RECURSO CÍVEL Nº 5010567-59.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO SENA (devidamente representado por seu síndico), em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando o pagamento de cotas condominiais vencidas (evento 1, plan8) e vincendas, referentes ao apartamento 101/bloco 12.
Na sentença (evento 24), após ter sido apontado que a propriedade do imóvel em questão se encontra consolidada em favor da CEF desde agosto/2024, mas que esta somente pode ser cobrada pelas cotas condominiais a partir desta data, o pedido assim foi julgado:
“JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do era 487, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais vencidas, no valor de R$ 2.126,06 (dois mil, cento e vinte e seis reais e seis centavos), relativas ao período de agosto a dezembro de 2024, bem como as vincendas não pagas no curso do processo, até o trânsito em julgado, relativas ao imóvel objeto dos autos, com incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, e correção monetária, tudo de acordo com o artigo 45 da convenção do condomínio (1.4), conforme fundamentação.”
Em recurso (evento 37), a pare autora pugna pela reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade da CEF, em igualmente arcar com o pagamento das cotas condominiais anteriores à consolidação da propriedade.
É o breve relatório.
VOTO
No caso concreto, discute-se a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais de unidade habitacional objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade foi consolidada em favor da CEF em 08/08/2024, tal como pode ser verificado na Certidão do RGI (evento 1, MATRIMÓVEL7).
Ou seja, a CEF não deve mais ser tida como mera credora fiduciária; e sim como proprietária do referido imóvel, devendo assim responder pelo pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas.
Neste sentido, in verbis:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à própria coisa. 2. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9514/97, consolida-se a propriedade do imóvel em nome da CEF se a dívida resta vencida e não paga, e o fiduciante é constituído em mora. 3. Assim, a CEF, como agente fiduciário, na verdade exerceu a posse indireta sobre o imóvel sobre qual recaiu a cobrança de despesas condominiais. 4. Portanto a CEF é responsável pelas despesas condominiais do imóvel, na medida em que o mesmo foi alienado fiduciariamente, transferindo-se à Caixa Econômica Federal a propriedade resolúvel do bem, independentemente de estar em sua posse. 5. Ocorre que as despesas condominiais recaem sobre o próprio imóvel, independentemente de quem esteja na posse direta sobre o mesmo, até porque o adquirente de um apartamento com dívidas condominiais assumirá automaticamente a dívida . 6. Por outro lado, não se aplica no caso dos autos o § 8º do art. 27 da Lei 9.514/97, tendo em vista que a norma acima referida regula as relações contratuais entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando o Condomínio Edifício Toulouse 7. Portanto, é lícito ao condomínio ajuizar a ação tanto em face da Instituição Financeira quanto do fiduciante. 8. Ademais, o direito de regresso da CEF pelas despesas condominiais pagas assegura-lhe o direito de cobrá-las judicialmente em face do devedor fiduciante. 9 . Apelação da CEF improvida. (TRF-3 - Ap: 00098137920114036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 05/03/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2018)
No mais, cabe apenas destacar que o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa), razão pela qual merece prosperar a tese ventilada em razões recursais.
Nesta mesma orientação, in verbis:
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, INCLUINDO AS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00025350420228160035 São José dos Pinhais 0002535-04.2022.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROPRIETÁRIO PLENO. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em regra, é daquele que detém a qualidade de proprietário do imóvel. No caso concreto, o banco-embargante é pleno proprietário do imóvel, a partir do exercício da garantia da alienação fiduciária e consolidação da propriedade plena em seu favor, motivo pelo qual deve suportar o pagamento das cotas condominiais (obrigação propter rem), inclusive aquelas vencidas antes da consolidação, ressalvado eventual direito de regresso. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica a inversão dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELAÇÃO PROVIDA. TJ-RS - AC: 50035203220198210073 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 06/08/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021)
Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente recurso, com decorrente reforma parcial da sentença, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais vencidas, no valor de R$ 4.857,78 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), relativas ao período de março a dezembro de 2024 (evento 1, PLAN8), bem como as vincendas não pagas no curso do processo, até o trânsito em julgado, relativas ao imóvel objeto dos autos, com incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, e correção monetária, tudo de acordo com o artigo 45 da convenção do condomínio (evento 1, out4). Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que se trata de recorrente vitorioso.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017778157v3 e do código CRC 6eeeab1e.
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Data e Hora: 11/11/2025, às 18:23:20