RECURSO CÍVEL Nº 5000860-64.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão retro. Aduz o embargante que na inicial veiculou pretensão para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas relativas à natureza jurídica de Adicional de Hora Repouso e Alimentação – AHRA, especificamente a rubrica ADICIONAL INTERVALO. Frisa que o acórdão embargado não especificou de forma literal a verba pleiteada que é paga por sua empregadora que possui natureza jurídica de AHRA, destacando exclusivamente a descrição "Hora Repouso e Alimentação". Frisa que a empresa utiliza a descrição “ADICIONAL INTERVALO”, conforme contracheques e previsão no acordo coletivo de trabalho. Ao final, requer o acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração a fim de dissipar a omissão apontada para que conste no disposto de forma expressa a descrição ADICIONAL INTERVALO.
VOTO
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1022 do CPC/15, servem apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades contidas no ato decisório, e não para propor nova análise dos fundamentos da decisão. Precedente: AI, 494.890 – AgREG, Rel. Ministro Gilmar Mendes.
Ressalta-se que, por força do “Princípio do Livre Convencimento Motivado”, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, tampouco a esgotar a análise da tese a respeito de suposta inconstitucionalidade sugerida pelo embargante, impondo-se, tão somente, que proceda à apreciação de todas as provas e questões pertinentes ao caso concreto, expondo de forma fundamentada as razões de seu convencimento (art. 93, IX, da CF).
No caso, assiste razão ao embargante.
Analisando os autos, constata-se que a rubrica Adicional de Hora Repouso e Alimentação – AHRA é paga sob a nomenclatura "ADIC INTERVALO 32,5%".
Logo, visando a aperfeiçoar a prestação jurisdicional e permitir o correto correto cumprimento do título executivo judicial, os presentes embargos devem ser acolhidos para, sanando a omissão, fazer constar no dispositivo o seguinte teor (grifou-se):
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela “hora repouso alimentação (HRA)" (nomenclatura nos contracheques "ADIC INTERVALO 32,5%".) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a “hora repouso alimentação (HRA)”, respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária. Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
Pelo exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem custas, nem honorários. Referendada a presente decisão, intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017781888v3 e do código CRC 388c7985.
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Data e Hora: 11/11/2025, às 18:23:19