RECURSO CÍVEL Nº 5003709-95.2024.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, ao fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência .
Em suas razões recursais, a parte autora alega que "tanto o Perito como a Magistrada acabaram por analisar estritamente a capacidade laborativa da Autora, assim como o fariam em um caso de auxílio-doença, por exemplo".
Sustenta que "O requisito da deficiência está devidamente preenchido e comprovado com base no laudo médico do Autor (evento 1 - doc.11), bem como nos laudos anexados junto com a petição inicial" .
Aduz que "No que se refere ao requisito socioeconômico, este também se afigura atendido pelo Autor. Isto, pois, de acordo com o processo administrativo anexo, o grupo familiar do Demandante é composto por um indivíduo no caso o próprio Autor, sendo que a renda total evidenciada equivale a R$ 600,00".
Por fim, argumenta que ", o fato é que um segurado acometida de NEUROSSENSORIAL DE GRAU SEVERA A PROFUNDA EM A.O., é idoso, vive em situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover as necessidades mais elementares da rotina diária., não pode ser considerada em igualdade de condições em sua inserção na sociedade."
Requer, portanto, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.
Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.
Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.
Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.
Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.
O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).
Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.
Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.
Do caso concreto.
O autor requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 29/10/2023, indeferido administrativamente pelo não atendimento ao critério de miserabilidade. Não foi avaliada a deficiência em âmbito administrativo.
O juízo originário designou perícia médica judicial, realizada em 03/09/2024 .
O laudo pericial (), assinado pelo Dr V. D. S. G., concluiu que a parte autora apresenta "perda de Audição (CID H91.8)", "perda auditiva de grau leve a moderado", mas não apresenta deficiência de longo prazo.
Em sentença, o juízo a quo acatou o laudo pericial judicial e entendeu não configurada a deficiência.
Entretanto, reputo contraditório o laudo elaborado pelo perito judicial.
Em resposta ao item 6, o perito afirma ser o autor portador de deficiência. Entretanto, quando indagado se o recorrente apresenta impedimentos, respondeu negativamente (item 5).
Ainda a deficiência auditiva, até 22/12//2023, era considerada com base na definição estabelecida pelo art. 4º, inc. II, do Decreto n.º 3.298, de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004, que assim dispunha:
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
(...)
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
No entanto, a Lei nº 14.768, publicada em 22/12/2023, ampliou a definição anterior, não mais exigindo que a perda auditiva fosse bilateral para que possa ser caracterizada a deficiência:
Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).
Com base nos critérios objetivos estabelecidos pela legislação, verifico que não há nos autos documentos médicos ou informações do Perito nomeado que permitam a aferição do preenchimentos de tais parâmetros pela parte autora autora (Lei 14.768/23), tão pouco há os devidos esclarecimentos acerca do uso de facilitadores (aparelhos auditivos).
Desta forma, é necessária a realização de novo exame pericial a fim que de o expert responda a quesitos específicos quanto à definição de deficiente auditivo nos parâmetros legais acima destacados.
Ainda, deve o perito responder, especificamente sobre os facilitadores :
As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia?
Pelo exposto, voto no sentido de ANULAR, DE OFÍCIO, a sentença recorrida para a realização de nova perícia, devendo ser designado médico especialista ou médico do trabalho, o qual deverá esclarecer se o autor se enquadra nos parâmetros da definição legal de deficiência auditiva, nos termos da legislação destacada (Lei nº 14.768/2023) Deverá, ainda, o expert responder o quesito acima formulado acerca do uso de facilitadores. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014973182v17 e do código CRC 86d12984.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 13/12/2024, às 12:24:32