RECURSO CÍVEL Nº 5000360-64.2022.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por M. E. D. R. em face da sentença presente no Evento 65, SENT1 que reconheceu a decadência do direito de revisão do benefício, julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento especial do período de 29/04/1995 a 01/09/2011 e julgou improcedente o pedido de reconhecimento especial dos períodos de 10/05/1982 a 12/11/1986, de 15/12/1986 a 03/11/1988 e de 01/12/1988 a 28/04/1995, pois estes já teriam sido reconhecidos pelo INSS.
Em suas razões recursais, o autor afirma que se deve atentar para o prazo inicial da contagem da decadência, que varia a depender da decisão administrativa. Nesse sentido, afirma que teria provado no Evento 01, PADM12 que houve requerimento administrativo de revisão do ato de concessão em 17/12/2020, mas que até a presente data não teria ocorrido a análise administrativa.
De acordo com o recorrente, "diante da demora excessiva, o juízo a quo poderia ter intimado a Autarquia para concluir o requerimento administrativo de revisão, a fim de ser aplicado a tese firmada pela TNU no julgamento do tema nº 256".
Nesse contexto, afirma que o INSS foi intimado a apresentar apenas o processo administrativo concessório, mas não o revisional, o que impediu a análise acerca da interrupção ou não do prazo decadencial.
Com isso, o autor pugna pelo "reconhecimento e provimento do presente recurso, com intuito de que seja reforma a sentença aludida, por conter error in judicando, retornando ao juízo de origem para nova sentença".
É o relatório. Decido.
VOTO
Dispõe o artigo 103 da lei 8.213/91 que:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
No caso concreto, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 12/09/2011. O autor requereu a revisão administrativa do benefício em 17/12/2020 (Evento 1, PADM12), sem, contudo, ter recebido resposta formal do INSS. Em 18/02/2022, ajuizou a presente ação (Evento 1).
O artigo 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazo decadencial para o exercício do direito postestativo do segurado de impugnar o ato de concessão do benefício. Como se sabe, a decadência atinge os direitos potestivos, ou seja, aqueles que se exercem por vontade exclusiva do titular, sem que a ele corresponda uma contraprestação, esta última característica dos direitos subjetivos. Nesta perspectiva, o direito potestativo de requerer a revisão do benefício pode ser exercido na esfera administrativa ou judicial, de modo que, na hipótese de o segurado formular requerimento administrativo dentro do prazo de 10 anos fixado no referido dispositivo legal, reputa-se que o direito foi exercido dentro do prazo.
Este entendimento é corroborado pelo § 4º do artigo 593 da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, que prevê que "impugnado o ato na forma referida no § 3º, estará obstada a decadência".
Verifica-se, portanto, que não se cuida de hipótese de interrupção da decadência, mas de óbice à sua consumação pelo exercício do direito pelo segurado ao requerer a revisão administrativamente dentro do prazo de 10 anos.
Após a resposta administrativa, com a ciência do segurado, nasce novo prazo decadencial de 10 anos para o ajuizamento da ação objetivando, agora, a impugnação do ato administrativo que indeferiu o pedido de revisão do ato de concessão do benefício. Contudo, o aproveitamento desse novo prazo decadencial se limita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional.
Neste sentido é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que firmou a seguinte tese:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 256. PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91, ART. 103, DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO E ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE REVISÃO. PRAZOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE. 1. Questão jurídica afetada: saber qual a natureza jurídica do prazo do artigo 103 da lei 8.213/91, bem como se é possível sua interrupção no caso de prévio requerimento administrativo de revisão" 2. O caput do art. 103 da Lei 8.213/91 fixa dois prazos. O primeiro, mais evidente, refere-se ao exercício do direito potestativo de impugnar ato administrativo de concessão do benefício, que tem sua fluência deflagrada no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Há, porém, um segundo prazo, referente ao exercício do direito potestativo de impugnar o ato administrativo que indefere requerimento de revisão. Esse prazo conta-se do dia em que o beneficiário toma conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. Eventuais críticas à amplitude e à generosidade da soma dos prazos em questão apenas podem ser feitas de lege ferenda; mesmo assim, é justo não se olvidar da lição de Bernard Pacteau sobre os prazos contra administrados: a administração necessita de tanta racionalidade e clareza como generosidade... (PACTEAU, Bernard. Manuel de contentieux administratif. Paris: PUF Droit, 2006, p. 131 - tradução livre). 4. O legislador optou por fixar um prazo específico para a impugnação de indeferimento, com termo inicial independente do prazo de impugnação do ato original. Diversos motivos podem ser identificados para essa opção legislativa. 5. Quando o ato a ser impugnado é o de indeferimento da revisão, o aproveitamento desse novo prazo se limita ao objeto do prévio pedido administrativo de revisão. Desse modo, apenas a matéria alegada administrativamente pode ser aproveitada com base no prazo com termo inicial na ciência da decisão de indeferimento da revisão. 6. Tese: I - O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (i.) do ato original de concessão; e (ii.) do ato de indeferimento da revisão administrativa. II - A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. III - O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional. 7. PUIL conhecido e não provido.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003556-15.2011.4.04.7008, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/05/2021.)
Nesta perspectiva, não se consumou a decadência do direito à revisão do benefício do autor, ante a existência de requerimento administrativo formulado dentro do prazo de 10 anos fixado no art. 103 da Lei 8.213/91.
Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, passo a analisar o mérito na forma do §3º do art. 1.013 do CPC.
Na hipótese, o autor postulou que fossem declarados como especiais os períodos de 10/05/1982 a 12/11/1986, de 15/12/1986 a 03/11/1988 e de 01/12/1988 a 01/09/2011 (DER - Evento 45, PROCADM1). No entanto, restou demonstrado durante a instrução processual que os períodos de 10/05/1982 a 12/11/1986, de 15/12/1986 a 03/11/1988 e de 01/12/1988 a 28/04/1995 já teriam sido enquadrados no processo administrativo concessório (Evento 45, PROCADM1, fl. 43). Assim, em relação aos aludidos interregnos, o pedido foi julgado improcedente.
Em sede de réplica (Evento 50 PET1), o segurado requereu que houvesse o prosseguimento do feito somente em relação ao pedido de conversão do interregno de 29/04/1995 a 01/09/2011, o qual será ora analisado, em virtude do afastamento da decadência.
Objetivando comprovar o caráter especial do período de 29/04/1995 a 01/09/2011, o segurado apresentou o PPP do Evento 1, PPP10, fls. 1/3, o qual descreve o vínculo firmado com a empresa "Indústria de Material Bélico do Brasil".
Considerando que o INSS, embora intimado, não juntou o processo administrativo revisional, cujo protocolo foi anexado pelo autor no Evento 1, PADM12, presume-se que tenha sido apresentado o citado PPP na via administrativa, pois cabe ao réu comprovar o fato extintivo do direito do autor.
Ainda nesse contexto, ressalto que o PPP do Evento 1, PPP10 foi emitido em 17/11/2017 (item 19 do formulário) e o protocolo do pedido revisional deu-se em 17/12/2020 ( Evento 1, PADM12). Ou seja, na data do pedido de revisão, o segurado já possuía o aludido formulário, o que reforça a presunção de que o tenha apresentado na via administrativa.
De acordo com o PPP, no período de 29/04/1995 a 01/09/2011, o autor laborou na "IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil", exercendo as funções de Operador de Produção e Operador de Caldeira, ambas no setor "Unidades de Fabricação", sendo responsável por executar as seguintes atividades:
Como se nota, o formulário indica exposição a ruído na intensidade variável de 85 a 104 dB(A) em período que abrange o interregno de 29/04/1995 a 30/09/2002 e de 80,9 dB(A) no intervalo de 01/10/2002 em diante.
Há, ainda, indicação de que o autor esteve exposto a substâncias químicas e a poeiras respiráveis no período de 29/04/1995 a 30/09/2002.
A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).
Segundo a Corte Superior, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço.
Na hipótese, de acordo com o critério do pico de ruído, é possível constatar que a exposição do autor (104db) excedeu efetivamente os limites de tolerância para o período de 29/04/1995 a 30/09/2002.
Quanto ao período posterior (de 01/10/2002 a 01/09/2011), a exposição ao ruído não ultrapassou o limite de tolerância e, em relação à substância química a que o segurado estaria exposto, o PPP não possui informação sobre a composição do óleo mineral, indicando, ademais, utilização de EPI eficaz que neutralizaria os efeitos do agente nocivo.
Nesse contexto, a Turma Nacional de Uniformização - TNU possui entendimento no sentido de que a mera menção a "óleos e graxas" no PPP é insuficiente para legitimar o reconhecimento de tempo especial. Confira-se:
"A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Tema 298, julgado em 23/06/2022).".
Portanto, somente deve ser reconhecida a especialidade do período de 29/04/1995 a 30/09/2002.
Considerando somente os períodos especiais, o autor não dispõe de tempo suficiente para conversão do benefício de aposentadoria programada em aposentadoria especial, veja-se:
Sendo assim, a r. sentença deve ser reformada para afastar a decadência, reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 30/09/2002 e determinar que o INSS revise o benefício atualmente percebido pelo autor (NB 156772115-7), em virtude deste acréscimo.
Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a decadência, reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 30/09/2002 e determinar que o INSS revise o benefício atualmente percebido pelo autor (NB 156772115-7 - Evento 1, CCON14) em virtude deste acréscimo, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014952088v21 e do código CRC 5ab7765a.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 6/12/2024, às 11:43:51