RECURSO CÍVEL Nº 5001138-51.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente por ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade.
A parte autora alega que "apesar da sentença argumentar que a recorrente “teria iniciado recolhimentos apenas em 2010 e que supostamente não há indícios de que tenha recuperado a capacidade laborativa desde o referido AVE em 2000, quando não detinha qualidade de segurada”, o INSS não logrou em comprovar suas assertivas, pois, conforme bem salientou o i. Perito, o LAUDO SABI não apresentou maiores detalhamentos, não possuindo lastro probatório suficiente que lhe confira o condão de afastar a conclusão exarada pelo i. Perito do Juízo. Ademais, a autora voltou a verter contribuições em 2010 e somente requereu o benefício em 06/04/2017, sendo que bastava recuperar a qualidade de segurada para requerer um novo benefício, não sendo crível que a autora esperasse por 7 (sete) anos, para só então, requerer um benefício de natureza alimentar, razão pela qual a r. Sentença de origem não merece ser referendada por essa Colenda Turma Recursal."
Afirma que a incapacidade somente surgiu em outubro de 2023 e afirma fazer jus ao benefício. Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo pericial anexado ao , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora "apresenta sequela motora em dimidio direito há 12 anos, apresentando piora progressiva apesar do tratamento cirúrgico." Segundo o perito a 'Polineuropatia inflamatória. CID: G61' gera apresenta incapacidade total e permanente desde outubro de 2023.
Contudo, o perito afirma que fixou a DII com base no laudo mais antigo dos autos:
8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R- Início há 12 anos. Baseado na anamnese. 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R- Início da incapacidade desde outubro de 2023. Baseado na anamnese, exame físico e documento médico. Não há nos autos exames ou laudos anteriores a 2023, somente laudo SABI sem maiores detalhamentos
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.
No caso em tela, a DII indicada no laudo foi corretamente afastada pelo magistrado sentenciante, já que baseada no único laudo médico juntado pela autora e datado de 31/10/2023 (). Vê-se que a parte autora não forneceu informações anteriores de quadro incapacitante que evidentemente já existia.
Acrescento que os laudos SABI () revelam que o quadro da autora é o mesmo desde 2000, antes do ingresso no RGPS ().
Em perícia do INSS realizada em 05/02/2013 a DII foi fixada em 01/01/2000, como se vê abaixo:
História: Exame Físico: Declara-se costureira. Declaração de assistente informa sequela de AVE hemorrágico em 2000. Declaração de assistente informa cervicobraquialgia à direita e hérnia discal C5-C6. Requerente informa que fora encaminhada para neurocirurgia, mas ainda não foi.
Exame Físico: Compareceu na perícia em cadeira de rodas. Hemiparesia espástica dimídio direito. Pequena protusão discal mediana em RNM em 12/03/2012
Já na perícia do INSS realizada em 25/04/2017 (indeferimento contra o qual a autora se insurge no presente processo) o perito expressamente informou que a própria autora disse estar incapaz desde 2000:
Considerações: NÃO HA LAUDOS E NEM EX COMPLEMENTARES NEUROLOGICOS PARA FIXAÇAO DE DID E DII, NO MOMENTO- SDA JA INCAPAZ DESDE 2000, CONFORME RELATO DA MESMA !!!
Como bem salientou a sentença, "considerando que a autora sofreu AVE em 2000, e iniciou recolhimentos apenas em 2010, sempre como CI ou facultativa (), sem comprovação do exercício de atividade laborativa, não há indícios de que tenha recuperado a capacidade laborativa desde o referido AVE em 2000, quando não detinha qualidade de segurada."
Observo que a Previdência é um seguro, ainda que social, e não pode acolher sinistros ocorridos antes do pagamento do referido seguro.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença.
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014826946v5 e do código CRC 83fc9201.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 29/11/2024, às 16:59:25