RECURSO CÍVEL Nº 5000989-61.2024.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS (evento 39) em face de sentença (evento 34) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora para R$ 1.305,05, desde 14/11/2019 (DIB).
Alega o recorrente que o pedido carece de interesse-necessidade, porque eventual descumprimento da obrigação de fazer quanto a não aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da EC 103/2019, deve ser discutido nos autos do processo em que se formou a coisa julgada material; que caberia ao recorrido provocar o Juízo onde tramitou o processo mencionado acima a fim de questionar o cumprimento das obrigações de fazer; que o cálculo do RMI de benefícios de segurados urbanos é uma atividade complexa que depende de variáveis como tempo de contribuição, idade, os vínculos empregatícios que são reconhecidos e os passivos de contribuição; que o sistema PRISMA foi preparado para considerar todas essas variáveis, pois utiliza complexos elementos de inteligência artificial. Assim, entende que a RMI do benefício somente deve ser informada na fase de execução, após decisão judicial transitada em julgado que assente as cláusulas da vida contributiva do segurado. Prequestiona a matéria e requer que o feito seja extinto sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para que a RMI seja apresentada apenas na fase de execução, na ocasião do cumprimento da obrigação de fazer.
Contrarrazões no evento 43.
É o relatório. Decido.
VOTO
A sentença condenou o INSS a revisar a RMI do benefício do autor, concedido judicialmente no bojo do processo 5002619-08.2021.4.02.5101, considerando a regra de descarte do § 6º do artigo 26 da EC 103/2019, determinado que a RMI seja R$ 1.305,05, valor calculado pelo juízo a quo.
Ocorre que restou delimitado na sentença proferida no processo 5002619-08.2021.4.02.5101 () que o réu deveria conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB 187.295.398-8), com DIB em 07/03/2018, computando-se o tempo de contribuição referente ao período laborado pela autora para a empresa TRANSFORTE TRANSPORTADORA DE VALORES, de 06/11/1979 a 05/08/1989, com um tempo total de carência de 194 meses.
O acórdão da 4ª Turma Recursal (), a seu turno, deu provimento ao recurso manejado pela parte autora para condenar o INSS a implantar aposentadoria por idade em favor da parte autora, com DIB - data de início do benefício - em 13/11/2019, com cálculo da RMI considerando a nova sistemática de apuração do salário de benefício, conforme regra do artigo 26, parágrafo 6º, da EC 103/19, tal qual postulado no recurso interposto, sem incidência de divisor mínimo e com possibilidade de descarte dos menores salários de contribuição do PBC - período básico de cálculo -, desde que respeitado o total de 180 contribuições necessárias para fruição do benefício.
Ou seja, o título judicial transitado em julgado especificamente delimitou os parâmetros de cálculo. Assim, a revisão pretendida pelo autor deve ser feita nos autos daquele processo. Afinal, se está discutindo o comando judicial de outro título executivo, o que deve ser feito naqueles autos, e não em ação autônoma. Deste modo, o juízo de origem é incompetente.
Deste modo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.
Sem honorários , por se tratar de recorrente vencedor.
Intimem-se. Passados os prazos, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Isto posto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV/CPC.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015063084v6 e do código CRC eb4a58df.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 19/12/2024, às 10:52:18