RECURSO CÍVEL Nº 5006909-33.2021.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, por ausência de qualidade de segurado na DII.
Sustenta a recorrente (evento 66) que ingressou com a inicial em 23/11/2021, sendo que a perícia administrativa que negou o pedido de benefício foi feita em 10/08/2021 e a perícia judicial só foi feita em 23/09/2023,ou seja, mais de três anos depois, sendo constatada a incapacidade em 2023. Alega que não pode ser prejudicada por ter realizado a perícia médica judicial mais de três anos depois da administrativa. Aduz que comprovou nos autos que esteve internada e passou por uma cirurgia, estando em recuperação pós operatório devido ao CID N20 (pedra nos rins), bem como realizou tratamento médico durante todo o período questionado. Diz que tem hoje 64 anos de idade, na época da incapacidade tinha 61 anos e já era pessoa idosa.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A autora requereu o benefício junto ao INSS em 10/08/2021 e após a a perícia administrativa não constatar incapacidade, o pedido foi indeferido em 18/10/21. Logo em seguida, ajuizou a presente ação, em 23/11/2021, e requereu na inicial 'especialmente prova pericial médica preferencialmente na especialidade de Ortopedia'.
No despacho do evento 3 foi determinada a designação de perícia/suspensão dos autos (conforme o caso). Na ausência de perito ortopedista, o processo foi suspenso em 10/12/2021, com a devida intimação da autora, que nada requereu. Em 08/06/2022 foi levantada a suspensão, tendo o juízo despachado (evento 12):
Considerando a ausência de perito atuante nesta Vara Federal na especialidade médica requerida, intime-se a parte autora para que informe ao juízo, no prazo de 15 dias, se deseja ser examinada por médico(a) especializado(a) em clínica médica ou medicina do trabalho, conforme atual disponibilidade de peritos cadastrados no sistema AJG e atuantes nesta Vara Federal.
Havendo discordância ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, os autos deverão permanecer suspensos até que, eventualmente, haja disponibilidade de perito médico atuante na especialidade requerida
A autora expressamente respondeu 'Que não deseja ser examinada por médico(a) especializado(a) em clínica médica ou medicina do trabalho. Em assim sendo, requer a V.Exa., a realização de exame médico pericial em ORTOPEDIA'.
Assim, dada a discordância da autora, o processo foi novamente suspenso. Finalmente, com o cadastramento de perito ortopedista, foi levantada a suspensão em 29/06/2023 e a autora foi intimada da marcação da desejada perícia nesta especialidade.
A perícia judicial (eventos 40 e 53) foi então feita em 25/08/2023, por ortopedista, que atestou que a autora é doméstica, na época tinha 62 anos, era portadora de M17 - Gonartrose [artrose do joelho] e M75.1 - Síndrome do manguito rotador (evento 40), é portadora de incapacidade temporária, com DII em 31/05/23, mas concluiu não ser possível reconhecer incapacidade próxima à data do requerimento administrativo, baseado apenas em laudo médico:
VI- CONCLUSÃO: COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. - Justificativa: ANAMNESE + EXAME FÍSICO: deambulando com dificuldade, sentando e levantando com dificuldade durante o exame. Com Dor moderada a palpação de joelhos, arco de movimento limitado, com sinais flogísticos, com limitação funcional, deambulando com auxílio. Agacha e levanta com dificuldade. Teste da Gaveta anterior/posterior +. Teste de Lachman +. Teste de Pivot Shift +. Teste de Mcmurray +. Teste de Appley +. Teste de Neer e Jobe negativos. - DII - Data provável de início da incapacidade: 31/05/2023. - Justificativa: Radiografia de Joelhos. Não foi possível reconhecer incapacidade próximo à data do requerimento administrativo, baseado apenas em laudo médico.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? Não é o caso.
A) Tendo em vista que a parte autora realizou perícia médica administrativa em 10/08/2021 junto ao INSS , diante do laudo médico juntado aos autos (abaixo) onde o médico que acompanha a parte autora afirma que a mesma possuía a mesma doença/lesão, que a incapacita para o trabalho, ou seja, M17 - Gonartrose [artrose do joelho] - M75.1 - Síndrome do manguito rotador, é possível o Sr. Perito afirma que diante de tal laudo a autora estaria incapacidade no dia da perícia administrativa, qual seja, 10/08/2021?
R: Não. Não é possível reconhecer uma incapacidade laborativa há quase 03 anos atrás, baseado em um laudo médico. Mais importantes que as informações prestadas é a comprovação das doenças por exames complementares.
C) Quanto ao laudo atualizado apresentado pela parte autora no momento da perícia, ou seja agravamento no estado de saúde da autora que além que esta acometida de CID M 75.1 (Síndrome do manguito rotador), 17.0 Gonartrose (artrose do joelho) a autora ainda esta acometida de artrose na coluna lombar, dor e desvio na coluna dorsal e lombar L4-L5- S1, lesão parcial no manguito rotador o que gera dor e limitação + paralisia e perda de força +dificuldade de locomoção o que incapacita a parte autora de forma definitiva (CID M 54.1, 17.0, 50.1, 75.1, S 46.0), o mesmo esta em acordo com os testes que foram realizados pela parte autora para a constatação de sua incapacidade, e se essas doenças incapacitam a parte autora para sua atividade habitual e por quanto tempo?
R: Baseado nos documentos juntados ao processo e apresentados na data da perícia, foi possível constatar incapacidade laborativa de 31/05/2023 até 25/02/2024.
Ou seja, o perito foi expresso no sentido de não ser possível atestar incapacidade pretérita com base apenas no único laudo daquela época (2021), trazido na inicial (evento 1 - laudo10):
A demora para se fazer esta perícia judicial, 2 anos após a perícia administrativa (que, aliás, não constatou incapacidade naquela época) se deu, como visto, apenas porque o processo ficou parado de 12/2021 a 06/2023, 1 ano e meio, esperando por uma perícia com ortopedista, tal como exigiu a autora, eis que não havia tal especialidade na justiça gratuita da subseção de Itaperuna. Tal suspensão, repita-se, se deu única e exclusivamente por culpa da própria autora, que manteve seu pedido de perícia somente com ortopedista, sendo certo que poderia tê-la feito na época com peritos da especialidade clínica médica ou medicina do trabalho, devidamente cadastrados.
Vale dizer, a autora deu causa à demora, não podendo agora pretender que seja feita nova perícia após decorrido um tempo ainda maior, o que em nada modificaria a análise já feita pelo perito quanto à impossibilidade de análise do período pretérito, baseada apenas em um laudo médico daquela época. Deste modo, como não havia qualidade de segurado na DII atestada pelo perito, em 2023, não é cabível a concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença.
Condeno a autora em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensos pela gratuidade de justiça.
Decorrido o prazo, dê-se baixa e retornem os autos ao Juizado de origem.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014871595v12 e do código CRC 3482a403.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 29/11/2024, às 13:44:33