RECURSO CÍVEL Nº 5006854-75.2022.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face da sentença de improcedência dos pedidos [], em que pretendia (i) a declaração de inexistência de débito perante a CEF e a Universidade Estácio de Sá; (ii) o cancelamento do contrato de financiamento estudantil; e (iii) a condenação das rés ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15 mil.
Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que se fundou em premissas fáticas equivocadas. Alega que a controvérsia resurcal diz respeito à falha na prestação de serviço pela Estácio de Sá, que, violando direito de informação, levou a autora ao cancelamento da matrícula e à negativação de seu nome por débitos com fato gerador posterior à formalização de sua retirada do curso.
Contrarrazões pelo FNDE [].
Contrarrazões pela CEF [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Preliminarmente, insta salientar que o presente recurso é tempestivo [eventos 83 e 94] e dispensado o recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem [].
Passo à análise.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha no serviço educacional prestado pela Estácio de Sá, a ensejar a indevida negativação do nome da autora por prestações não devidas do contrato de financiamento estudantil. Em caso positivo, analisar eventual compensação por danos morais.
Em apertada síntese, a demandante cursava Administração na Estácio de Sá e, em 19 de abril de 2022, firmou contrato com o Financiamento Estudantil – FIES junto à Caixa Econômica Federal, para o financiamento de 8 (oito) semestres, no valor total de R$ 27.493,75 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), anexo à inicial.
Alega que a instituição de ensino lhe informou sobre a necessidade de pagar R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) para formalização da matrícula, à promessa de que após a confirmação do financiamento este valor seria abatido em futuras mensalidades. Após, foi requisitado o pagamento integral das mensalidades referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2022, o que induziu a demandante ao cancelamento do curso.
Aduz, ainda, que a primeira tentativa de cancelamento da matrícula ocorreu em 10 de maio de 2022, quando a IES alegou que somente poderia proceder à formalização do cancelamento do curso se houvesse pagamento das mensalidades referidas. Só obteve êxito em 26 de maio de 2022, após manifestar irresignação no site "Reclame Aqui".
Ato contínuo, a demandante se dirigiu à CEF com a intenção de formalizar o cancelamento do financiamento, ao que foi informada que o ato dependeria da devolução dos valores repassados pelo banco à IES. Com isso, a demandante sofre cobranças pela CEF de mensalidades referentes aos meses de julho, agosto e setembro, posteriores, portanto, ao cancelamento da matrícula.
Ainda, pontua que sofreu negativação dos valores devidos, que já somam R$ 2.538,40 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), bem como débito automático de parcela do FIES em sua conta bancária perante a CEF.
Como se nota, os débitos discutidos nos autos dizem respeito ao contrato FIES 19.0180.187.0000099-00 [], que tem por objeto o valor de R$ 27.493,75 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), referentes a 8 semestres de Administração na Estácio de Sá.
É incontroverso nos autos o fato de que a demandante procedeu ao cancelamento da matrícula perante a IES em 25 de maio de 2022, porquanto reconhecido pela IES em sede de contestação []. Todavia, o cancelamento do curso não produz efeito automático sobre o contrato de financiamento, na medida em que configura relação jurídica autônoma com entidade diversa.
Neste sentido, a demandante faz prova de que requereu o cancelamento do financiamento em duas oportunidades, nas datas de 13 e 26/07/2022 []. Observa-se do documento anexo à inicial que o cancelamento é integral (diz respeito a todo o financiamento), tem por referência o semestre 2/2023 e produz a liquidação do contrato.
A referência ao semestre 2/2022 é imperiosa ao deslinde da causa, porquanto a solicitação de cancelamento do contrato operada em julho/2022 produz a necessária conclusão de que o financiamento foi aproveitado no semestre 1/2022, com a prestação de serviços educacionais pela IES e remuneração pela CEF.
Ademais, o termo de cancelamento esclarece que sua efetivação depende do comparecimento da demandante à agência da CEF no prazo de 6 (seis) dias.
Considerando que a demandante realizou dois pedidos de cancelamento, tomo por efetivo o último, datado de 26/07/2022, que, a seu turno, induz à conclusão de que o cancelamento do financiamento foi operado, no mais tardar, em 01/08/2022, seis dias após o termo eletrônico acima destacado, prazo em que alega ter comparecido à agência.
Compulsando os documentos anexos aos autos pela autora, relativamente aos débitos aqui discutidos, identifico: (i) negativação referente a débito do financiamento com vencimento em 15/07/2022 no valor de R$ 390,20 []; (ii) três boletos já quitados nos valores de R$ 195,10, com vencimento nos meses de julho, agosto e setembro []; (iii) débito em conta no valor de R$ 199,00, procedido em 06/07/2022, referente à prestação do FIES []; negativação referente a débito do financiamento com vencimento em 15/04/2023, no valor de R$ 2.538,40 [, fl. 8].
Como se nota, os débitos perfazem diferentes valores e têm datas de vencimento distintas, mas todos se referem ao contrato de financiamento FIES 19.0180.187.0000099-00.
Todavia, a despeito do que pretende a demandante, a legitimidade dos débitos não deve ser analisada tendo por referência a data de cancelamento da matrícula, em 25/05/2022, mas a data de cancelamento do financiamento, que foi solicitado em 26/07/2022 [] e se presume perfectibilizado seis dias depois, em 01/08/2022, na medida em que a CEF não fez prova em contrário.
Portanto, qualquer débito pertinente ao contrato de financiamento FIES 19.0180.187.0000099-00 que tenha fato gerador posterior a 01/08/2022 deve ser considerado indevido, pois posterior ao cancelamento formalizado pela demandante.
No mais, a autora provou duas negativações oriundas do contrato de financiamento. Trata-se do débito de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), com vencimento em 15/07/2022 [] e o débito de R$ 2.538,40 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), com vencimento em 15/04/2023 [, fl. 8].
A primeira negativação, referente a débito vencido em 15/07/2022, deve ter sua legitimidade reconhecida, porquanto exigível antes do cancelamento do contrato.
A contrario sensu, entendo que a segunda negativação deve ser declarada indevida, na medida em que o vencimento em 15/04/2023 é muito posterior à data de referência de 01/08/2022, quando considero perfectibilizado o ato de cancelamento do contrato de financiamento.
Como a segunda negativação, indevida, se deu após uma primeira negativação legítima, aplica-se à espécie a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a inexistência de dano moral indenizável, sem prejuízo, todavia, do direito ao cancelamento do débito.
Súmula nº 385 do STJ: Não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar extinto o contrato de financiamento FIES 19.0180.187.0000099-00 desde 01/08/2022, bem como declarar a inexistência de débitos a ele relativos que tenham vencimento posterior à mesma data, determinando à CEF o pertinente cancelamento de qualquer negativação oriunda do mesmo contrato e que seja referente a débito com vencimento posterior à data mencionada, sem prejuízo da restituição de valores pagos pela demandante por parcelas vencidas após 01/08/2022. Atrasados a serem calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante o êxito recursal. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014905247v10 e do código CRC 26547ab2.
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Data e Hora: 29/11/2024, às 20:51:7