RECURSO CÍVEL Nº 5008317-95.2022.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS e pelo autor em face da Sentença do Evento 27 que julgou os pedidos nos seguintes termos:
Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, apenas para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar como especial os períodos de 31/08/2015 a 30/05/2016, de 31/08/2016 a 31/08/2017, de 01/09/2017 a 30/08/2018 e de 31/08/2018 a 13/11/2019, bem como atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito;
O INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade dos períodos de 31/08/2015 a 30/05/2016, de 31/08/2016 a 31/08/2017, de 01/09/2017 a 30/08/2018 e de 31/08/2018 a 13/11/2019, sustentando que "o PPP/LTCAT não indica o nível de ruído em NEN. Ocorre que, para períodos posteriores a 18/11/2003, é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado (NEN)", conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO–01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03. Neste contexto, a mera indicação do uso da metodologia da NHO-01, sem que haja a informação em NEN, não comprova a nocividade da exposição, haja vista que a NHO-01 prevê outra forma de avaliação (NE - Nível de Exposição) que não representa a jornada padrão de oito horas para fins de comparação com o limite de tolerância. Da mesma forma, também não é suficiente a menção genérica à dosimetria/dose/Leq/Lavg/TWA. Assim, não cumpridas as exigências legais, não restou comprovada a exposição habitual e permanente ao agente ruído em nível superior ao limite de tolerância.". Discorre sobre a legislação, citando jurisprudência. Requer que "seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC."
Por sua vez, o autor afirma que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/05/1999 a 05/08/2008 e de 23/12/2009 a 31/08/2015, susntentando que "Durante todo o contrato de trabalho supracitado, o recorrente desenvolveu exatamente as mesmas atividades, e esteve exposto permanentemente a agentes químicos pelo fato de estar laborando como pintor automotivo.". Acrescenta, ainda, que "considerando que a pintura de veículos é realizada utilizando pistolas, é possível inferir que a atividade de pintor desempenhada na oficina mecânica, fábrica de "truck" e/ou prestação de serviços de lataria/recuperação de veículos é presumidamente especial, de acordo com o código 2.5.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, desde que desenvolvida com a utilização de pistola.". Cita jurisprudência. Requer, assim, o reconhecimento dos períodos em questão e a concessão do benefício de aposentadoria desde o requerimento.
Contrarrazões do autor no Evento 37.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Passo à análise, em separado, dos recursos presentes nos autos.
RECURSO DO INSS
Para comprovar a especialidade dos períodos de 31/08/2015 a 30/05/2016, de 31/08/2016 a 31/08/2017, de 01/09/2017 a 30/08/2018 e de 31/08/2018 a 13/11/2019, o autor apresentou administrativamente o PPP do Evento 1, Carta Indeferimento 4, fls.7/8, o qual demonstra que ele trabalhou na empresa Leauto Paris Ltda na função de pintor, exercendo as seguintes atribuições:
Quanto aos agentes nocivos, o formulário indica exposição a agentes químicos e ao ruído, este em intensidades superiores ao limite de tolerância, o que, a príncipio, ensejaria o reconhecimento da especialdiade da atividade para os períodos em questão.
Ocorre que a avaliação ambiental não foi realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Os profissionais indicados eram técnicos de segurança do trabalho (vinculados ao MTE)
Veja que não se trata de documento da época (DSS8030 ou SB40), mas um PPP, cuja formalidade prescrita para seu preenchimento é garantia para todos os envolvidos na questão da comprovação de tempo especial.
Vejam-se as regras do §1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e as dos §§8º e 9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99:
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.
§ 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.
Evidente que a informação a respeito dos responsáveis pelas avaliações ambientais é fundamental para dar veracidade ao documento, que é, eminentemente, técnico e, portanto, não prescinde da indicação de quem realizou as medições e que técnicas empregou.
Deve-se levar em contar que a conversão de tempo especial em comum representa uma exceção à regra geral de contagem de tempo de serviço. Por isso, devem estar sempre comprovadas as exposições aos agentes físicos, químicos ou biológicos, bem como os limites acima dos quais a referida exposição é ou foi considerada nociva. Não se tratam esses elementos, em sua maioria, por natureza, de agentes prejudiciais em si, mas da exposição habitual e permanente acima dos limites toleráveis o legislador presume a nocividade.
Menções genéricas aos agentes considerados nocivos sem a medição da quantidade de emanação desses elementos, ou ausência dela, seria como considerar qualquer exposição habitual e permanente como nociva, independentemente do limite a que trabalhador esteve exposto.
Nesse sentido a seguinte jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE a Turma de origem enquadrou como especial período laborado a partir de 26/01/2017, até 11/12/2017 (DER), com base em PPP expedido na data de 05/12/2016, assumindo a orientação de que é possível o cômputo de período posterior à emissão do PPP como especial. EVIDENCIADAS A SIMILITUDE FÁTICA E A DIVERGÊNCIA JURÍDICA COM PREDEDENTE DE TURMA RECURSAL DE REGIÃO DIVERSA. O reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva sujeição a agentes nocivos, que deverá ser comprovada na forma prevista pelO art. 58 e §§ da Lei 8.213/91, com alterações dadas pela Lei 9.528/97, que instituiu o PPP, e pelo art. 68 e §§ do Decreto 3.048/99. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é definido pela instrução normativa INSS 77/2015 como um documento histórico-laboral do trabalhador, a ser preenchido de acordo com modelo criado pelo INSS, contendo os dados do empregador e do trabalhador, os registros ambientais, os resultados de monitoração biológica e os responsáveis técnicos pelas informações, bem como definindo pormenorizadamente os marcos iniciais e finais da exposição À insalubridade, NÃO SE PRESTANDO COMO meio de prova da especialidade para períodos posteriores à sua elaboração e emissão. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE o PPP, por si só, não tem força probatória apta a comprovar a exposição a agentes insalubres em período posterior à data de sua emissão, devendo ser demonstrada a eventual continuidade das condições especiais de trabalho por outros documentos ou meios de prova. INCIDENTE DO INSS PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (PEDILEF 0511475-04.2018.4.05.8013 Relatora Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, pub. 8/6/2020.
Portanto, diante da ausência de avaliação ambiental realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, não há como reconhecer a especialidade dos intervalos de 31/08/2015 a 30/05/2016, de 31/08/2016 a 31/08/2017, de 01/09/2017 a 30/08/2018 e de 31/08/2018 a 13/11/2019.
A sentença, neste ponto, merece reparo.
RECURSO DO AUTOR
Período de 23/12/2009 a 31/08/2015
Como visto acima, diante da ausência de avaliação ambiental realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, não há como reconhecer a especialidade do intervalo em questão.
Período de 13/05/1999 a 05/08/2008
Para comprovar a especialidade do período acima, o autor apresentou administrativamente o PPP do Evento 1, Carta Indeferimento 4, fls.5/6 (o formulário anterior, de forma mais legível, encontra-se no Evento 16, Procadm 4, fls.12/13), o qual demonstra que ele trabalhou na empresa Itavema Rio Veiculos e Peças Ltda na função de pintor junior, exercendo as seguintes atribuições:
Em que pese demonstrar exposição a ruído e solventes e tintas, verifica-se que a avaliação ambiental também não foi realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. O profissional indicado era fonoaudiologo (vinculado ao CRFA)
Portanto, como trazido anteriormente, diante da ausência de avaliação ambiental realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, não há como reconhecer a especialidade do intervalo de 13/05/1999 a 05/08/2008.
A sentença, neste ponto, não mecere reparo.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, voto por CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO DO INSS para reformar a sentença e julgar improcedente todos os pedidos da parte autora, desconsiderando a especialidades dos períodos de de 31/08/2015 a 30/05/2016, de 31/08/2016 a 31/08/2017, de 01/09/2017 a 30/08/2018 e de 31/08/2018 a 13/11/2019. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspenso, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015027376v5 e do código CRC a0fc08d7.
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Data e Hora: 19/12/2024, às 11:39:35