Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000989-61.2024.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS (evento 39) em face de sentença (evento 34) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora para R$ 1.305,05, desde 14/11/2019 (DIB).

Alega o recorrente que o pedido carece de interesse-necessidade, porque eventual descumprimento da obrigação de fazer quanto a não aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da EC 103/2019, deve ser discutido nos autos do processo em que se formou a coisa julgada material; que caberia ao recorrido provocar o Juízo onde tramitou o processo mencionado acima a fim de questionar o cumprimento das obrigações de fazer; que  o cálculo do RMI de benefícios de segurados urbanos é uma atividade complexa que depende de variáveis ​​como tempo de contribuição, idade, os vínculos empregatícios que são reconhecidos e os passivos de contribuição; que o sistema PRISMA foi preparado para considerar todas essas variáveis, pois utiliza complexos elementos de inteligência artificial. Assim,  entende que a RMI do benefício somente deve ser informada na fase de execução, após decisão judicial transitada em julgado que assente as cláusulas da vida contributiva do segurado. Prequestiona a matéria e requer que o feito seja extinto sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para que a RMI seja apresentada apenas na fase de execução, na ocasião do cumprimento da obrigação de fazer.

Contrarrazões no evento 43.

 É o relatório. Decido.

VOTO

A sentença condenou o INSS a revisar a RMI do benefício do autor, concedido judicialmente no bojo do processo 5002619-08.2021.4.02.5101, considerando a regra de descarte do § 6º do artigo 26 da EC 103/2019, determinado que a RMI seja R$ 1.305,05, valor calculado pelo juízo a quo.

Ocorre que restou delimitado na sentença proferida no processo 5002619-08.2021.4.02.5101 (evento 1, OUT8) que o réu deveria conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB 187.295.398-8), com DIB em 07/03/2018, computando-se o tempo de contribuição referente ao período laborado pela autora para a empresa TRANSFORTE TRANSPORTADORA DE VALORES, de 06/11/1979 a 05/08/1989, com um tempo total de carência de 194 meses.

O acórdão da 4ª Turma Recursal (evento 1, OUT9), a seu turno, deu provimento ao recurso manejado pela parte autora para condenar o INSS a implantar aposentadoria por idade em favor da parte autora, com DIB - data de início do benefício - em 13/11/2019, com cálculo da RMI considerando a nova sistemática de apuração do salário de benefício, conforme regra do artigo 26, parágrafo 6º, da EC 103/19, tal qual postulado no recurso interposto, sem incidência de divisor mínimo e com possibilidade de descarte dos menores salários de contribuição do PBC - período básico de cálculo -, desde que respeitado o total de 180 contribuições necessárias para fruição do benefício.

Ou seja, o título judicial transitado em julgado especificamente delimitou os parâmetros de cálculo. Assim, a revisão pretendida pelo autor deve ser feita nos autos daquele processo. Afinal, se está discutindo o comando judicial de outro título executivo, o que deve ser feito naqueles autos, e não em ação autônoma. Deste modo, o juízo de origem é incompetente.

Deste modo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

Sem  honorários , por se tratar de recorrente vencedor.

Intimem-se. Passados os prazos, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Isto posto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV/CPC.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015063084v6 e do código CRC eb4a58df.

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Documento:510015063085
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000989-61.2024.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA implantada em decorrência de AÇÃO ANTERIOR.  impossibilidade de execução autônoma. não é possível discutir nestes autos o comando judicial de outro título executivo. incompetência do juízo de origem. recurso do inss conhecido provido. extinção do feito. 

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV/CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015063085v5 e do código CRC ec27e7cb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5000989-61.2024.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/12/2024, na sequência 140, disponibilizada no DE de 06/12/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV/CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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