da documentação anexada ao processo. 

A apreciação do mérito por esta Turma Recursal importará verdadeira supressão de instância, sendo de rigor a anulação da sentença para análise do pedido de reconhecimento de tempo de contribuição. 

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porque satisfeitos os pressupostos legais, e VOTO POR DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, ANULAR A SENTENÇA GUERREADA e determinar o retorno dos autos à origem. Sem condenação em honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017452967v2 e do código CRC 09e14ea5.

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Documento:510017452969
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010885-50.2023.4.02.5121/RJ

RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSO INSTRUÍDO COM CTPS NA ÍNTEGRA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS de constituição e de desenvolvimento válido do processo. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.  RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, ANULAR A SENTENÇA GUERREADA e determinar o retorno dos autos à origem. Sem condenação em honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017452969v3 e do código CRC 1ce8cecf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 06/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5010885-50.2023.4.02.5121/RJ

RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

PRESIDENTE: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/11/2025, às 00:00, a 06/11/2025, às 18:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 27/10/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR-LHE PROVIMENTO PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, ANULAR A SENTENÇA GUERREADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (ART. 55, DA LEI 9.099/95). INTIMADAS AS PARTES, OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Votante: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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