RECURSO CÍVEL Nº 5065260-27.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença, verbis:
Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).
I
Trata-se de ação ajuizada por M. A. D. O. em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da TELEFÔNICA BRASIL S.A. – VIVO, com os seguintes pedidos: i. condenação das rés à restituição em dobro do valor pago indevidamente, totalizando o montante de R$ 443,98, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do pagamento em duplicidade; e ii. condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.
Decido.
II
Sem preliminares, examino o mérito.
Em síntese, afirma a autora que, em agosto de 2022, realizou o pagamento da fatura VIVO, referente ao mês de agosto, por meio de sua conta bancária, via CEF, no valor de R$ 221,99. No entanto, dias depois, foi notificada pela VIVO acerca da não identificação do pagamento. Aduz que recebeu diversas ligações de cobranças referentes a esse pagamento e que pagou novamente o valor.
A questão em análise, portanto, diz respeito à repetição de indébito, bem como ao suposto dano moral daí decorrente.
Dúvidas não há, no cenário dos autos, que a parte autora, em 17/08/2022, pagou o boleto VIVO, no valor de R$ 221,99, descrição "PAG TELEFONE IBC" (v. evento 1, anexo6). Aliás, o extrato da conta popuança da autora, acostado pela CEF, comprova que tal valor foi efetivamente debitado de sua conta (v. evento 11, extrato2).
De outro lado, o email da CEF endereçado à autora, de 05/04/2024, indica que o referido valor foi repassado à VIVO, em 18/08/2022 (v. evento 1, anexo9).
De outro lado, a VIVO, em email com data de 13/12/2023, confirma o repasse do valor, pela CEF, na data correta, bem como indica a baixa do pagamento (v. evento 1, anexo9).
Com efeito, inexiste direito à repetição simples ou dobrada. Isso porque a parte autora, a despeito do relato na petição inicial, não apresentou o comprovante do (suposto) pagamento duplicado.
Tampouco existe indicação de ocorrência de dano moral passível de reparação.
Não há prova de negativação cadastral.
A teor do Enunciado n. 159 da III Jornada de Direito Civil, tem-se que "[o] dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”.
III
Do exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n. 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.
O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Em havendo interposição de recurso, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, ENCAMINHEM-SE os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, § 1.º, da Lei n. 9.099/95.
Caso sejam apresentados embargos de declaração, INTIME-SE a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º, do CPC.
Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.
P.R.I.
A parte autora interpôs recurso inominado alegando que houve falha na prestação dos serviços da CEF e da VIVO, pois, embora tenha efetuado o pagamento da fatura telefônica de agosto/2022 no valor de R$ 221,99, o valor não teria sido devidamente identificado ou aproveitado pela operadora, o que a levou a realizar novo pagamento para evitar a suspensão do serviço. Sustentou que as rés não comprovaram o destino do primeiro pagamento e que sua conduta configurou violação ao art. 14 do CDC, causando-lhe prejuízo material e moral, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Requereu, ao final, a reforma da sentença para condenar as rés à restituição em dobro do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais.
É o breve relatório.
VOTO
Com efeito, conforme bem analisado pelo juízo de origem, restou comprovado nos autos que o pagamento da fatura no valor de R$ 221,99 foi efetivamente realizado pela autora em 17/08/2022, sendo o valor devidamente repassado pela Caixa Econômica Federal à VIVO em 18/08/2022. A própria operadora confirmou o repasse e indicou a baixa do pagamento.
Entretanto, a autora não apresentou o comprovante do alegado pagamento em duplicidade, tampouco demonstrou que o valor em questão não tenha sido corretamente aplicado à fatura correspondente. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar a existência de dois pagamentos referentes ao mesmo débito. Assim, ausente prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, não há como acolher o pedido de restituição, seja simples ou em dobro, especialmente porque a mera alegação desacompanhada de elementos concretos não se presta a amparar a pretensão indenizatória.
No que tange ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não assiste razão à recorrente. Ainda que tenha havido algum transtorno decorrente das tentativas de esclarecimento junto às rés, não há nos autos qualquer indício de inscrição indevida em cadastros restritivos, suspensão de serviço essencial ou outra conduta capaz de caracterizar lesão à sua esfera extrapatrimonial.
A jurisprudência pacífica, inclusive consubstanciada no Enunciado nº 159 da III Jornada de Direito Civil, é firme no sentido de que o mero aborrecimento ou contratempo decorrente de falhas eventuais na prestação de serviço não configura dano moral. O cenário delineado revela apenas um incômodo pontual, inerente à vida em sociedade, sem repercussão relevante na esfera moral da parte autora.
Enunciado
O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.
Diante desse contexto, constata-se que a sentença recorrida apreciou corretamente as provas e aplicou de forma adequada o direito ao caso concreto. Ausente demonstração de pagamento duplicado ou de efetivo prejuízo moral, deve ser mantido o julgamento de improcedência dos pedidos. Assim, o recurso não merece provimento, devendo ser preservada integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno o Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, por tratar-se de gratuidade de justiça, ora deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017738690v8 e do código CRC ac78b818.
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