Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5018195-36.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação que versa sobre a majoração de adicional de insalubridade pago a servidor lotado no Hospital Federal dos Servidores do Estado – HFSE.

A sentença foi assim fundamentada:

"Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação proposta por D. P. C. P. em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual pretende, conforme transcrição da petição inicial:

"a) o deferimento de tutela de urgência antecipada, determinando-se à parte Requerida que estabeleça o pagamento do Adicional de Insalubridade em grau máximo de 20%, sob pena de multa diária, em valor a ser fixado por este juízo, no caso não cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias;

b) o julgamento da procedência da pretensão autoral para declarar o direito da Requerente em receber em contracheque a INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO 20% e condenar a Parte Requerida (União) a PROMOVER O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASÁDOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, JULGADOS OU OUTRAS PROVAS QUE SE FIZER NECESSÁRIO;"

Indeferido o pedido de antecipação de tutela no Evento 3.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o autor anexou declaração de renúncia do excedente de sessenta salários mínimos no  Evento 1, PROC3.

Com relação à arguição de incompetência do Juizado Federal para julgar a presente demanda, ao fundamento de que se trata de anulação de ato administrativo, não deve prosperar. O presente processo não se limita à anulação de ato administrativo, mas sim a discussão de questão com nítido caráter financeiro.

Segundo a União, não foi comprovado indeferimento de requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir. Tendo em vista a pretensão resistida, entendendo que os princípios da celeridade, economia e informalidade permitem que se entenda pela desnecessidade de prévio requerimento, pois foi demonstrada a existência de lide.   

Sobre a impugnação ao valor da causa, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$3.000,00 (três mil reais), porém sem fundamentar como chegou a esse valor, em que pese a demanda possuir conteúdo econômico de plano aferível como será visto adiante.

No caso, o demandante postula receber o adicional de insalubridade, a partir do termo inicial do período de prescrição quinquenal. Como a relação de direito material de trato sucessivo, ou seja, se renova mês a mês, deve o valor da causa ser estimado com base na quantidade de meses de pagamento suprimidos (a contar da prescrição quinquenal), acrescida de parcelas vincendas equivalentes à prestação anual, com base nos parágrafos 1º e 2º  do art. 292 do CPC.

Assim, com base na informação apurada no Demonstrativo de Rendimento Anual (Evento 1, FINANC5, Página 12), o autor recebe vencimento básico de R$2.258,35, e, portanto, o valor de R$225,83, corresponde a 10% para o adicional de insalubridade em grau médio. O valor de R$225,83 deverá ser multiplicado por 72 que é a soma da quantidade de meses de prestações vencidas e vincendas. O produto leva à quantia de R$16.259,76 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos) que deverá ser o novo valor da causa.

Deixo de conhecer a impugnação à concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que o pedido foi indeferido no Evento 3.

Quanto à prescrição, tenho que começa a correr a partir do momento em que há efetiva violação ao direito do credor.  No caso concreto, a intenção de recebimento do adicional de insalubridade surge a cada mês, sendo uma parcela remuneratória mensal, estando prescrita apenas a pretensão referente às parcelas que seriam devidas em momento anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação (Súmula 85 do STJ). Ajuizada a ação em 23/03/2024, entendo que encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 23/03/2019.

O autor é servidor público federal, ocupando o cargo de Técnico de Laboratório, lotado no Laboratório central do Hospital Federal dos Servidores do Estado – HFSE, e que atualmente recebe adicional de insalubridade em grau médio.

A parte autora entende, no entanto, que deve receber o adicional em grau máximo, uma vez que está em contato permanente com materiais utilizados por pacientes em precaução de contato ou colonizados por bactérias multirresistentes. Afirma, ainda, que o desempenho de suas atividades torna esse contato imprescindível, sendo impossível realizar a esterilização prévia, especialmente porque as etapas do exame são iniciadas por ele, justamente para identificar as referidas doenças.

Quanto às normas que regem a implantação de adicional de insalubridade, dentre outros direitos sociais, o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores um "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".

A Lei nº 8.112/90, nos artigos 68 a 72, assegurou aos servidores públicos civis o direito à percepção de adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

De modo específico, a Lei nº 8.270/91, em seu art. 12, ao disciplinar o pagamento de adicionais aos servidores públicos federais civis, em virtude de exposição a agentes prejudiciais à sua saúde, assim prevê:

"Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente (...)."

Assim, o servidor público federal que laborar em condições insalubres fará jus à concessão do referido adicional de insalubridade, entre 5% e 20%, de acordo com o grau de risco.

 O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78, é claro ao prever que são classificadas no grau máximo de insalubridade as atividades que submetem o trabalhador a contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como o manuseio de objetos de seu uso:

“ANEXO Nº 14 - AGENTES BIOLÓGICOS (115.047-2 / I4)

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques);

- lixo urbano (coleta e industrialização)”.

Portanto, a controvérsia a ser dirimida reside tanto na avaliação do respectivo grau ao qual a parte autora é supostamente submetida.

Com a finalidade de se verificar a presença dos requisitos necessários ao pagamento do adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia no local de trabalho do autor, para averiguar se ela está exposta a agentes biológicos que oferecem risco à saúde, com base na Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

O laudo elaborado pela Perita foi acostado aos autos no Evento 49, sendo relevantes para elucidação da causa, a análise dos seguintes quesitos (grifos nossos):

Quesitos do Juízo:

1. Qual é o setor de trabalho da parte autora?

Resposta: O autor está lotado no Laboratório central do Hospital Federal dos Servidores do Estado – HFSE – RJ.

2. Descreva as atividades cujo exercício do trabalho submetem a parte autora às condições de insalubridade previstas na NR 15 – (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78):

Resposta: Tais atividades estão descritas no corpo deste Laudo, vide item 9 ANÁLISE TÉCNICA, 9.7 Ato da Diligência Pericial e item 10 CONCLUSÕES e fotos deste Laudo. O autor fica exposto a condições insalubres de forma permanente, ou seja, durante toda sua jornada de trabalho.

3. Considerando-se a insalubridade caracterizada pela avaliação qualitativa referente a agentes biológicos, físicos ou químicos dentre outros previstos nos anexos da NR - 15, quais são as espécies de agentes relacionados às atividades desempenhadas pela parte autora?

Resposta: Tais agentes estão descritos no corpo deste Laudo, vide item 9 ANÁLISE TÉCNICA, 9.7 Ato da Diligência Pericial e item 10 CONCLUSÕES e fotos deste Laudo.

8. Esclareça se parte autora exerce suas atividades em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados?

Resposta: Durante sua rotina de trabalha normal, no setor em que o autor trabalha não existe leito em isolamento de precaução de contato, e também não recebe esses pacientes, porém o autor no desempenho de suas atividades laborais, tem acesso a esses leitos, ou seja, vai até os leitos com pacientes em isolamento por precaução de contato, que fica no anexo/prédio ao lado, onde também é responsável por atender esses pacientes, ou seja, faz parte de suas atividades diárias laborais, conforme o desempenho de seu plantão, os atendimentos de pacientes em leitos, para coleta de sangues e outros, para realização e análises de exames, e também labora em setor ambulatorial, onde recebe vários tipos de pacientes e amostras biológicas que podem conter doenças infectocontagiosas.

9. Caso positivo, deverá informar sobre a quantidade de leitos de isolamento, inclusive por contenção, e justificar se o contato com os pacientes isolados é permanente, eventual ou intermitente;

Resposta: Não é possível descrever a quantidade de leitos em isolamento por precaução de contato neste hospital, visto a quantidade de enfermarias, quantidade de andares, os inúmeros leitos e outros que há no hospital HFSE. Esta Perita não teve acesso a todos esses ambientes, visto ser um local insalubre, e ainda esta Perita não recebe insalubridade para tal verificação em todo o hospital. O contato do autor com esses ambientes, caracteriza-se de forma habitual e permanente, visto que faz parte das atividades rotineiras do autor o acesso a esses ambientes, e ainda o autor carrega consigo os materiais que podem ser infectocontagiosos para o local de sua lotação de trabalho, ou seja, o Laboratório central, para as análises de exames. Vide quesito anterior.

10. Ainda que no setor de trabalho da parte autora, especificamente não tenha leitos de isolamento, o exercício das atividades inerentes ao cargo, em razão da dinâmica de seu trabalho que envolve o atendimento a diversos tipos de pacientes, acarreta-lhe um risco severo de transmissão de doenças infectocontagiosas, por exemplo, a realização de atividades de operação de Raio X, tomografia, coleta de fluídos corporais em pacientes que se encontram em isolamento obrigatório, por acometimento de doenças provocadas por vírus, bactérias ou fungos? Em caso afirmativo, deverá especificar o (s) período (s).

Resposta: Sim, de forma habitual e permanente, visto que são atividades habituais e permanentes laborais do autor. Vide quesito anterior.

Quesitos do Autor:

5 – A parte Requerente realiza com habitualidade profissional, procedimentos como? Possui contato com excrementos, secreções em geral e sangue dos pacientes?

Resposta: A parte autora realiza as atividades tais como: O autor recebe materiais de pacientes, cadastra as amostras tais como urina, fezes, sangue, escarro e outros, manuseia os materiais pare análises de exames e que em suas atividades rotineiras também é necessário que o autor comparece nos setores do hospital, tais como enfermarias, ambulatório, CTI e outros, para realizar parte de sua atividade tais como coleta de materiais, onde neste caso, se faz necessário a entrada do mesmo em locais/setores com pacientes acometidos por doenças diversas, incluindo doenças infectocontagiosas e pacientes em isolamento por precaução de contato.

6.b – As enfermarias do Hospital no qual a Requerente labora dispõe de isolamento respiratório com pressão negativa e filtragem HEPA (high efficiency particulate air)?

Resposta: Não.

Quesitos da União:

7. Queira o Sr. Perito informar se a área em que trabalha a parte autora é dedicada à permanência de pacientes;

Resposta: Conforme já descrito neste Laudo, no setor em que o autor(a) trabalha não existe leito em isolamento e também não recebe esses pacientes, porém o autor(a) no desempenho de suas atividades laborais, tem acesso a esses leitos, ou seja, vai até os leitos com pacientes em isolamento por precaução de contato, que fica no anexo/prédio ao lado, onde também é responsável por atender esses pacientes, ou seja, faz parte de suas atividades diárias laborais, conforme o desempenho de seu plantão os atendimentos de pacientes em leitos, para coleta de sangues e outros, para realização e análises de exames, e também labora em setor ambulatorial, onde recebe vários tipos de pacientes e amostras biológicas.

 9. Queira o Sr. Perito informar se a área de trabalho da parte autora pode ser classificada como de convivência e contato com doenças contagiosas;

Resposta: Sim.

10. Queira o Sr. Perito informar se a parte autora manuseia objetos decorrentes de secreções de pacientes ou dedicados à exame de laboratório;

Resposta: Sim, de forma permanente.

Ainda sobre as atividades do autor, a Perita registrou por fotos que o autor vai ao encontro de pacientes, inclusive em isolamento, para coleta de material biológico:

A perita apresentou sua conclusão (Evento 49, LAUDO1, Páginas 28/29), com base nas informações apuradas na diligência e de acordo com as informações e relatos prestados pela parte autora durante a perícia, acerca da existência de insalubridade em grau máximo. Transcrevo:

"10- Conclusões:

10.9 Diante do exposto, conclui-se que o autor(a) está exposta as condições de trabalho insalubres em grau máximo (20%), por contato permanente com materiais biológicos não previamente esterilizados, tais como sagues, fezes, urinas, escarro e outros, pacientes com doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso diário, pacientes em isolamento ou em precauções de contato e outros, por toda sua jornada de laboral."

Ou seja, de acordo com as respostas aos Quesitos, a Perita ressaltou que o autor deveria receber adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14 - Agentes Biológicos - NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, tendo em vista que ele trabalha em contato permanente com pacientes, inclusive, em estado de isolamento, sujeitando-se ainda a contato com o objetos não esterilizados, usados na coleta de material biológico deles.

A União impugnou o laudo, alegando ausência de base legal ou técnica para a concessão de adicional de insalubridade no caso. Baseou-se em parecer emitido pela Área de Saúde do Trabalhador (ARSTRA), contendo o argumento de que o mero contato com pacientes não caracteriza, por si só, risco de contaminação por doenças infectocontagiosas. Tal premissa, segundo o parecer, carece de suporte técnico e de respaldo nos normativos aplicáveis, especialmente considerando que a própria perita reconheceu a inexistência de leitos de isolamento no setor onde o autor atua.

Vejamos o que a Perita destacou no item 9.7 "Ato da Diligência Pericial" sobre as atividades desempenhados pelo autor (Evento 49, LAUDO1, Página 25/26):

"Na Unidade hospitalar HFSE - RJ, em setores como enfermarias, ambulatório, CTI e outros, possuem leitos de isolamento por precaução de contato. Segundo constatado na Diligência Pericial e segundo o relato do autor, onde o mesmo relatou que em suas atividades rotineiras são realizadas as atividades de manuseio de materiais para exames, onde o autor recebe materiais de pacientes, cadastra as amostras tais como urina, fezes, sangue, escarro e outros, manuseia os materiais pare análises de exames e que em suas atividades rotineiras também é necessário que o autor comparece nos setores do hospital, tais como enfermarias, ambulatório, CTI e outros, para realizar parte de sua atividade tais como coleta de materiais, onde neste caso, se faz necessário a entrada do mesmo em locais/setores com pacientes acometidos por doenças diversas, incluindo doenças infectocontagiosas e pacientes em isolamento por precaução de contato."

Sobre o caso concreto, entendo que o requerente está potencialmente exposto à doenças infectocontagiosas em razão da natureza das atividades que desempenha, conforme conclusão do Perita que asseverou que são realizadas em área de risco biológico cuja exposição se apresenta durante a sua jornada de trabalho e de forma habitual e permanente, até porque vai ao encontro de pacientes de todos os setores, inclusive os que estão em isolamento.

Frise-se que, na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, em seu Anexo 14, a avaliação da insalubridade é qualitativa e não quantitativa, o que significa dizer que não há possibilidade de medição do risco ou a sua relação com qualquer limite de tolerância, sendo suficiente a análise das atividades desempenhadas pelo trabalhador.

Frise-se que a exposição é potencialmente permanente sempre e quando for atribuição do cargo estar disponível, durante toda a jornada de trabalho, para atender tais pacientes e, para a Turma Nacional de Uniformização, conforme Tema 211, a lógica é aplicável à hipótese semelhante de aposentadoria especial por trabalho insalubre, ao deixar claro ser relevante, não o tempo de exposição, mas que seja indissociável da atividade laboral do profissional estar disponível, em caráter permanente, para atender situação que o coloca em risco de exposição biológica, no caso dos autos, contato com pacientes internados em isolamento, bem como a coleta de material biológico deles:

“Tema 211 – Para aplicação do art. 57, § 3º da Lei nº 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.”

Ademais, o laudo da Perita possui presunção de correção tendo em vista que ela é a expert do Juízo e a parte ré não trouxe elementos que contradigam a conclusão que foi trazida em sede pericial, devendo, portanto, ser mantida para fundamentar a procedência, em parte, do pedido.

Por conseguinte, de acordo com o laudo pericial restou comprovado que o autor está exposta a risco biológico, e exerce suas funções em área que recebe pessoas com doenças infectocontagiosas em contato com pacientes em isolamento, pelo que tenho como devido o adicional de insalubridade em grau máximo (20%).

Sobre o termo inicial para pagamento de atrasados, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo voto no Processo nº 5005955-24.2014.4.04.7101/RS foi seguido por unanimidade, firmou a tese de que “o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas”.

Assim, os efeitos financeiros da implantação do adicional de insalubridade, em grau máximo (20%) devem retroagir à data do laudo da perícia judicial (01/10/2024 -  Evento 49, LAUDO1 Página 1).

Por derradeiro, mantenho o indeferimento do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que não é possível deferir o pedido que tenha por efeito prático imediato desprover os cofres públicos dos valores das contribuições, em razão da potencial irreversibilidade da medida (NCPC, Art. 300, § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a União a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, nos termos da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, com atrasados, a contar de 01/10/2024, descontados os valores recebidos de adicional de insalubridade em grau médio, equivalentes a 10 % (dez por cento) do vencimento.

Mantenho o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida — em futuro cumprimento da presente sentença — a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. 

O valor da causa deverá ser retificado, devendo constar: R$16.259,76 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Tendo em vista que a responsabilidade final pelo ônus é da parte vencida na demanda, na forma do art. 82, § 2º, do CPC, condeno a União ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001, e Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Observado o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se o (a) embargado (a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca de eventuais embargos de declaração opostos. Após, venham os autos conclusos para sentença dos embargos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se. "

Em recurso, a União defende inexistir o direito à majoração do adicional de insalubridade, uma vez que que pugna pela ausência de exposição habitual do servidor às condinções que justifiquem a percepção do adicional em grau máximo, razão pela qual pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

É o relatório.

VOTO

CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA

Inicialmente, convém esclarecer que esta Turma, revendo posição anterior, vinha decidindo favoravelmente à majoração do adicional de insalubridade para o máximo permitido por lei, apenas nos casos em que há labor habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas ou que demandem tal isolamento. Nesse particular, segue a Turma não só a NR-15 como também normativos próprios para servidores federais. Seguem partes de voto em precedente semelhante da 8 TR:

"... Transcrevo abaixo a fundamentação do voto proferido na   Sessão virtual do dia 07/06/2022 - processo 5049748-77.2019.4.02.5101 - Relator Dr Luis Eduardo Bianchi e votos vista das Dras. Daniella Motta e Cynthia Marques que será adotado como precedente:

O adicional de insalubridade é devido aos servidores federais conforme dispõe o art 68 da Lei 8.112/90 para "servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ..."

O artigo supra citado não teve regulamentação própria dentro do normativo federal e, assim, o Decreto 97.458/89 (art. 1º) passou a dispor que a caracterização, classificação da insalubridade para servidores da Administração federal seria feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista.

Nessa linha, tal como no trabalho em setores privados, passou a Administração Pública a adotar os critérios de insalubridade, tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e permanência orientados pelas normas trabalhistas, especialmente pela CLT e NR 15 do Ministério do Trabalho. 

Porém, a partir de alguns anos atrás, passamos também a ter regramentos próprios para o serviço público federal quanto à insalubridade, que na verdade seguem a mesma linha da mencionada NR15. 

Nesse particular,  recentemente (abril de 2022) o Ministério da Economia elaborou Instrução Normativa que versa sobre o assunto em epígrafe, inclusive fazendo menção à aplicação da NR n° 15 aprovada pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978, norma que embasou o voto-vista do evento 135.

Segue o teor de trechos da normativa:

"INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG /ME Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2022

Estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, alínea i, II e III do art. 138 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais e da gratificação disciplinados pelos artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, pelo Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, pelo Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, pelo Decreto nº 97.458, de 11 de janeiro de 1989, e pelo Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993.

Das disposições gerais

Art. 2º A caracterização da insalubridade e da periculosidade nos locais de trabalho respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, de acordo com as instruções contidas nesta Instrução Normativa, observada a legislação vigente.

Art. 3º A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e os adicionais de irradiação ionizante, de insalubridade e de periculosidade, obedecerão às regras estabelecidas na legislação vigente, conforme instruções desta Instrução Normativa.

Art. 4º Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.

Art. 5º Os adicionais e a gratificação de que trata esta Instrução Normativa serão calculados na forma disposta na legislação aplicada à matéria.

(...)

Dos adicionais de insalubridade e periculosidade

Art. 9º Em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade, consideram-se:

I - Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;

II - Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e

III - Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral.

Parágrafo único. No caso do servidor estar submetido a condições insalubres ou perigosas em período de tempo que não configure exposição habitual, nos termos do inciso II do caput deste artigo, mas em período de tempo que configure o direito ao adicional conforme os Anexos e Tabelas das Normas Regulamentadoras (NR) nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978, prevalecerá o direito ao recebimento do respectivo adicional.

Art. 10. A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, ou na hipótese do parágrafo único do art. 9º desta Instrução Normativa, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado nos termos das NR nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978.

§ 1º O órgão ou a instituição poderá contratar serviços de terceiros para a dosagem e medição de agentes físicos e químicos ou para a identificação de agentes biológicos, com a finalidade de auxiliar o profissional competente na expedição de laudo técnico, desde que o levantamento dos dados seja supervisionado por servidor da área de saúde e segurança do trabalho.

§ 2º O laudo técnico deverá:

I - ser elaborado por servidor público da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, ou militar, ocupante de cargo público ou posto militar de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho;

II - referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor;

III - identificar:

a) o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado;

b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;

c) o grau de agressividade ao homem, especificando:

1. limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e

2. verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos;

d) classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e

e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.

§ 3º O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.

§ 4º Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnico caracterizar e justificar a condição ensejadora do adicional de insalubridade, de periculosidade, da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas e do adicional de irradiação ionizante.

§ 5º Na hipótese do inciso I do § 2º deste artigo, demonstrado o esgotamento das possibilidades de celebrar instrumentos de cooperação ou parcerias com os órgãos da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, o órgão ou entidade poderá promover a contratação de serviços de terceiros para emissão do laudo técnico, desde que possuam habilitação de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou arquiteto com especialização em segurança do trabalho.

Art. 11. Não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades:

I - em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica;

II - consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato;

III - que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem; e

IV - em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.

Parágrafo único. Não será devido adicional de insalubridade e de periculosidade aos estagiários contratados nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 12. Em se tratando de concessão de adicional de insalubridade em decorrência de exposição permanente a agentes biológicos, serão observadas as atividades e as condições estabelecidas na NR nº 15, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978

Parágrafo único. Além do disposto no art. 11, não caracterizam situação para pagamento do adicional de que trata o caput:

I - o contato com fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou instalações sanitárias;

II - as atividades em que o servidor somente mantenha contato com pacientes em área de convivência e circulação, ainda que o servidor permaneça nesses locais; e

III - as atividades em que o servidor manuseie objetos que não se enquadrem como veiculadores de secreções do paciente, ainda que sejam prontuários, receitas, vidros de remédio, recipientes fechados para exame de laboratório e documentos em geral.

Art. 13. A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento.

Parágrafo único. Para fins de pagamento do adicional, será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço.

Art. 14. O pagamento dos adicionais e da gratificação de que trata esta Instrução Normativa será suspenso quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às hipóteses de afastamentos considerados como de efetivo exercício:

I - pelo parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.873, de 1981, conforme determina o art. 7º do Decreto nº 97.458, de 1989 e no caso de licença-paternidade previsto no art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990, com relação aos adicionais de periculosidade, insalubridade e de irradiação ionizante; e

II - pelo art. 4º, alínea b, da Lei nº 1.234, de 1950, e pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 81.384, de 1978, com relação à gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas.

Art. 15. Cabe à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo informatizado oficial da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.

Art. 16. É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo.

Art. 17. Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação vigente.

Disposições finais

Art. 18. Os dirigentes dos órgãos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como à proteção contra os seus efeitos.

Art. 19. Os casos omissos relacionados à matéria tratada nesta Instrução Normativa serão avaliados pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.

Revogação

Art. 20. Ficam revogadas:

I - a Orientação Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2017; e

II - a Orientação Normativa nº 111, de 27 de maio de 1991.

Vigência

Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2022."

 Semelhante normativo se dava com a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

"Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e dá outras providências. 

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 34 do Anexo I do Decreto nº 6.929, de 06 de agosto de 2009, resolve: 

Art. 1º Esta Orientação Normativa objetiva uniformizar entendimentos no tocante à concessão de adicionais estabelecidos pelos artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo artigo 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e pelo Decreto nº 97.458 de 15 de janeiro de 1989. 

Art. 2º A caracterização da insalubridade e/ou periculosidade nos locais de trabalho, respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, de acordo com as instruções contidas nesta Orientação Normativa. 

Art. 3º A gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e os adicionais de irradiação ionizante, insalubridade e periculosidade, obedecerão às regras estabelecidas nesta Orientação Normativa, bem como às normas da legislação vigente. 

Art. 4º O adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1° do art. 12 da Lei n° 8.270, de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993, não se confunde com os demais adicionais ou gratificação de que trata esta norma, e não se acumula com estes. 

Art. 5° A concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, são formas de remuneração do risco à saúde dos trabalhadores e tem caráter transitório, enquanto durar a exposição. § 1° O servidor somente poderá receber um adicional ou gratificação de que trata esta Orientação Normativa. 2 § 2° Os adicionais e a gratificação serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no caso do adicional de periculosidade; III - cinco, dez ou vinte por cento, no caso do adicional de irradiação ionizante; IV - dez por cento no caso da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas. § 3º Considera-se exposição habitual aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres e perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo superior à metade da jornada de trabalho semanal. § 4º Considera-se exposição permanente aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e prescrita como principal atividade do servidor. 

Art. 6º Para fins de concessão do adicional de insalubridade em decorrência de exposição permanente ou habitual a agentes biológicos, devem ser verificadas a realização das atividades e as condições estabelecidas no Anexo I, bem como observados os Anexos II e III. § 1º A exposição permanente ou a habitual serão caracterizadas pelo desenvolvimento não eventual das atividades previstas na maior parte da jornada laboral. § 2º Não caracteriza situação para pagamento de adicionais ocupacionais para efeito desta norma legal, o contato habitual ou eventual com: fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar; bactérias e outros microorganismos presentes em instalações sanitárias. 

Art. 7º A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos ou químicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado nos limites de tolerância mensurados, nos termos das Normas Regulamentadoras nº 15 e nos critérios da Norma Reguladora nº 16, previstas na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, de 08 de junho de 1978, bem como o estabelecido nos Anexos II e III desta Orientação Normativa. 

Art. 8º O laudo técnico deverá preencher, ainda, os requisitos do Anexo III desta Orientação Normativa e ser preenchido pelo profissional competente. § 1º Entende-se por profissional competente para avaliação da exposição e emissão do laudo técnico previsto no caput, o ocupante do cargo público, na esfera federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, de médico com especialização em medicina do trabalho ou engenheiro e arquiteto com especialização em segurança do trabalho. § 2º O laudo para a concessão de adicionais não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração dos riscos presentes. § 3º O laudo técnico deverá considerar a situação individual de trabalho do servidor. 3 § 4º Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnico caracterizar e justificar a condição ensejadora dos adicionais ocupacionais. 

Art. 9º A execução dos pagamentos das vantagens pecuniárias presentes nesta Orientação Normativa será feita pela unidade de recursos humanos do órgão, com base no laudo técnico expedido por autoridade competente. Parágrafo único: para fins de pagamento do adicional, será observado a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço. 

Art. 10. O pagamento dos adicionais e da gratificação de que trata esta Orientação Normativa é suspenso quando cessar o risco ou o servidor for afastado do local ou atividade que deu origem à concessão. Parágrafo único: Cabe à unidade de recursos humanos do órgão realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo do SIAPENet, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado. 

Art. 11. É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo. 

Art. 12. Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação vigente. 

Art. 13. Os dirigentes dos órgãos da Administração Federal Direta, das autarquias e suas fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como a proteção contra os respectivos efeitos. 

Art. 14. Os casos omissos relacionados à matéria tratada nesta Orientação Normativa serão avaliados pelo Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor da Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Art. 15. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 16. Revogam-se as disposições contrárias a esta Orientação Normativa, bem como o disposto nas Orientações Normativas nº 4, de 13 de julho de 2005, e nº 6, de 23 de dezembro de 2009, e o Oficio Circular nº 25/COGSS/DERT/SRH/MP, de 14 de dezembro de 2005. DUVANIER PAIVA FERREIRA Secretário de Recursos Humanos

 

 

 

 

Em ambas as normas regulamentares acima, próprias para servidores federais, vê-se que o conceito de habitualidade e permanência trazido na primeira instrução transcrita vem mesmo confirmar que - tal como se dá com a NR 15 - a insalubridade máxima só deve ser remunerada por adicional correspondente quando demonstrado o trabalho habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas ou que demandem tal isolamento. (...)

Como se vê,  o entendimento da Turma Recursal é no sentido de que a atividade do profissional de saúde desempenhada em ambiente de isolamento de forma permanente que lhe garante o direito à percepção de adicional no patamar de 20%.

 

CASO CONCRETO

O autor é servidor público federal, ocupando o cargo de Técnico de Laboratório, lotado no Laboratório central do Hospital Federal dos Servidores do Estado – HFSE, recebendo atualmente o adicional de insalubridade em grau médio (evento 1, FINANC6).

Nesse sentido, o laudo pericial determinado pelo Juízo indica inexistir exposição habitual do servidor em leitos de isolamento permanente. Veja-se (evento 49, LAUDO1):

"8. Esclareça se parte autora exerce suas atividades em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados?

Resposta: Durante sua rotina de trabalha normal, no setor em que o autor trabalha não existe leito em isolamento de precaução de contato, e também não recebe esses pacientes, porém o autor no desempenho de suas atividades laborais, tem acesso a esses leitos, ou seja, vai até os leitos com pacientes em isolamento por precaução de contato, que fica no anexo/prédio ao lado, onde também é responsável por atender esses pacientes, ou seja, faz parte de suas atividades diárias laborais, conforme o desempenho de seu plantão, os atendimentos de pacientes em leitos, para coleta de sangues e outros, para realização e análises de exames, e também labora em setor ambulatorial, onde recebe vários tipos de pacientes e amostras biológicas que podem conter doenças infectocontagiosas.

9. Caso positivo, deverá informar sobre a quantidade de leitos de isolamento, inclusive por contenção, e justificar se o contato com os pacientes isolados é permanente, eventual ou intermitente;

Resposta: Não é possível descrever a quantidade de leitos em isolamento por precaução de contato neste hospital, visto a quantidade de enfermarias, quantidade de andares, os inúmeros leitos e outros que há no hospital HFSE. Esta Perita não teve acesso a todos esses ambientes, visto ser um local insalubre, e ainda esta Perita não recebe insalubridade para tal verificação em todo o hospital. O contato do autor com esses ambientes, caracteriza-se de forma habitual e permanente, visto que faz parte das atividades rotineiras do autor o acesso a esses ambientes, e ainda o autor carrega consigo os materiais que podem ser infectocontagiosos para o local de sua lotação de trabalho, ou seja, o Laboratório central, para as análises de exames. Vide quesito anterior.

10. Ainda que no setor de trabalho da parte autora, especificamente não tenha leitos de isolamento, o exercício das atividades inerentes ao cargo, em razão da dinâmica de seu trabalho que envolve o atendimento a diversos tipos de pacientes, acarreta-lhe um risco severo de transmissão de doenças infectocontagiosas, por exemplo, a realização de atividades de operação de Raio X, tomografia, coleta de fluídos corporais em pacientes que se encontram em isolamento obrigatório, por acometimento de doenças provocadas por vírus, bactérias ou fungos? Em caso afirmativo, deverá especificar o (s) período (s)."

 

Nesse ponto, a despeito das conclusões a que chegou o perito, não constam do laudo quaisquer atividades em que o autor labore de maneira voltada exclusivamente para o atendimento de pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, a fim de que suas enfermidades não sejam transmitidas para terceiros. 

Da mesma forma, não há informações de que o espaço físico em que o servidor trabalha é dedicado exclusivamente ao atendimento de pacientes em isolamento por bloqueio.

No mais, é determinante esclarecer que, apesar da existência de outras doenças infectocontagiosas, com o fim da emergência da pandemia da COVID-19, decretada em abril de 2022, não há outra doença que demande isolamento de bloqueio obrigatório.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação. Sem custas nem honorários, em razão do êxito recursal.  Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017729736v3 e do código CRC 5caf38b9.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5018195-36.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR público. HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO.  implantação em folha de pagamento e pagamento retroativo. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS QUE DEMANDEM ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO, QUE JÁ VEM SENDO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação. Sem custas nem honorários, em razão do êxito recursal. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017729737v5 e do código CRC 2780eed7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5018195-36.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DO ÊXITO RECURSAL. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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