RECURSO CÍVEL Nº 5011293-92.2023.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Sustenta (Evento 45) que a família passa por muita dificuldade financeira, recebendo auxílio de parentes que ajudam com alimentos e cedem um imóvel para que a família não pague aluguel. Afirma que os parentes arcam com o pagamento da contribuição previdenciária para a genitora do recorrente, que aufere uma renda de 600,00 (seiscentos reais) como diarista e R$ 700,00 (setecentos reais) de bolsa – família, sendo que a renda da família constituída de 3 membros é inferior a ¼ do salário mínimo.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
A perícia administrativa considerou o recorrente preenche os requisitos que define pessoa com deficiência (evento 26 procadm2 fl.35), não havendo controvérsia quanto a isto.
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica, evento 23, o Oficial de Justiça constatou que o autor, 15 anos, estudante, cursa o 9o. ano do ensino fundamental, reside com seu irmão de 17 anos, estudante, e sua mãe, de 49 anos, divorciada, que trabalha prestando serviços de faxina, renda mensal: R$ 600,00 e que também recebe bolsa-família no valor de R$ 700,00. A avó do autor também ajuda fornecendo itens alimentares, de modo recorrente. O autor faz uso contínuo de risperidona e a família gasta em torno de R$ 40,00 com este remédio. O autor tem necessidade constante de acompanhamento médico, em virtude de ser portador do transtorno do espectro autista (TEA) e as consultas periódicas com psiquiatra são feitas através do cartão cidadão da avó, que incluiu o autor como dependente. A família possui assinatura/uso de internet. Porém, não tem TV a cabo ou serviço congênere. O imóvel, localizado em área urbana, tem água encanada, luz elétrica e rede de esgoto, pertence ao seu tio e o núcleo familiar não tem despesas com aluguel. Composto por dois quartos, banheiro, sala e cozinha. Despesas: a) luz – em torno de R$ 69,58 (sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) mensais. b) água - por volta de R$ 66,25 (sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos) mensais. c) alimentação – por volta de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. d) botijão de gás - em torno de R$ 110,00 (cento e dez reais) mensais. e) internet - R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos) mensais. f) telefone celular pré-pago, aproximadamente R$ 61,00 (sessenta e um reais) mensais. g) medicamento de uso contínuo do autor - em torno de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais.
Verifico no CNIS da genitora do autor que ela verte contribuições como contribuinte individual desde 2014 (evento26 procadm2 fl.29), de modo que se presume uma renda, ainda que informal, de um salário mínimo. Ela ainda aufere cerca de R$ 600,00 com faxinas e recebe bolsa-família no valor de R$ 700,00. Ainda que este não seja computado para efeito de renda per capita, fato é que é recebido e integra o orçamento familiar.
Como visto, não há presunção absoluta de miserabilidade, devendo o magistrado, no caso concreto, proceder à análise de outros fatores, verificando o contexto fático para concluir se a situação é, de fato, de miserabilidade, conforme entendimento do STJ. E o cotejo das fotos com a renda informada demonstra que o contexto não exterioriza situação compatível com vulnerabilidade social.
A casa é cedida, não havendo despesa de aluguel, é simples, mas toda revestida por dentro, guarnecida por microondas, 2 TVs de tela plana, armários, geladeira duplex, air fryer, pia de sobrepor no banheiro. Os parentes que moram no mesmo terreno, ajudam nas contas, sendo certo que não foram comprovadas despesas extraordinárias e aquelas informadas se encontram dentro do orçamento familiar.
Ademais, vale ressaltar que o dever assistencial do Estado é subsidiário ao dever de sustento pela família, sendo devido o benefício da LOAS, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, àqueles que se encontrem em situação de extrema miserabilidade, e não de dificuldade financeira genérica, não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014815615v4 e do código CRC 5b6b6480.
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