RECURSO CÍVEL Nº 5062277-26.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença do Evento 41, SENT1 que julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, em 09/08/2022.
Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A se considerar que a verossimilhança das alegações da parte autora ficou demonstrada, a tornar para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de aposentadoria especial, bem como a existência de evidente receio de dano de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, a fim de que seja implantado o benefício requerido, imediatamente e independentemente do trânsito em julgado da sentença. Deve o INSS implantar o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001".
Em suas razões recursais, o INSS afirma que "no processo administrativo CONSTA tabela de simulação de contagem de tempo com base nas informações prestadas pela própria autora, devidamente representada por advogada, no documento Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente.".
Nesse contexto, destaca que "tomando por base essa relação (a qual corresponde aos períodos da CTPS e do CNIS, embora com pendências a esclarecer), mesmo que todos os períodos fossem considerados, excluída a concomitância, NÃO HAVERIA DIREITO A NENHUM BENEFÍCIO, de modo que houve indeferimento automático, sem necessidade, sequer, de aferir a regularidade das contribuições, ou especificar quais seriam os períodos computáveis para carência e/ou para tempo de contribuição".
Ou seja, aduz que a própria autora declarou tempo insuficiente tanto perante o INSS tanto em sede judicial.
Aduz o INSS, ainda, que a "A sentença, por sua vez, de forma genérica - nula - tampouco apontou os períodos além daqueles simulados, e concluiu, sem especificar nada, nem quanto, nem o erro do ato administrativo, que haveria direito a aposentadoria. ".
Nesse sentido, argumenta que a sentença proferida seria nula e não deve prevalecer, eis que não apresenta fundamentação, uma vez que não teria elaborado tabela de tempo total de contribuição a qual seria útil para verificar se o autor, efetivamente, possui direito à concessão do benefício de aposentadoria programada.
Ademais, o INSS conclui que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras de transição impostas pela EC 103/19, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente.
É o relatório. Decido.
VOTO
Como relatado, o INSS suscita preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, alegando que o Juízo a quo não teria elaborado tabela de tempo total de contribuição.
Não há qualquer nulidade, pois a sentença está devidamente fundamentada.
Ademais, como afirmou o ilustre magistrado sentenciante, "o INSS foi intimado por 03(três) vezes para juntar a cópia do processo administrativo referente ao benefício vindicado na inicial, contendo o cálculo utilizado para computar o tempo de contribuição do segurado. Entretanto, verifica-se a relutância do réu em juntar o referido documento."
Assim, o INSS não pode alegar nulidade em razão de ato para o qual deu causa, já que deixou de apresentar os elementos necessários para a elaboração da tabela de tempo de contribuição.
Assim, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, passando a apreciar o mérito.
No caso concreto, verifico que o INSS embora intimado para apresentar Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição constante do processo administrativo, quedou-se inerte, razão pela qual a r. sentença, sem elaborar tabela de tempo total de contribuição, considerou que o autor já teria atingido tempo suficiente para se aposentar.
Nesse sentido, transcrevo trecho da sentença (Evento 41):
"(...)
Sobreleva-se destacar, de início, que o INSS foi intimado por 03(três) vezes para juntar a cópia do processo administrativo referente ao benefício vindicado na inicial, contendo o cálculo utilizado para computar o tempo de contribuição do segurado. Entretanto, verifica-se a relutância do réu em juntar o referido documento.
Ao que tudo indica, e pela experiência dos inúmeros casos que este magistrado tem apreciado em face da Autarquia, o INSS tem optado em ser diligente apenas em sede de recurso, quando apresenta alegações específicas e até mesmo documentos.
Ocorre que este juízo não pode eximir-se de julgar a causa com fundamento na desídia da autarquia, pois deve obediência à Constituição Federal e ao ordenamento jurídico como um todo. Sendo assim, passo a apreciar o mérito.
Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 09/08/2022.
Para demonstrar a existência do direito, a parte autora juntou carnês e cópia das CTPS, conforme se infere nos documentos constantes no Evento 1.
De fato, computando-se o tempo de contribuição e carência comprovados por meio dos documentos juntados com a inicial, inclusive computando-se o período em que a parte autora gozou do benefício por incapacidade, nos termos da jurisprudência do STJ, é possível verificar que a parte autora implementou todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria na data da entrada do requerimento, em 07/11/2019, já considerando as regras de transição implementadas pela EC 103/2019.".
Considerando que o INSS, de fato, não indicou o tempo total de contribuição da autora na via administrativa (v. Evento 15, PROCADM2, fls. 1/46) e que a r. sentença também não especificou o tempo de contribuição da segurada, passo à elaboração de tabela, a qual servirá para aferição do real tempo de contribuição da parte autora na DER e análise de eventual direito à manutenção da concessão do benefício.
Objetivando subsidiar a elaboração do cálculo de tempo de contribuição, acosto cópia atualizada do CNIS do segurado, a qual foi obtida mediante consulta realizada por esta Relatoria:
A seguir, a tabela de tempo total de contribuição do autor, considerando o quantum obtido na DER de 09/08/2022 (Evento 15, PROCADM2, fl. 1):
Como se nota, assiste razão ao INSS, pois, de fato, com 34 anos, 4 meses e 4 dias de tempo de contribuição na DER, o autor não dispõe de tempo suficiente para obtenção do benefício de aposentadoria programada.
Em acréscimo, destaco que o autor, em sede de contrarrazões, afirmou que o INSS não averbou o período de 01/01/1982 a 30/09/1982, o qual teria sido comprovado por meio dos carnês de pagamento apresentados no Evento 1, CARNE_INSS10, fls. 1/9.
Todavia, o aludido período não é passível de ser averbado em favor do segurado e, em razão disso, não foi adicionado na tabela acima anexada. Isso porque os carnês juntados no Evento 1, CARNE_INSS10 indicam número de inscrição que não se coaduna com aquele constante do CNIS.
Nos carnês de pagamento do Evento 1, CARNE_INSS10, o NIT do autor é indicado como sendo nº 11135992023:
Todavia, no CNIS, o NIT do autor é nº 121.57581.49-0:
Além dessa divergência, também constato que o autor não juntou os carnês de recolhimento no processo administrativo previdenciário (Evento 15, PROCADM2, fl. 1/46), tratando-se de documentos novos, portanto, apresentados somente na via judicial.
Ressalto que o caso dos autos não se enquadra na em nenhuma das hipóteses fixadas na tese firmada pelo STF no RE 631240/MG, na qual se analisou as situações em que se legitima a dispensa ao prévio requerimento administrativo.
Ao revés, em verdade, a pretensão do autor se enquadra na hipótese de "análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração" tratada no RE 631240/MG justamente como exceção à dispensa ao prévio requerimento administrativo, ou seja, quando se tratar de matéria nova não levada ao INSS anteriormente, deve, sim, exigir-se prévio requerimento administrativo.
Veja-se o entendimento do STF sobre o tema:
"Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir".
Sendo assim, a parte autora, caso pretenda discutir a averbação do período de 01/01/1982 a 30/09/1982 perante o Poder Judiciário, deve, primeiramente, apresentar toda a documentação pertinente na esfera administrativa e, caso indeferida, poderá vincular a pretensão perante o Judiciário. Permitir a análise direta de documentos em sede judicial violaria o princípio da separação dos Poderes, transformando o Judiciário em órgão substituto ao Executivo - o que não se permite.
Em razão disso, deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, o pedido de averbação do período de 01/01/1982 a 30/09/1982, por falta de interesse de agir.
Portanto, o autor não acumula tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício de aposentadoria programada, razão por que a r. sentença deve ser reafirmada e o pedido julgado improcedente.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria programada e, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de averbação do período de 01/01/1982 a 30/09/1982, por falta de interesse de agir. Revogo a tutela de urgência concedida no Evento 41, SENT1; intime-se o INSS. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014956179v13 e do código CRC cdf067bb.
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Data e Hora: 6/12/2024, às 11:43:52