RECURSO CÍVEL Nº 5007866-70.2022.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (evento 40) em face de sentença (evento 35) que reconheceu a especialidade do período de 01/01/96 a 30/06/99 e julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto à análise da especialidade dos períodos de 01/07/1999 a 31/05/2019 e de 01/06/2019 a 13/11/2019, ante a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Sustenta o recorrente que a manutenção da decisão implica na negativa de prestação jurisdicional, porque, caso seja mantida, não poderá discutir a causa em virtude da coisa julgada formal, operada com a sentença extintiva, que terá efeito de coisa julgada material; que a sentença foi prolatada sem análise integral da situação exposta; que foi rejeitado de plano o reconhecimento da atividade especial, tão somente com base no PPP acostado, o qual é omisso em sua confecção; que seu pedido de produção de outras provas não foi analisado, em especial a expedição de ofício aos empregadores para apresentação do LTCAT. No mérito, aduz que o PPP indica que quando exerceu a atividade de operador de aparelhos esteve exposto a diversos agentes nocivos e no CNIS há o indicativo IEAN. Por fim, requer a anulação da sentença e a total procedência de seus pedidos.
É o relatório do necessário. Decido
VOTO
O presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação.
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.
Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
No caso concreto, a sentença ora recorrida não implicou negativa de jurisdição, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
Não obstante algumas peculiaridades dos procedimentos das ações previdenciárias que beneficiam os segurados, as regras de distribuição do ônus da prova são as previstas no CPC, ou seja, cabe às partes provar os fatos alegados. Em caso de problemas com o PPP, deve a parte autora manejar eventual ação contra o empregador para obrigá-lo à entrega de documentos devidamente preenchidos, mas perante a Justiça do Trabalho.
Neste sentido é o Enunciado 203 do FONAJEF:
"Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”.
E também a jurisprudência do STJ (RESP 1921925, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 09/04/21):
Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado.
Quando se pretende discutir a especialidade do vínculo perante o Poder Judiciário, deve-se, primeiramente, apresentar toda a documentação pertinente na esfera administrativa, que possui corpo técnico qualificado para sua análise. Caso indeferido o reconhecimento do período especial, aí sim poderá o segurado vincular a pretensão resistida perante o Judiciário.
Destaque-se que, ao contrário do alegado, a sentença extintiva não impedirá que o autor discuta a especialidade dos períodos de 01/07/1999 a 31/05/2019 e de 01/06/2019 a 13/11/2019, devendo, inclusive, apresentar a documentação corretamente preenchida ao INSS para análise de seu direito antes de ajuizar uma ação.
Portanto, correta a sentença extintiva, não havendo como ser conhecido o recurso, eis que não houve negativa de jurisdição, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015009272v3 e do código CRC 8a20a6c8.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 19/12/2024, às 10:52:24