RECURSO CÍVEL Nº 5000561-82.2024.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de condenação da Ré ao restabelecimento do Bolsa Família e pagamento à autora das parcelas vencidas desde abril de 2023.
Pugna em pela reforma da sentença, alegando, em síntese, ter sido beneficiária do Bolsa Família desde 2020, porém, o benefício foi cessado abruptamente em 24 de abril de 2023, razão pela qual procurou o CRAS para esclarecimentos.
Sustenta que após a atualização de sua renda no CADÚNICO, ainda assim o benefício não foi restabelecido, ficando a autora em completo estado de vulnerabilidade social.
Contrarrazões em .
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
No caso em questão, afirma a recorrente ter sido beneficiária do Bolsa Família desde 2020 e que recebeu o benefício durante toda crise pandêmica. Contudo, informa que de forma abrupta, o benefício foi cessado em abril de 2023 em razão da renda per capita da autora ser superior ao limite legal, porém, mesmo atualizando seu cadastro junto ao CRAS, ainda não ocorreu o restabelecimento, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.
O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:
"A CF/88 assim dispôs sobre o programa de renda mínima destinada às pessoas e famílias mais carentes na sociedade (com redação dada pela EC 114/21):
“Art. 6º (...)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.”
No programa de renda básica familiar, de cunho nitidamente assistencial, o constituinte derivado não determinou o pagamento de forma indiscriminada, devendo o Poder Público atender e observar ao que determina a legislação fiscal e orçamentária em matéria relacionada à força e disponibilidade econômica para pagamento.
E na mesma toada o novo Bolsa Família, repaginado pela MP 1.164/03 (convertida na Lei nº 14.601/23), descreve com todas as letras que se trata de um processo gradual e progressivo de implementação de renda básica universal (art. 1º, § 1º), mas que deve atender às condicionantes orçamentárias descritas no art. 11, in verbis:
“Art. 11. As despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras:
I - dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil;
II - dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família; e
III - outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à implementação do Programa Bolsa Família.
§ 1º O Poder Executivo federal compatibilizará a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º desta Lei com as dotações orçamentárias disponíveis.”
O que a legislação tentou agora no novo Programa – e de acordo com a estrita previsão do art. 6º, parágrafo único, da CF/88 – é estabelecer uma racionalidade, a fim de que exista um mínimo de previsibilidade orçamentária no pagamento dos benefícios.
O Poder Executivo, valendo-se da delegação contida no art. 11, § 1º da Lei nº 14.601/23, editou a Portaria MDS nº 911/23, que imprimiu nova redação ao art. 6º da Portaria MDS nº 897/23, assim estabelecendo em seu art. 6º, § 2º:
“Art. 6º (...)
§ 2º Fica definido como limite máximo de atendimento de famílias unipessoais no PBF a taxa de 16% (dezesseis por cento) do total de famílias beneficiárias atendidas pelo Programa no município, passível de revisão e regionalização por meio de norma complementar publicada pela Senarc, em consonância com estudos demográficos e dados estatísticos atualizados.
§ 3º Na hipótese de a taxa prevista no § 2º ser alcançada, e enquanto se mantiver igual ou superior a esse valor, ficarão impedidas de ingressar no PBF novas famílias unipessoais domiciliadas no respectivo município, exceto as relacionadas no art. 11 desta Portaria e aquelas com pessoas em situação de rua.”
Portanto, compatibilizando o programa social – e suas infinitas necessidades – com a verba orçamentária a ele destinada – com a sua possibilidade finita – se estabeleceu que haverá um limite para atendimento às novas famílias unipessoais. Observe-se que a própria ementa da Portaria MDS nº 911/23 menciona os procedimentos operacionais e revisão de elegibilidade em razão das possibilidades orçamentárias atuais:
“Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do artigo 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários.”
No caso concreto, de acordo com as informações prestadas pela UNIÃO, a autora teve o benefício cancelado a partir de maio/2023, tendo em vista que “a renda familiar mensal per capita registrada no Cadastro Único passou a R$ 400,00 após atualização cadastral realizada em 30/03/2023, conforme telas do Sistema de Benefícios ao Cidadão anexas” (evento 6.3, página 02).
Acrescenta a UNIÃO que, o Programa Bolsa Família, instituído pela MP nº 1.164/2023 (convertida na Lei nº 14.601/2023), que sucedeu o PAB a partir de março de 2023, tem como público-alvo as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a R$ 218,00.
Não obstante a atualização cadastral em 27/07/2023 com redução da renda per capita para R$200,00, a família permaneceu impedida de habilitação ao Programa por força da ação de Averiguação Cadastral Unipessoal, sendo necessário apresentar novos documentos à coordenação municipal, providência que foi concluída em 19/10/2023. Nesse ponto, cumpre examinar as informações prestadas pela área técnica do Ministério da Cidadania acerca do requerimento da autora (evento 6.11, páginas 03/04):
(...)
Sendo assim, vislumbra-se que a Secretaria de Assistência Social vem suspendendo benefícios em decorrência do disposto no art. 6º da Portaria nº 897/23, já que a municipalidade teria ultrapassado o limite máximo de 16% do total de benefícios pagos para famílias unipessoais, como no caso da autora. Confira-se (evento 6.3, página 04):
(...)
Registro, por fim, que evidentemente há exceções ao impedimento de ingresso ao programa (art. 6º, § 3º, e art. 11 da Portaria MDS 897/13). Porém, neste caso, deve o interessado provar que é morador em situação de rua ou membro de grupo familiar com integrante em situação de trabalho infantil (não aplicável ao caso, em virtude da alegação de unidade unifamiliar), liberto de situação análoga à de trabalho escravo, quilombola, indígena ou catador de material reciclável. Nenhuma destas circunstâncias fora provada nos autos.
Portanto, não foi comprovada qualquer ilegalidade administrativa, ônus que cabia à parte autora. "
Pois bem. Em suas razões recursais, a autora limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo juízo singular e que são incapazes de modificar a conclusão pelo não acolhimento dos pedidos formulados.
Conforme bem pontuou o juízo a quo, a Lei nº 14.601/23, que regulamenta o novo Bolsa Família, estabelece em seu art. 11 que as despesas do programa devem ser compatibilizadas com as dotações orçamentárias disponíveis. Ou seja, o dispositivo exige que o número de beneficiários seja ajustado à realidade orçamentária da União, evitando que a expansão do programa comprometa o equilíbrio fiscal. Assim, a lei autoriza a implementação de critérios de limitação para novos ingressos no programa, inclusive para grupos específicos de beneficiários, como as famílias unipessoais, caso da recorrente.
Além disso, a Portaria MDS nº 911/23 institui como limite máximo de atendimento de famílias unipessoais o percentual de 16% do total de beneficiários em cada município, podendo esse limite ser revisto ou regionalizado com base em estudos demográficos e dados estatísticos. Tal norma visa racionalizar os recursos públicos e assegurar uma distribuição equitativa dos benefícios, especialmente diante das restrições orçamentárias que limitam a expansão do programa de forma universal e irrestrita.
O art. 6º, § 3º da supracitada Portaria prevê exceções ao impedimento de ingresso no programa para famílias unipessoais quando o limite de 16% já tiver sido atingido, incluindo situações como moradores em situação de rua ou membros de grupos familiares com vulnerabilidades específicas, como trabalho infantil, condições análogas à escravidão, ou pertencimento a comunidades quilombolas ou indígenas. Essas exceções têm o objetivo de assegurar que os grupos em situação de maior risco social possam acessar o programa, mesmo em contextos de restrição orçamentária.
In casu, em reexame ao conjunto fático-probatório, as informações trazidas pela União em demonstram que o benefício da recorrente foi cancelado em razão de atualização cadastral que indicou renda familiar per capita superior ao limite de elegibilidade do programa (R$ 218,00). Embora tenha ocorrido nova atualização do CADÚNICO que reduziu a renda para R$ 200,00, a inclusão da autora continuou vedada em razão do limite de 16% para famílias unipessoais no município.
Salienta-se que a autora não comprovou enquadramento em nenhuma das situações excepcionais que autorizariam seu ingresso no programa, ônus que lhe competia, conforme as normas regulamentares aplicáveis. Também apresentou narrativa fática inconsistente ao informar ter sido beneficiada com o Bolsa Família desde 2020 e durante o período pandêmico, informação incompatível com a prevista no Portal da Transparência do Governo Federal, veja-se:
Em outras palavras, os elementos dos autos não permitem concluir com segurança se a recorrente já era beneficiária de programas sociais antes da Lei nº 14.601/2023 e continuou a preencher os requisitos legais e de renda para ser contemplada a partir de junho de 2023. Logo, deve ser mantida a conclusão do órgão público responsável pelo programa de que atualmente a requerente não faz jus ao benefício, seja pela inconsistência relacionada ao rendimento familiar, seja pelos limites percentuais impostos na Portaria MDS nº 911/23.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014793036v9 e do código CRC c23c742b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 6/12/2024, às 14:47:5