RECURSO CÍVEL Nº 5006492-12.2023.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela União, em face da sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária do salário-educação, além de condenar à restituição do que foi recolhido, observada a prescrição quinquenal.
Segue a sentença:
Trata-se de ação ajuizada por A. D. L. A. em face da UNÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL com vistas à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do salário educação bem como repetição dos valores pagos a este título nos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação.
A parte autora narrou, em síntese, que é produtora rural e desenvolve suas atividades de forma individual sem qualquer registro no CNPJ ou na Junta Comercial. Disse que possui empregados e é registrada no CEI – Cadastro Específico do INSS e é compelida a contribuir com o FNDE, mediante o pagamento da contribuição denominada salário-educação. Mencionou que tanto a Lei nº 9.424/96, instituidora do salário-educação, como o dispositivo constitucional criador dessa fonte de financiamento à educação básica, definiram expressamente as empresas como seu sujeito passivo. Assim sendo, o empregador rural pessoa física está fora do campo de incidência da referida contribuição, pois não é empresa.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, PASSO A DECIDIR.
Inexistentes preliminares processuais.
De início, acolho a prescrição da pretensão no tocante às parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, I do CTN e Decreto 20.9010/1932.
No mérito, a Constituição Federal assim dispõe sobre a contribuição social conhecida como "salário-educação":
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(...)
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Por sua vez, o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo do salário-educação estão definidos no art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996, in verbis:
Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A fim de regulamentar o dispositivo legal acima, veio o Decreto nº 3.142, de 1999, o qual especificou o sujeito passivo da contribuição. Confira-se:
Art. 2° A contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º da Constituição e devida pelas empresas, será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais.
§ 1° Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social da salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.
O Decreto nº 6.003, de 2006, que substituiu o Decreto nº 3.142, de 1999, assim passou a dispor:
Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.
Nestes termos, das disposições legais e normativas ascima, nota-se que sujeito passivo da contribuição social do salário-educação é o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade de economia mista, a empresa pública.
O produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Nesse sentido eis a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.
1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006.
2. Assim, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007.
3. Recurso especial provido.
(STJ, REsp 1242636 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13-12-2011)
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR-EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação. (TRF4, AC 5021072-20.2021.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 09/09/2023)
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.162.307 no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o assunto:
Tese 362. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.
No caso em tela, a parte autora comprovou exercer a atividade de produtora rural como pessoa física, mediante inscrição na matrícula CEI de n° sob o nº 51.217.29705/84 (evento 1, anexo 05).
Daí se segue que é inexigível a contribuição do salário-educação, fazendo a autora jus à repetição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao azuizamento da ação , incidindo, a partir de cada recolhimento, juros pela taxa SELIC (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, §4º) tão-somente, por já incluírem a atualização da moeda (cf. STJ, REsp nº 935.311, rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18-09-2008; REsp nº 1.019.741, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08-02-2011).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para :
a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora enquanto pessoa física produtora rural ao recolhimento da contribuição para o salário-educação;
b) condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição salário educação no período de cinco anos que precede ao ajuizamento da ação (tendo em vista a prescrição quinquenal), os quais deverão ser corrigidos desde as datas das respectivas retenções/pagamento exclusivamente pela Taxa SELIC.
Recurso inominado no evento 40. Alega a União que a TNU somente afasta a exação se comprovada a ausência de CNPJ.
VOTO
Com efeito, a TNU equipara a pessoa física, registrada com CNPJ, a empresa:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INTERPOSIÇÃO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM REGISTRO DE CNPJ. CONCEITUAÇÃO AMPLA, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, DO CONCEITO DE EMPRESA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ (TEMA REPETITIVO 362 DO STJ). APLICAÇÃO DA TESE, DEFINIDA NO TEMA 320 DA TNU, DE QUE O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, PELO SIMPLES FATO DE SUA INSCRIÇÃO NO CNPJ, SUJEITA-SE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO.
(TNU - PUIL 00000521720194036335 - 20-10-2023)
No caso dos autos, a parte autora afirma que não está registrada com CNPJ, e a União entende que tal afirmação deveria ser comprovadas.
A Fazenda Nacional detém todos os meios possíveis para averiguar se uma pessoa física está registrada com CNPJ e/ou participa do quadro societária de uma empresa.
A rigor, examinando-se a situação de fato da prática comercial de um pecuarista ou agricultor, poder-se-ia enquadrá-lo como empresa, a despeito de não possuir registro no CNPJ. No entanto, a parte autora afirma e comprova com documentos na peça inicial que possui o Cadastro Específico do INSS (CEI), na condição de produtor rural e contribuinte individual.
Em recente decisão, o STJ foi favorável à pretensão como a destes autos:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CPC/2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.
II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a contribuição do salário-educação somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. O produtor rural, pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa.
III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para aferir se a Recorrida adotou planejamento fiscal abusivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
(STJ - AgInt no REsp 2134811 / RS - 15-8-2024)
Como o autor labora na condição de produtor rural, contribuinte individual, com registro no CEI e, assim, sem caracterização de atividade empresarial no sentido estrito para fins de classificação desta, a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. Sem custas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da condenação. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014875481v7 e do código CRC 063191a8.
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Data e Hora: 10/12/2024, às 19:35:46