RECURSO CÍVEL Nº 5003499-87.2023.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 38) contra a sentença que julgou improcedente o pedido (evento 33) de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de miserabilidade.
Alega o recorrente que o MPF, em seu parecer, com base na avaliação social e demais provas apresentadas nos autos, foi favorável à concessão do benefício, tendo em vista estar demonstrada sua vulnerabilidade social. Aduz que a avaliação social demonstrou que vive com sua mãe, beneficiária de pensão por morte no valor de 1 salário mínimo, faz uso de medicamentos e ainda necessita da ajuda de familiares e amigos para manter sua sobrevivência.
Parecer do MPF pela procedência do pedido (evento 30).
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Quanto à deficiência, não há controvérsia, tendo sido reconhecida pela própria autarquia (evento 5 procadm2 fl.40), eis que a autora é portadora de Síndrome de Down.
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica, evento 21, o Oficial de Justiça constatou que a autora, 9 anos, 3º ano do ensino fundamental, mora com sua mãe, 53 anos, solteira, do lar, que recebe pensão do INSS por morte no valor de um salário mínimo e recebe doações de alimentos de familiares. A autora necessita fazer uso regular dos seguintes medicamentos, que são comprados: Amoxilina 500 mg (uma caixa por mês, ao custo de R$ 11,00), pomada Dexametasona 1 mg (3 caixas por mês, ao custo de R$ 5,00 cada) e Creme de Uréia farmácia de manipulação (um frasco por mês, ao custo de R$ 50,00). O imóvel é próprio, uma casa composta de sala, dois quartos, cozinha e banheiro. O imóvel mede aproximadamente 80 metros quadrados de área construída, em razoável estado de conservação. A moradia está situada em rua asfaltada, com água de nascente, luz elétrica, coleta de lixo regular e o esgoto despejado no sumidouro.
A renda familiar é de 1/2 do salário mínimo. Todavia, como visto, não há presunção absoluta de miserabilidade, devendo o magistrado, no caso concreto, proceder à análise de outros fatores, verificando o contexto fático para concluir se a situação é, de fato, de miserabilidade, conforme entendimento do STJ. E o cotejo das fotos com a renda informada demonstra que o contexto não exterioriza situação compatível com vulnerabilidade social.
A casa é própria, toda revestida por dentro, possui ar refrigerado, TV de tela plana, máquina de lavar, geladeira duplex. Não há despesas de aluguel e os parentes ajudam, sendo certo que não foram comprovadas despesas extraordinárias.
Ademais, vale ressaltar que o dever assistencial do Estado é subsidiário ao dever de sustento pela família, sendo devido o benefício da LOAS, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, àqueles que se encontrem em situação de extrema miserabilidade, e não de dificuldade financeira genérica, não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014813004v3 e do código CRC 292d0397.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 13/12/2024, às 11:9:47