RECURSO CÍVEL Nº 5009000-58.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao portador de deficiência (NB 713.349.703-5), desde a data do requerimento administrativo (29/06/2023) (Evento ).
A recorrente, em síntese, alega que preenche o requisito de miserabilidade, necessário à concessão do benefício. Aduz que a renda per capita da família é inferior ao limite de 1/4 do salário mínimo (Evento ).
No mais, afirma que a mobília foi adquirida de forma parcelada, quando ainda contribuía com as despesas da família.
Pede a procedência do pedido.
VOTO
Conforme relatório de verificação socioeconômica (Evento ), a recorrente, com 66 anos de idade, à época, reside com a filha, de 39 anos, e dois 2 netos, de 16 e 12 anos. Consta que a renda familiar é constituída pelo valor de R$ 700,00, recebido a título de moeda social; pela quantia também de R$ 700,00, proveniente do Bolsa Família; além do valor aproximado de R$ 1.200,00 auferido pela filha, com realização de trabalho informal ("biscates").
Por ocasião da diligência, foram informadas despesas com medicamentos (R$ 7,86), aluguel (R$ 1.000,00), gás (R$ 100,00), luz (R$ 83,04), água (R$ 73,94) e alimentação (estimada em R$ 877,33, conforme dados do DIEESE de outubro de 2023 relativos ao custo de uma cesta básica na época).
O imóvel residencial é alugado e fica situado em logradouro asfaltado com acesso aos serviços de eletricidade, iluminação pública, coleta de lixo e água. O esgoto é descartado por meio de sumidouro. Trata-se de construção de alvenaria, com laje e cerca de 90m², composta por sala, 3 quartos, cozinha e 2 banheiros, que aparenta excelente estado de conservação. As paredes externas e internas aparentam estar bem pintadas; a cozinha e os banheiros apresentam paredes revestidas com azulejo; os boxes dos banheiros são de vidro blindex; o chão dos cômodos é revestido com piso, com porcelanato na sala e nos quartos; e não há pontos de umidade ou infiltração. Os móveis que guarnecem a residência também se encontram em excelente estado de conservação: 2 televisões de tela plana; sofá em "L"; cama de casal; cama de solteiro; beliche de 2 lugaras; guarda-roupas; aparelho de ar-condicionado split; geladeira duplex inox; fogão de 6 bocas; armário de cozinha etc. (fls. 7 a 12):
Como é sabido, os valores recebidos a título de programas de transferência de renda não são considerados no cômputo da renda da família, conforme previsão do art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto 6.214/2007. Assim, considerado apenas o valor declarado como recebido pela filha da autora, no exercício de atividade informal, a renda per capita familiar se torna inferior ao limite de 1/4 do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º da Lei 8.742/93.
Ocorre que, por ocasião da verificação socioeconômica não foi esclarecido que tipo de atividade informal é exercida pela filha da autora, a justificar o valor da renda declarada como auferida.
Existem atividades exercidas de forma autônoma que podem gerar renda considerável, dependendo da demanda, da qualidade do serviço e da habilidade de profissional, como, por exemplo, serviços de beleza e estética prestados por cabelereiros, maquiadores e depiladores; serviços de organização de festas e eventos, entre outros.
Assim, no caso em concreto, não se pode considerar a renda per capita apurada em valor inferior a 1/4 do salário mínimo, com base no valor declarado, como critério seguro para aferição da miserabilidade. Como é sabido, tal critério não é considerado absoluto, sendo possível o afastamento da presunção de miserabilidade, com base nos demais elementos trazidos aos autos, conforme jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário nº 567.985, com repercussão geral reconhecida) e da TNU (PEDILEF 500049392.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15.04.2016).
À luz das considerações acima, não há como ignorar os demais elementos trazidos aos autos que evidenciam realidade socioeconômica que não se coaduna com a exigida, para fins de concessão do benefício.
O padrão do imóvel residencial e dos bens que o guarnecem proporcionam à autora condição de vida digna.
É de se salientar que as condições de moradia e os objetos que a guarnecem não são considerados isoladamente, mas, sim, como indicadores da realidade socioeconômica em que a pessoa está inserida. Nesse sentido, o excelente estado de conservação do imóvel, com paredes e tetos bem pintados, ausência de infiltrações ou umidade, e acabamento de qualidade, indica a existência de recursos suficientes que possibilitam à família residir em imóvel de bom padrão, o que proporciona condição de existência com dignidade. Da mesma forma, a boa conservação dos objetos reflete que há alguma margem financeira para a aquisição, ou pelo menos para a preservação e manutenção desses itens em bom estado.
Mera alegação de que os móveis foram adquiridos em momento anterior, quando a recorrente ainda contribuía com as despesas familiares e teriam sido comprados de forma parcelada, não é suficiente para descaracterizar o impacto desses bens no contexto da análise socioeconômica.
Em situações de vulnerabilidade social, é comum a deterioração de bens móveis, em razão da dificuldade de manutenção da moradia e rotina adequadas para sua conservação, levando, muitas vezes, à necessidade de desfazimento dos objetos para obtenção de recursos necessários à subsistência. A preservação desses bens, sem sinais de desgaste ou da necessidade de venda, como seria esperado em situações de carência, aponta para a inexistência de indícios de escassez financeira, característica da condição de miserabilidade.
O conjunto de bens, composto por televisores de tela plana, ar-condicionado split, sofá de boa qualidade, geladeira duplex inox, entre outros itens, não configura padrão de consumo típico de famílias em condição de miserabilidade. Tal conjuntura evidencia que a família consegue manter padrão de vida que ultrapassa o mínimo existencial.
Ademais, não foi comprovado, de mínima maneira, que os móveis foram adquiridos em momento anterior, de maior bonança financeira.
Por outro lado, cabe ressaltar que a moradia é alugada pelo considerável valor de R$ 1.000,00 mensais, o que reforça a conclusão de que a família tem certa regularidade na obtenção de renda. Tal compromisso financeiro sugere que há recursos suficientes para cobrir despesas de valor significativo, o que reflete situação de relativa estabilidade econômica.
Deve-se observar que, por ocasião da verificação socioeconômica, não foi informada a existência de dívidas resultantes da insuficiência da renda para suprir despesas regulares. Esse dado reforça a conclusão de que a família não preenche o requisito socioeconômica necessário à concessão do BPC/LOAS.
Em cenários de vulnerabilidade social, espera-se que recursos limitados sejam destinados prioritariamente às necessidades básicas, como alimentação e saúde, dificultando o pagamento de aluguel em patamar elevado. Tal circunstância sugere a possibilidade de estar havendo ocultação de parte da renda pela filha da autora, com o intuito de ajustar a renda per capita familiar ao limite de 1/4 do salário mínimo estabelecido pela legislação, a fim de se enquadrar no critério de miserabilidade.
À luz de tais premissas, assim como o juízo singular, concluo que a investigação social apresenta elementos no sentido de que a família vem, atualmente, conseguindo se manter financeiramente, vivendo em condições de dignidade mínima, não fazendo jus a autora ao benefício pleiteado.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento ). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014941310v21 e do código CRC 7bd8cea9.
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