RECURSO CÍVEL Nº 5014827-02.2023.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária.
Em sede recursal, a parte autora argumenta que embora a incapacidade laborativa tenha se agravado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a sentença desconsiderou a progressão da doença e a amputação de seu antebraço direito, ocorrida em 2023. Defende que, conforme o artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91, a carência é dispensada para os casos de doença grave ou mutilação. Argumenta ainda que as contribuições realizadas, mesmo inferiores ao salário mínimo, devem ser computadas para fins de qualidade de segurado, conforme jurisprudência dominante.
Diante de tais argumentos, o recorrente requer:
a) a reforma da sentença para que o benefício seja concedido desde a DII, 03/05/2023.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
DA CONTROVÉRSIA
Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, já para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos do art. 42.
Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Em sede recursal, a controvérsia é acerca da carência da parte autora.
DA CARÊNCIA
O artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, prevê as hipóteses de isenção de carência para a concessão de benefícios por incapacidade. São elas:
"independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado."
As condições atualmente listadas, estão previstas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/22. Vejamos:
Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;
IV - neoplasia maligna;
V - cegueira;
VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII - cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondilite anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
XIV - hepatopatia grave;
XV - esclerose múltipla;
XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e
XVII - abdome agudo cirúrgico.
No caso concreto, o laudo pericial judicial apontou que a autora apresenta amputação do antebraço direito, resultante de tumor em rádio distal, sem doença metastática ou necessidade de quimioterapia, confira-se:
Contudo, o perito foi categórico ao afirmar que a doença acometida pela autora não está enquadrada nas hipóteses de isenção de carência descritas no artigo 26 da Lei nº 8.213/91 conforme resposta ao quesito 24 (vide , fl. 7). Vejamos:
Dessa forma, considerando que a autora não cumpriu o período de carência exigido pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que estabelece a necessidade de "12 (doze) contribuições mensais para os benefícios por incapacidade temporária ou permanente", pois consta no CNIS apenas 3 contribuições ao RGPS, conforme tela abaixo, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.
Mesmo que a doença que acomete a autora isentasse de carência, verifico que na DID fixada pelo INSS, em 12/2022 (ev.3), corroborada pelos laudos de ev. 1.15 e 1.16, a autora não era filiada ao RGPS, o que impede a aplicação do art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014859609v8 e do código CRC 91260af5.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 29/11/2024, às 15:37:44