RECURSO CÍVEL Nº 5080278-25.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por D. D. F. F. em face da sentença do Evento 23, SENT1 que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que não assinalou no requerimento administrativo que pretendia a concessão do benefício da aposentadoria de professora, pois o "sistema do INSS é horrível, sendo necessário reiniciar o pedido várias vezes por cair ou travar".
Alega que "para escolher o tipo de aposentadoria, deveria ter marcado um simples (x) na opção Aposentadoria de Professor. Ocorre que o trabalhador comum, pode não se atentar a marcar com um (x), principalmente num sistema que tem que recomeçar toda hora".
Nesse contexto, afirma que o "sistema do INSS é feito para o cidadão comum utilizar, onde (sic) basta logar fazer o pedido e aguardar, não podendo ser cobrado por não marcar um (x), num sistema que trava e reinicia constantemente".
Afirma, ainda, que o INSS ao negar o pedido não observou o princípio do direito ao melhor benefício, o qual garante aos segurados o direito de receber benefício mais vantajoso.
Aduz, também, que "uma vez não marcada a opção Aposentadoria de Professora, mas tendo juntado seus vínculos como professora, caberia ao servidor, solicitar exigência, o que não foi feito".
Diante disso, requer a reforma da sentença, para que o processo retorne ao juízo de origem, para que haja a instrução probatória com posterior prolação de sentença de mérito que analise o pedido de concessão do benefício d aposentadoria programada de professor.
É o relatório. Decido.
VOTO
O rito instituído pela Lei nº 10.259/01 tem por princípios norteadores a simplicidade e a celeridade. O sistema recursal dos Juizados é diferenciado e há previsão tão-somente de recurso para as decisões terminativas ou que deferem medida cautelar no curso do processo.
Desse modo, tal preceito comporta apenas a exceção no tocante às decisões extintivas, sem apreciação de mérito que possam implicar negativa de jurisdição.
Neste sentido, destaco o Enunciado nº 18 destas Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
"Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (Art. 5º da Lei nº 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição)".
Ressalvada a hipótese de negativa de jurisdição, não há recurso para as sentenças extintivas sem apreciação do mérito.
No caso concreto, não está configurada a negativa de jurisdição.
Como relatado, a própria parte autora, em seu recurso inominado, declara que não se atentou quanto à necessidade de marcar no protocolo do requerimento administrativo que objetivava a concessão da aposentadoria programada de professor. Transcrevo (Evento 27, RECLNO1):
O processo administrativo do Evento 1, PROCADM11, fl. 1 demonstra que a recorrente declarou não possuir tempo como professora:
Na hipótese, além de a própria parte autora afirmar que se equivocou no momento de preencher seu pedido, as CTPS anexadas na via administrativa (Evento 10, PROCADM3, fls. 1/27) possuem anotações que demonstram o exercício de diversas profissões, e não somente de professora.
É dizer, ao INSS não era possível imaginar que a requerente objetivava apenas a concessão do benefício de aposentadoria programada de professor, uma vez que as próprias CTPS indicavam o desempenho de outras profissões durante o histórico laboral da segurada (recepcionista, auxiliar de departamento de pessoal, auxiliar administrativa e auxiliar de escritório - v. Evento 10, PROCADM3, fls. 8/10).
Em razão disso, não é permitido à autora modificar seu requerimento de benefício na via judicial, pois a análise direta de pedidos novos em sede judicial violaria o princípio da separação dos Poderes, transformando o Judiciário em órgão substituto ao Executivo - o que não se admite.
Nesse sentido, havendo posicionamento já consolidado da Suprema Corte Brasileira (Recurso Extraordinário 631.240/MG), a parte autora não possui interesse de agir.
Por fim, frise-se que esse entendimento não impede que a parte autora protocole novo requerimento administrativo, com a correção dos vícios ate então verificados.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014892901v7 e do código CRC 6da292aa.
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Data e Hora: 6/12/2024, às 11:43:52